30/06/2025 21:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
30/06/2025 21:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARISTELA SILVEIRA MARQUES
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808262-25.2021.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por Maristela Silveira Marquese Dias Forte Sociedade de Advogados, em face do Estado de Roraima.

Tendo em vista a ausência de objeção específica quanto aos cálculos e, em razão da latência dos índices aplicáveis à fazenda pública, homologo o valor de R$41.388,23 em favor da parte exequente Maristela Silveira Marques.

Atente-se o Cartório para o destaque referente a honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeça-se precatório complementar à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

Por fim, fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor complementar e homologo o valor de R$4.138,82, em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, CNPJ 35.***.***/0001-56.

Não sendo o caso de precatório, já que o montante já pago, a título de honorários sucumbenciais, somados aos devidos na presente homologação, não ultrapassa o teto da requisição de pequeno valor, expeça-se novo ofício requisitório para pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias) ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima, encaminhando para tanto, o cálculo, a Decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do artigo 32, da Resolução CNJ nº. 115.

Não sendo efetuado pagamento intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias.

Assim, arquive-se o feito, enquanto se aguarda o pagamento.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/06/2025 12:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 12:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 19:06

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
10/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2025 17:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
05/06/2025 17:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARISTELA SILVEIRA MARQUES
02/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 12:56

Recebidos os autos
21/05/2025 12:56

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
22/02/2025 09:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
22/02/2025 09:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARISTELA SILVEIRA MARQUES
21/02/2025 08:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808262-25.2021.8.23.0010 Decisão Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por Maristela Silveira Marques em face do Estado de Roraima.

A parte exequente requer que seja expedido precatório complementar referente à diferença salarial do mês da formalização até a data efetiva do enquadramento (ep. 60).

O feito possui precatório principal expedido e pendente de pagamento no ep. 29, referente aos valores retroativos de junho de 2017 a julho de 2020 (ep. 1.8).

Intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação ao pedido (ep. 72), mas não impugnou os cálculos apresentados pela exequente. É o relatório.

Decido.

O pleito da exequente encontra fundamento na diferença salarial entre a data do requerimento de enquadramento pelos meios administrativos/judiciais e a data do efetivo enquadramento (ep. 60).

Logo, a parte exequente possui verbas retroativas entre agosto de 2020 até abril de 2021.

Embora o Estado de Roraima alegue a vedação constitucional de precatório complementar para valores pagos (ep. 72), tal vedação não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o precatório nos presentes autos não foi pago.

Na verdade, o único pagamento registrado, refere-se à Requisição de Pequeno Valor no ep. 45, referente aos honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, rejeito a impugnação complementar apresentada pelo Estado de Roraima.

Outrossim, em análise dos autos, constato a ocorrência de um significativo lapso temporal entre esta decisão e a planilha de cálculo apresentada.

Tal situação impõe cautela, pois eventual expedição do ofício requisitório/requisição de pequeno valor com base em cálculos desatualizados poderia resultar em prejuízo à parte exequente.

Sendo assim, determino ao Cartório que envie os presentes autos à contadoria judicial, a fim de atualizar os cálculos apresentados (ep. 60.2), utilizando a metodologia de índices de juros e correções monetárias aplicáveis à Fazenda Pública (prazo: 30 dias).

Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, autos conclusos para decisão.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 15:04

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
10/02/2025 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 10:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/01/2025 09:06

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:05

Juntada de OUTROS
10/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 16:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2024 19:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2024 19:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
11/11/2024 19:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARISTELA SILVEIRA MARQUES
05/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:59

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:57

Processo Desarquivado
11/09/2024 20:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 11:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
30/08/2022 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2022 10:13

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
09/08/2022 08:16

Juntada de OUTROS
20/07/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 14:54

CONCEDIDO O PEDIDO
09/05/2022 09:57

Juntada de COMUNICAÇÃO DE INCLUSÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO
25/02/2022 15:52

Conclusos para decisão
25/02/2022 15:51

Juntada de Certidão
25/02/2022 15:50

Juntada de INFORMAÇÃO
18/02/2022 02:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 09:25

Juntada de OUTROS
31/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 17:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/11/2021 08:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARISTELA SILVEIRA MARQUES
13/11/2021 08:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARISTELA SILVEIRA MARQUES
05/11/2021 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)
25/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2021 14:24

Juntada de OUTROS
22/10/2021 14:23

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
22/10/2021 14:22

Processo Desarquivado
13/10/2021 08:06

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
13/10/2021 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
10/09/2021 10:32

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
29/07/2021 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/06/2021 15:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARISTELA SILVEIRA MARQUES
21/06/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 09:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/06/2021 18:16

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
02/06/2021 07:06

Conclusos para decisão
01/06/2021 23:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2021 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 11:02

CONCEDIDO O PEDIDO
15/04/2021 08:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/04/2021 15:17

Recebidos os autos
06/04/2021 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2021 15:17

Distribuído por dependência
06/04/2021 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

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