18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800085-48.2025.8.23.0005 DECISÃO Sem preliminares e questões pendentes de análise.

Dando seguimento ao processo, acolho o pedido deprodução de prova testemunhal com o fim de colher o depoimento da autora e das testemunhas arroladas por ela e que deverão ser apresentadas no dia da audiência independente de intimação.

Nesse sentido, delimito como questão controvertida a ser objeto da atividade probatória o exercício pelo autora de atividade rural em regime de economia familiar no período mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária.

Ante o exposto, designo audiência de instrução para o dia 08/08/2025, às 10:20h.

Intimem-se as partes para ciência dessa decisão.

O link da audiência por videoconferência será disponibilizado antes da data designada.

Alto Alegre, 12 de junho de . 2025 (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito
17/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 18:10

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:10

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
17/07/2025 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 22:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2025 11:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/06/2025 12:38

Decisão DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
13/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 00:00

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
01/04/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800085-48.2025.8.23.0005 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária previdenciária de aposentadoria por idade rural C/C pedido de tutela de Urgência proposta por JOSÉ RIBEIRO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Inicial instruída com documentos.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O autor sustenta ser segurado especial na condição de trabalhador rural, ter 60 anos de idade e exercer a atividade por mais de 180 meses.

Afirma que, desde 2008, exerce o labor rural e que teve seu pedido administrativo indeferido pelo INSS.

Requer a concessão de aposentadoria por incapacidade, assim como solicita a concessão do benefício em sede de tutela provisória.

Os efeitos práticos da tutela, em regra, serão usufruídos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da sentença ou do julgamento de recurso de apelação com efeito suspensivo.

Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida.

Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato.

No entanto, conceder à parte requerente os efeitos da tutela antes de instruir o processo e oferecer ao adversário o direito ao contraditório e a ampla defesa, pode levar a decisões incorretas, pois nem sempre aquele que alega é o verdadeiro titular do direito.

No caso específico, tem-se que redobrar a cautela, uma vez que envolve verbas públicas.

O legislador estabeleceu precisos requisitos para a antecipação da tutela, conforme se observa no artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, a parte autora apresenta documentos que podem ser utilizados como início de prova material de exercício de atividade agrícola, suficientes para o processamento da demanda, mas insuficientes para a concessão de tutela de urgência liminar.

Como regra, a prova material deverá ser complementada pela prova testemunhal, que somente pode ser alcançada com a instrução do processo.

Nesse caso, sem instrução processual, não resta demonstrada a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência.

Desse modo, em um juízo de cognição sumária, não se verificam elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito necessário à concessão da tutela provisória de urgência.

Mais a mais, o artigo 300 do CPC/2015, veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando há perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Por tais razões, entendo que NÃO deve ser concedida a tutela de urgência liminarmente.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada.

Neste momento, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se a Autarquia Federal e, em ato contínuo, intime-a acerca do indeferimento da tutela provisória de urgência.

Intime-se a parte autora acerca do indeferimento da tutela provisória de urgência.

Apresentada contestação pelo INSS, intime-se a parte autora para réplica.

Prazo de 15 dias.

Cumpram-se.

Alto Alegre – RR, 06 de fevereiro de 2025. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito
16/02/2025 05:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 08:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/02/2025 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 13:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/02/2025 13:01

Distribuído por sorteio
05/02/2025 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2025 13:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/02/2025 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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