25/06/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0824655-20.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Em atendimento à decisão retro, certifico que não identifiquei nos autos a planilha atualizada de débito.

Boa Vista, 12/6/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário
12/06/2025 09:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 09:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/06/2025 12:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/06/2025 10:13

Distribuído por sorteio
06/06/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2025 16:29

Declarada incompetência
05/06/2025 09:52

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:52

Processo Desarquivado
30/05/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0824655-20.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Requerido(s): KEITIANE DE ARAUJO COSTA CERTIDÃO Certifico que a r.

Sentença proferida nos autos transitou em julgado na data de 01/04/2025 .

Boa Vista, 28 de maio de 2025.

PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário
28/05/2025 20:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:05

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/05/2025 16:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025
28/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,
06/05/2025 07:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,
01/04/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:36

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:41

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: 0824655-20.2024.8.23.0010 Autor(s): SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Réu(s): KEITIANE DE ARAUJO COSTA SENTENÇA Ação de busca e apreensão proposta por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra KEITIANE DE ARAUJO COSTA.

A parte autora demonstrou, com a juntada de documentos disponíveis no EP 1, a relação jurídica contratual com cláusula de alienação fiduciária, o inadimplemento ou mora da parte ré, comprovada por meio de notificação que foi expedida ao endereço apontado no contrato e planilha de evolução do débito.

Concedido o pedido liminar de busca e apreensão.

A parte ré foi citada e o veículo apreendido.

Contudo, verifica-se que o prazo para a defesa se esgotou sem qualquer manifestação. É o relatório. .

Decido DA REVELIA Considero a parte ré revel porque citado, não apresentou contestação.

Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora - art. 344 do CPC.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório – art. 346 do CPC.

Declaro a preclusão em desfavor da parte ré do poder de alegar matérias de defesa (efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC).

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Diante da revelia, tratando-se de direitos disponíveis, torna-se desnecessária a prova dos fatos em que se baseou o pedido, de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a instrução.

Tendo em conta os efeitos da revelia, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc.

II do art. 355 do CPC.

DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.

Da aptidão da petição inicial.

A inicial é apta.

Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões.

Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC.

Das condições da ação.

Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC.

Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade).

Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via.

A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos.

Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar.

DO MÉRITO Trata-se de ação de busca e apreensão em a parte ré foi citada e o veículo descrito na petição inicial foi efetivamente apreendido.

Mesmo citada, a parte ré não apresentou contestação, de modo que é considerada revel.

Da decretação da revelia surge, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, vez que não controvertidos.

Confere-se que os documentos juntados aos autos pela parte autora com a petição inicial (EP 1) comprovam a relação jurídica contratual com cláusula de alienação fiduciária e efetivo inadimplemento da parte ré em relação à obrigação de pagar quantia certa ajustada por meio de pagamento mensal.

De igual modo, os documentos juntados com a petição inicial comprovam a constituição em mora do réu.

Assim, diante da alegação de não pagamento, caberia ao devedor provar que houve a quitação, apresentando comprovantes, o que não ocorreu.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.951.662 e REsp 1.958.888 – TEMA 1132, reconheceu e definiu que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”.

A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito. É o caso de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio da parte autora.

DO DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido (inc.

I do art. 487 do CPC) para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial em favor da parte autora.

Confirmo a liminar.

Cancele-se a restrição RENAJUD.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa.

Se a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Intime.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC.

Não havendo recurso, anote-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

As partes ficam intimadas para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias, independentemente do pagamento das custas de desarquivamento.

Se interposto embargos de declaração, intime a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias.

Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão.

Se interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis.

Após, subam os presentes autos ao Tribunal de Justiça de Roraima.

Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito, em quinze dias.

Com ou sem manifestação, conclusos para decisão.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
10/03/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 16:21

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
21/02/2025 08:33

Juntada de INFORMAÇÃO
19/02/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 09:07

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:48

Conclusos para despacho
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0824655-20.2024.8.23.0010 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor(s): SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Réu(s): KEITIANE DE ARAUJO COSTA CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da parte ré acerca do EP 60.3.

Boa Vista, 13 de fevereiro de 2025.

PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário
16/02/2025 05:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2025 13:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 08:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE KEITIANE DE ARAUJO COSTA
24/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE KEITIANE DE ARAUJO COSTA
18/01/2025 15:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2025 14:58

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
10/01/2025 20:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
13/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,
12/12/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2024 10:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 21:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 07:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 15:43

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
02/12/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:37

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2024 11:23

RETORNO DE MANDADO
27/11/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2024 10:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/11/2024 10:39

Expedição de Mandado
25/11/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2024 13:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,
11/11/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
28/10/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 14:21

DECORRIDO PRAZO DE SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,
18/10/2024 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 09:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 08:43

Juntada de COMPROVANTE
10/10/2024 00:25

RETORNO DE MANDADO
26/09/2024 12:17

Juntada de INFORMAÇÃO
26/09/2024 09:17

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARIANA SILVA COÊLHO
06/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 09:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/07/2024 13:22

Expedição de Mandado
11/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,
10/07/2024 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/07/2024 20:34

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2024 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2024 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2024 12:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2024 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/06/2024 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 10:23

Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 09:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/06/2024 09:01

Distribuído por sorteio
12/06/2024 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2024 09:01

Distribuído por sorteio
12/06/2024 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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