27/06/2025 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/06/2025 05:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:28

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/06/2025 15:40

Recebidos os autos
10/06/2025 15:40

Juntada de CIÊNCIA
10/06/2025 15:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/06/2025 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2025 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2025 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0800800-79.2024.8.23.0020 DECISÃO 1) RECEBO o feito com assunção da competência e ratificação dos atos processuais pretéritos. 2) Intimem-se as partes e, sucessivamente, o MPE para cumprimento do quanto determinado pelo Juízo (EP 49), sob pena de preclusão da prova e julgamento antecipado da lide (Prazo comum: 15 dias). 3) Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 16/5/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/PR nº 735/25 – DJe 14/4/2025
16/05/2025 14:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 05:24

OUTRAS DECISÕES
13/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSUÉ SERRÃO DOS SANTOS JÚNIOR
12/05/2025 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2025 20:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 10:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2025 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 13:17

Distribuído por sorteio
23/04/2025 13:17

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
23/04/2025 11:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/04/2025 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2025 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 09:22

Declarada incompetência
11/04/2025 07:36

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800800-79.2024.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOCORRO SERTÓRIO DA SILVA contra o ESTADO DE RORAIMA e o MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, com pedido liminar, por meio da qual requereu a internação compulsória de seu filho JOSUÉ SERRÃO DOS SANTOS JÚNIOR em estabelecimento hospitalar/clínico na rede pública ou particular de saúde, para tratamento de desintoxicação e recuperação de dependentes químicos.

A requerente relatou que seu filho é dependente químico e apresenta comportamento agressivo contra ela, ameaçando-a de todas as formas, dando origem, inclusive, ao pedido de medidas protetivas na vara de violência doméstica.

Afirmou que a internação em entidade de desintoxicação possui alto custo e que não possui condições financeiras para arcar os custos do tratamento.

Juntou documentos (eps. 1.2/1.4).

Os autos foram remetidos ao NATJUS para a elaboração de parecer técnico (ep. 6.1).

Parecer (ep. 10.1).

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da liminar (ep. 16.1).

O pedido liminar foi indeferido e foi determinada a habilitação de Defensor Público a favor do requerido Josué Serrão dos Santos Júnior (ep. 19.1).

Citado (ep. 23), o requerido MUNICÍPIO DE CARACARAÍ sustentou que não houve pedido administrativo para que fosse realizada a internação compulsória do requerente, pelo que requereu a extinção do feito pela falta de interesse de agir.

Ainda, afirmou que o Estado de Roraima é quem possui unidades especializadas para dependentes químicos, não possuindo condições para promover um efetivo e íntegro tratamento de saúde ao autor (ep. 27.2).

Juntou documentos (ep. 27.1).

Citado (ep. 24), o requerido ESTADO DE RORAIMA asseverou que não foram preenchidos os requisitos legais para a internação compulsória, tal como elementos que indiquem a ineficácia de outras formas de tratamento.

Ainda, alegou que inexiste urgência no caso concreto, pelo que requereu a extinção do feito (ep. 28.1).

O requerido JOSUÉ SERRÃO DOS SANTOS JÚNIOR, mesmo intimado pela DPE, não apresentou contestação (ep. 30.1).

Em réplica, a parte autora reiterou as alegações iniciais (ep. 33.1).

Intimados para especificação de provas complementares, a autora juntou laudo médico e pugnou pela produção de prova testemunhal (ep. 44.1).

Os requeridos Município de Caracaraí e Estado de Roraima requereram o julgamento antecipado do mérito (eps. 45.1 e 47.1).

O requerido Josué Serrão requereu a produção de depoimento pessoal, prova pericial para atestar o estado de saúde mental do requerido, e prova documental (ep. 46.1). É o relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, há direito ao amplo acesso à prestação jurisdicional, sendo desnecessária a prévia tentativa de solução extrajudicial da questão.

Saneando o processo, nos termos do art. 357, II, do CPC, passo à delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

A controvérsia dos autos cinge-se a verificar o preenchimento dos requisitos para a internação voluntária do paciente, conforme previsto no art. 23-A da Lei nº 11.343/06, tais como: a) após formalização da decisão de internação por médico responsável, registrado no CRM do Estado; b) avaliação acerca do tipo de droga utilizada, padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; c) comprovação de que os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Conforme descrito no parecer do NATJUS (ep. 10.1), o paciente compareceu, pela última vez, ao CAPS, em 14/09/2023, ocasião em que foi constatado o não uso das medicações.

Ainda, verifica-se que nos receituários houve apenas a prescrição de medicamentos, inexistindo pedido médico para a internação do requerido.

Inclusive, a coordenadora do CAPS informou, em 20/06/2024, que o paciente “não faz o seu tratamento adequadamente” (ep. 1.4, p. 1).

Considerando a ausência de documentos recentes e atualizados acerca do estado de saúde e do tratamento do requerido, deve a autora comprovar os requisitos previstos no art. 23-A da Lei nº 11.343/06, notadamente a comprovação de foram realizadas todas as tentativas extra-hospitalares para o tratamento da doença de seu filho e, mesmo assim, tais alternativas se mostraram insuficientes.

Defiro, portanto, a produção de provas documentais complementares, no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo apresentação de novos documentos pela parte autora, intimem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.

Entendo que não há justificativa para a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, cujas provas não são aptas a dirimir a controvérsia, a qual se restringe eminentemente à análise de provas técnicas.

Ressalto que o depoimento pessoal refere-se à oitiva da parte contrária, a fim de obter a pena de confesso, e não ao próprio interrogatório (CPC, art. 385).

A necessidade de prova pericial será analisada oportunamente.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 12:38

CONCEDIDO O PEDIDO
07/02/2025 07:29

Conclusos para decisão
06/02/2025 21:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2025 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/02/2025 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2025 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:11

Conclusos para decisão
14/12/2024 19:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 07:36

Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO
21/10/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/09/2024 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
07/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 11:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 07:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/08/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/08/2024 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 11:51

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:36

Recebidos os autos
22/08/2024 11:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/08/2024 09:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/08/2024 08:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2024 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 17:48

Recebidos os autos
01/07/2024 17:48

Juntada de PARECER
28/06/2024 09:31

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
28/06/2024 07:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
28/06/2024 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 12:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/06/2024 21:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/06/2024 21:59

Distribuído por sorteio
24/06/2024 21:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2024 21:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/06/2024 21:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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