01/07/2025 09:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE SERGIO MACIEL BARBOSA
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1622/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0847894-53.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): SERGIO MACIEL BARBOSA (RG: 355268 SSP/AM e CPF/CNPJ: *77.***.*67-72) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) , responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da , no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de ), em virtude de decisão transitada em (cinco mil, cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: b) valor do principal: R$ 3.096,58 c) valor dos juros: R$ 1.954,76 d) data final da correção monetária: 01/10/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 5.051,34 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 22 de maio de 2025.

Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o , digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26)
28/06/2025 15:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/06/2025 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
29/05/2025 12:07

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
15/05/2025 08:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
07/05/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 05:59

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
27/03/2025 10:02

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE. (Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016).

Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”.

TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento 2 de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024).

Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença.

Boa Vista, 19 de fevereiro de 2025.

PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ Procurador do Estado (Assinado Digitalmente)
20/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/02/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 11:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 04:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/12/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
25/11/2024 07:57

OUTRAS DECISÕES
30/10/2024 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/10/2024 10:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/10/2024 10:10

Distribuído por sorteio
30/10/2024 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2024 10:10

Distribuído por sorteio
30/10/2024 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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