30/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0839298-17.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Direito de Imagem) Classe Processual: DR7 SERVIÇOS DE OBRAS LTDA - ME Requerente(s): DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, para execução de honorários sucumbenciais, arbitrados em ação ordinária.

Desta forma, de plano, retifique-se a capa dos autos, fazendo constar o(s) Advogado(s)-exequente(s) no polo ativo da demanda.

Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 132), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC).

Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
28/06/2025 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 15:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2025 15:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2025 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 15:38

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/06/2025 15:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/06/2025 15:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/06/2025 11:35

CONCEDIDO O PEDIDO
19/05/2025 09:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/05/2025 08:39

Distribuído por sorteio
19/05/2025 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2025 20:04

Declarada incompetência
15/05/2025 11:49

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:48

Processo Desarquivado
02/05/2025 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 15:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE DR7 SERVIÇOS DE OBRAS LTDA - ME
02/04/2025 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 12:49

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/04/2025 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025
28/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE DR7 SERVIÇOS DE OBRAS LTDA - ME
25/03/2025 10:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2025 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0839298-17.2023.8.23.0010 DECISÃO Ação proposta por DR7 SERVIÇOS DE OBRAS LTDA - ME contra DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA.

Embargos de declaração - o recurso não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

O embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste omissão - o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si e a resposta proferida pelo juízo não possui esse lapso.

O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado - fato que não ocorreu no caso.

A resposta jurisdicional encontra-se desprovida de inexatidão porque espelhou, de forma fundamentada e pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida - os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

NEGO provimento ao recurso.

Intime.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
24/02/2025 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 06:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 06:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 09:00

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/02/2025 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
13/02/2025 08:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 09:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2025 08:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2025 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 17:43

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/12/2024 10:14

Conclusos para decisão
27/12/2024 10:13

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 16:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE DR7 SERVIÇOS DE OBRAS LTDA - ME
18/11/2024 16:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 18:00

OUTRAS DECISÕES
09/11/2024 20:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/10/2024 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 16:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE DR7 SERVIÇOS DE OBRAS LTDA - ME
15/10/2024 16:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 21:51

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DANIELLA ASSUNCAO VIEIRA
07/10/2024 15:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2024 21:58

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/10/2024 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2024 21:50

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
04/10/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 20:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/09/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 20:56

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2024 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 08:17

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2024 22:27

RETORNO DE MANDADO
25/07/2024 08:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/07/2024 19:52

Expedição de Mandado
19/07/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2024 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:51

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:51

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:15

Juntada de INFORMAÇÃO
23/05/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDISA KELLY VIEIRA DE MENDONCA
20/05/2024 12:51

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2024 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 15:17

Juntada de COMPROVANTE
14/05/2024 23:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 23:46

RETORNO DE MANDADO
10/05/2024 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 11:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/04/2024 11:33

Expedição de Mandado
25/03/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 17:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:57

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2024 12:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
04/03/2024 16:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 15:07

Juntada de COMPROVANTE
04/03/2024 12:31

RETORNO DE MANDADO
19/02/2024 08:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/02/2024 12:44

Expedição de Mandado
29/01/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2024 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 07:30

Juntada de COMPROVANTE
26/01/2024 18:00

RETORNO DE MANDADO
12/12/2023 08:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/12/2023 16:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE DR7 SERVIÇOS DE OBRAS LTDA - ME
11/12/2023 16:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 13:14

Expedição de Mandado
11/12/2023 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 09:46

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
11/12/2023 08:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/11/2023 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
23/11/2023 17:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE DR7 SERVIÇOS DE OBRAS LTDA - ME
23/11/2023 17:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE DR7 SERVIÇOS DE OBRAS LTDA - ME
23/11/2023 17:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2023 17:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2023 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 21:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2023 21:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 18:28

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 08:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/10/2023 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2023 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
30/10/2023 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/10/2023 16:52

Recebidos os autos
25/10/2023 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2023 16:52

Distribuído por sorteio
25/10/2023 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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