TJRR - 0800396-28.2024.8.23.0020
1ª instância - Comarca de Caracarai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2025 16:38
Recebidos os autos
-
08/04/2025 16:38
Juntada de CONTRA-RAZÕES
-
06/04/2025 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
26/03/2025 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/03/2025 09:52
Recebidos os autos
-
26/03/2025 09:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
25/03/2025 08:18
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/03/2025 10:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2025 00:06
Recebidos os autos
-
22/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE VALCIO LUIZ FERRI
-
17/03/2025 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
06/03/2025 09:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2025 09:26
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
27/02/2025 09:07
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 09:05
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2025 17:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 00:00
Intimação
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARACARAÍ/RR.
Autos n.º 0800396-28.2024.8.23.0020 Acusado: Lucas Lima de Souza A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA – Unidade Caracaraí, por intermédio da Defensora Pública que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
No presente processo, o Dra.
DEYSILENE PEREIRA - OAB/RR 1273, foi a advogada constituída pelo acusado Lucas Lima de Souza, conforme consta no mov. 85.
Não consta nos autos deste processo requerimento de renúncia.
Sabe-se que o réu deve ser intimado no endereço constante nos autos para informar se deseja constituir novo advogado para o oferecimento de sua defesa, visto que é direito do réu constituir advogado de sua confiança, sob pena de cerceamento do direito de defesa.
Em caso semelhante, o STJ reconheceu a nulidade por cerceamento de defesa ao argumento de que o magistrado, após a não apresentação de alegações finais pelo advogado constituído pelo paciente, nomeou defensor dativo sem antes o intimar réu para constituir novo defensor, senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADVOGADO CONSTITUÍDO.
ABANDONO DA CAUSA.
INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.
NECESSIDADE.
REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE À DEFENSORIA PÚBLICA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE CONFIGURADA. 1.
Após o abandono da causa pelo advogado à época constituído pelo réu, não fora este previamente intimado para constituição de novo causídico, tendo o Magistrado, após constatar que o mesmo estava recolhido em estabelecimento prisional, determinado diretamente a remessa dos autos à Defensoria Pública. 2.
Este Tribunal Página 1 de 3 Superior pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, vêm afirmando que em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança (HC n. 291.118/RR, Rel.
Min.
JORGE MUSSI, Quinta Turma, Dje 14/8/2014).
E, ainda, que, "no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta" (REsp. n. 1.512.879/MA, Rel.
Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Dje 6/10/2016). 3.
A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos, permaneça inerte na prática de algum ato processual. 4.
Patente o constrangimento ilegal no caso dos autos decorrente da remessa direta do feito à Defensoria Pública diante do abandono da causa do advogado constituído pelo réu, que se encontrava preso, sem sua prévia intimação para que, querendo, indicasse outro causídico de sua confiança. 5.
Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1213085/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018).
HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO.
RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE CONFIGURADA.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que contra a vontade do acusado ou na sua ausência, motivo pelo qual, havendo renúncia do defensor constituído, deve ser determinada a intimação do réu para constituir novo procurador, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. 2.
Não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa, deve o magistrado ordenar a intimação do acusado para que ele, querendo, indique novo advogado.
Antes de ser realizada essa intimação - ou enquanto não transcorrido o prazo nela assinalado - não é dado ao juiz nomear defensor dativo sem expressa aquiescência do réu. 3.
Caberia à Corte estadual determinar a intimação do paciente para que ele, querendo, providenciasse a constituição de novo defensor, o que não ocorreu, havendo o feito prosseguido sem que o acusado estivesse assistido por nenhum advogado, com posterior julgamento da apelação e trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.
Portanto, inequívoca a conclusão de que houve ausência de defesa. 4.
Ordem não conhecida.
Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a nulidade arguída, com as determinações constantes do voto do Ministro Relator. (HC 223.776/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRU Z, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 26/9/2016).
Grifou-se.
Página 2 de 3 Assim, diante de todo o exposto, este Órgão Defensório requer a intimação do réu LUCAS LIMA DE SOUZA para, querendo, constitua novo advogado para a apresentação de suas Razões de Apelação.
Caso o réu manifeste-se por ser assistido pela DPE, que seja certificado pelo o OJ no ato da intimação, abrindo-se prazo para esta Defensoria Pública para apresentar as Razões de Apelação, no prazo previsto em lei.
Nestes termos, Pede deferimento.
Caracaraí/RR, data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA SOARES Defensora Pública Estadual Documento assinado eletronicamente por Maria das Graças Barbosa Soares, em 19/02/2025 18:44:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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21/02/2025 11:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/02/2025 10:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/02/2025 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 18:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/01/2025 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 13:16
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCAS LIMA DE SOUZA
-
22/01/2025 13:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2025 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2025 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2025 12:48
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 12:48
Juntada de Certidão
-
13/01/2025 12:45
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
13/01/2025 12:44
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
13/01/2025 12:44
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
13/01/2025 12:42
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
10/01/2025 11:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCAS LIMA DE SOUZA
-
08/01/2025 16:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/01/2025 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS LIMA DE SOUZA
-
12/12/2024 11:59
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
12/12/2024 11:59
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
12/12/2024 09:54
Recebidos os autos
-
12/12/2024 09:54
Juntada de CIÊNCIA
-
11/12/2024 14:42
RETORNO DE MANDADO
-
11/12/2024 14:40
RETORNO DE MANDADO
-
09/12/2024 00:08
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
09/12/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/12/2024 14:57
Recebidos os autos
-
05/12/2024 14:57
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 15:14
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
04/12/2024 08:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
-
04/12/2024 08:58
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 08:44
Juntada de GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO
-
04/12/2024 08:37
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 08:34
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
28/11/2024 13:00
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
28/11/2024 12:01
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 11:33
Expedição de Mandado
-
28/11/2024 11:32
Expedição de Mandado
-
28/11/2024 11:31
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 11:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2024 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 14:09
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
12/11/2024 09:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/11/2024 09:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
11/11/2024 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/11/2024 09:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2024 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2024 16:38
Recebidos os autos
-
05/11/2024 16:38
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/11/2024 00:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/10/2024 10:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2024 09:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/10/2024 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2024 10:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/10/2024 10:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
17/10/2024 12:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/10/2024 12:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
-
14/10/2024 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2024 10:49
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
07/10/2024 10:49
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
03/10/2024 09:13
Recebidos os autos
-
03/10/2024 09:13
Juntada de CIÊNCIA
-
02/10/2024 15:28
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
02/10/2024 14:37
RETORNO DE MANDADO
-
02/10/2024 14:36
RETORNO DE MANDADO
-
02/10/2024 14:15
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
02/10/2024 10:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/10/2024 11:25
Juntada de EMAIL
-
30/09/2024 12:12
Juntada de MALOTE DIGITAL
-
30/09/2024 12:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/09/2024 11:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/09/2024 11:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/09/2024 11:55
Expedição de Mandado
-
30/09/2024 11:54
Expedição de Mandado
-
30/09/2024 11:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2024 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 11:47
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
30/09/2024 11:45
APENSADO AO PROCESSO 0843298-26.2024.8.23.0010
-
27/09/2024 16:32
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
27/09/2024 16:09
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
26/09/2024 17:30
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2024 14:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
11/09/2024 09:21
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
10/09/2024 11:43
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 11:38
Recebidos os autos
-
10/09/2024 11:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
05/09/2024 11:17
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
05/09/2024 09:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2024 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 09:36
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 17:58
Juntada de Petição de resposta
-
23/08/2024 10:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2024 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2024 14:36
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/08/2024 10:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/08/2024 00:06
PRAZO DECORRIDO
-
29/07/2024 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2024 08:18
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
29/07/2024 08:18
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
26/07/2024 16:07
RETORNO DE MANDADO
-
23/07/2024 10:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/07/2024 11:50
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 11:10
Expedição de Mandado
-
02/07/2024 11:08
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
02/07/2024 11:06
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
02/07/2024 08:40
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
24/06/2024 10:32
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 10:13
Recebidos os autos
-
24/06/2024 10:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
17/06/2024 10:26
REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR
-
17/06/2024 10:26
REALIZADA(O) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO
-
12/06/2024 11:56
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/06/2024 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
27/05/2024 10:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2024 13:36
Recebidos os autos
-
24/05/2024 13:36
Juntada de RELATÓRIO
-
23/05/2024 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
23/05/2024 17:34
Recebidos os autos
-
21/05/2024 11:14
REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR
-
21/05/2024 11:14
REALIZADA(O) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO
-
21/05/2024 11:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/05/2024 09:47
Juntada de REQUERIMENTO
-
18/04/2024 12:50
REALIZADA(O) MEDIDA CAUTELAR
-
18/04/2024 12:50
REALIZADA(O) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO
-
18/04/2024 12:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/04/2024 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
15/04/2024 13:44
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
15/04/2024 13:25
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
15/04/2024 13:25
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
-
15/04/2024 08:57
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
15/04/2024 08:55
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
14/04/2024 18:37
Distribuído por sorteio
-
14/04/2024 18:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/04/2024 18:37
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/04/2024 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2024
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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