TJRR - 0013362-04.2015.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara Criminal do Tribunal do Juri e da Justica Militar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 10:11
Arquivado Definitivamente
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28/02/2025 10:10
EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ
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28/02/2025 10:09
EXPEDIÇÃO DE INFODIP - CDJ
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28/02/2025 10:09
EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
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24/02/2025 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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24/02/2025 09:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/02/2025 15:07
Recebidos os autos
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21/02/2025 15:07
Juntada de Certidão
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21/02/2025 14:08
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
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21/02/2025 09:29
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
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21/02/2025 09:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
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21/02/2025 09:05
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
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21/02/2025 00:00
Intimação
1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0013362-04.2015.8.23.0010 / BOA VISTA.
Apelante: Aldinéia da Silva Souza.
Defensora Pública: Paula Regina Pinheiro Castro.
Apelado: Ministério Público de Roraima.
Relator: Des.
Ricardo Oliveira.
RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal (EP 264.1, p. 5 – mov. 1.º grau) interposta por ALDINÉIA DA SILVA SOUZA contra a r. sentença proferida pelo MM.
Juiz de Direito da 1.ª Vara do Tribunal do Júri (EP 264.2, pp. 7/10 – mov. 1.º grau), que, acolhendo o pronunciamento do Conselho de Sentença, a condenou a 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2.º, I, III e IV, do CP.
A apelante, em suas razões (EP 8.1), requer a revisão da dosimetria, “com aplicação da pena base no mínimo legal (...), com a consequente reforma da pena definitiva em patamar próximo ao mínimo legal”.
Pleiteia, ainda, a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”).
Em contrarrazões (EP 11.1), pugna o apelado pela manutenção da sentença.
Em parecer (EP 15.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo desprovimento do apelo. É o relatório. À douta revisão regimental.
Boa Vista, 28 de agosto de 2024.
Des.
RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVCW AJG6A UJ8GE CFQK3 PROJUDI - Recurso: 0013362-04.2015.8.23.0010 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 13/12/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão 2 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0013362-04.2015.8.23.0010 / BOA VISTA.
Apelante: Aldinéia da Silva Souza.
Defensora Pública: Paula Regina Pinheiro Castro.
Apelado: Ministério Público de Roraima.
Relator: Des.
Ricardo Oliveira.
VOTO Materialidade e autoria não foram questionadas, cingindo-se a irresignação à dosimetria da pena.
Conforme relatado, a apelante ALDINÉIA DA SILVA SOUZA requer a fixação da pena-base no mínimo legal, alegando desproporcionalidade na sua exasperação.
Não lhe assiste razão.
A basilar foi fixada em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, nos seguintes termos: “Primeira fase Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal da condenada; a acusada não é possuidora de antecedentes criminais; não há elementos suficientes para a valoração da conduta social e da personalidade do agente; o motivo do crime é torpe e já foi valorado; as circunstâncias e as consequências do crime são graves, pois praticado o crime por meio cruel e com recurso que dificultou a defesa da vítima; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito.
Avaliadas as circunstâncias judiciais acima e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVCW AJG6A UJ8GE CFQK3 PROJUDI - Recurso: 0013362-04.2015.8.23.0010 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 13/12/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão 3 considerando que para o delito de homicídio qualificado a pena cominada é de reclusão de 12 a 30, FIXO a pena- base em 16 anos e 6 meses de reclusão”.
Vê-se que, tendo os jurados reconhecido três qualificadoras, uma delas foi utilizada para qualificar o crime (motivo torpe) e as outras duas (meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) como circunstâncias judiciais negativas, o que é perfeitamente possível.
Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.
DOSIMETRIA.
PROPORCIONALIDADE.
ART. 59 DO CP.
PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA.
TESE NÃO EXPOSTA NO WRIT.
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo pluralidade de qualificadoras, utiliza-se uma delas para justificar o tipo penal qualificado, podendo as demais serem empregadas, na segunda fase de aplicação da pena, como agravantes, ou, residualmente, na primeira fase, como circunstâncias judiciais. 3.
Não é possível o exame da tese relativa à circunstância de que o réu tentou reanimar a vítima, para fins de reformulação da dosimetria, pois não exposta no writ e invocada apenas no agravo regimental configurando indevida inovação recursal, além de circunscrever matéria que exige aprofundamento no suporte fático-probatório dos autos, o que não se admite na via restrita do habeas corpus. 4.
Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no HC n. 510.194/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/8/2019).
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVCW AJG6A UJ8GE CFQK3 PROJUDI - Recurso: 0013362-04.2015.8.23.0010 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 13/12/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão 4 Além disso, havendo 2 (duas) circunstâncias judiciais negativas, a majoração da pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses mostra-se proporcional, visto que observada a fração de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato, conforme pacífica jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
FRAÇÃO DE 1/8 ENTRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS.
PROPORCIONALIDADE.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA.
CRITÉRIOS ARITMÉTICOS.
INVIABILIDADE.
PRECEDENTES.
ATENUANTE DA CONFISSÃO.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL.
IMPOSSIBILIDADE.
MULTIRREINCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE 1/3.
AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2.
Na espécie, o aumento de 1/8 para cada circunstância desfavorável, sobre o intervalo da pena em abstrato prevista no preceito secundário do crime de homicídio qualificado (18 anos), o que corresponde a um acréscimo de 2 anos e 3 meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, por cada vetor desfavorável, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Precedentes. (...) 4.
Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.347.902/TO, 6.ª Turma, Rel.
Min.
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j. 16/4/2024, DJe 19/4/2024).
Logo, não há ajuste a ser feito na primeira fase da dosimetria.
A apelante pede, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III. “d”).
A regra geral, consubstanciada na Súmula 545 do STJ, determina que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, seja parcial ou qualificada, ainda que o réu venha a dela se retratar, quando for utilizada para fundamentar a condenação.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVCW AJG6A UJ8GE CFQK3 PROJUDI - Recurso: 0013362-04.2015.8.23.0010 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 13/12/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão 5 Contudo, “tratando-se de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, [o] Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja ventilada pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento” (STJ, HC n. 545.222/SP, Rel.
Min.
Ribeiro Dantas, 5.ª Turma, julgado em 11/02/2020, DJe de 14/02/2020).
No caso, extrai-se dos autos que houve a confissão qualificada, tendo em vista que a tese apresentada em plenário foi a de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, tendo a defesa técnica, inclusive, requerido, na oportunidade, a aplicação da citada atenuante.
Logo, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”).
Passo, então, à nova dosimetria.
Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada na sentença: 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase, não há agravantes.
Presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), reduzo a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão pela qual fixo a pena definitiva em 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2.º, “a”).
Incabíveis a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, caput).
A detração será realizada pelo juízo da execução (CPP, art. 387, § 2.º; LEP, art. 66, III, “c”).
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVCW AJG6A UJ8GE CFQK3 PROJUDI - Recurso: 0013362-04.2015.8.23.0010 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 13/12/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão 6 PELO EXPOSTO, em consonância parcial com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao apelo, para redimensionar a pena da ré ALDINÉIA DA SILVA SOUZA, nos termos acima explicitados. É como voto.
Boa Vista, 02 de dezembro de 2024.
Des.
RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVCW AJG6A UJ8GE CFQK3 PROJUDI - Recurso: 0013362-04.2015.8.23.0010 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 13/12/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão 7 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0013362-04.2015.8.23.0010 / BOA VISTA.
Apelante: Aldinéia da Silva Souza.
Defensora Pública: Paula Regina Pinheiro Castro.
Apelado: Ministério Público de Roraima.
Relator: Des.
Ricardo Oliveira.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – DOSIMETRIA – (1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA FORMAR O TIPO QUALIFICADO E DAS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL – ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – (2) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIABILIDADE – CONFISSÃO QUALIFICADA – TESE DEFENSIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DEBATIDA EM PLENÁRIO – PRECEDENTES DO STJ – (3) PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância parcial com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVCW AJG6A UJ8GE CFQK3 PROJUDI - Recurso: 0013362-04.2015.8.23.0010 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 13/12/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão 8 Presenças: Des.
Ricardo Oliveira (Presidente e Relator), Des.
Leonardo Cupello (Revisor), Des.
Cristóvão Suter (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 05 de dezembro de 2024.
Des.
RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVCW AJG6A UJ8GE CFQK3 PROJUDI - Recurso: 0013362-04.2015.8.23.0010 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 13/12/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO.
Arq: Acórdão Projudi - Processo Eletrônico do Judiciá… Início Processos Citações e Notificações Intimações Decurso de Prazo Análise de Juntadas Audiências Cumprimentos Minutas Relatórios/Estatísticas Cad Gravação 1 Horário de início: 14/03/2024 08:12 Duração: 3 minutos Tamanho: 2.24 MB Assistir gravação Gravação 2 Horário de início: 14/03/2024 09:12 Duração: 2 horas e 29 minutos Tamanho: 103.52 MB Assistir gravação Dados do Recurso Partes Movimentações Movimentações no 1º Grau Apensamentos Ações Vinculadas Mandados/Alvarás de Soltura Recurso 0013362-04.2015.8.23.0010 - (tramitou em 322 dias) Status: ARQUIVADO Órgão Julgador: Câmara Criminal em Composição Reduzida Relator: Ricardo de Aguiar Oliveira Revisor: Leonardo Pache de Faria Cupello Classe Processual: 417 - Apelação Complemento: Apelação Criminal Assunto Principal: 3372 - Homicídio Qualificado Matéria: Matéria Genérica das Turmas Criminais Nível de Sigilo: Público Selos: Prioridade: Réu Preso Árvore Processual: Gravações de Audiência Processo: 0013362-04.2015.8.23.0010 - Ação Penal de Competência do Júri Recurso: 0013362-04.2015.8.23.0010 - Apelação Criminal 44 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 44 Realces Realçar Movimentos de: Magistrado Servidor Advogado Membro MP Defensor Procurador Ocultar Movimentos: Inválidos Sem Arquivo Hab.
Provisória Filtros Movimentado Por: Advogado Advogado NPJ Entidades Remessa Juiz Recursal Magistrado Membro do MP/Deleg Sequencial(Intervalo): ao Data do Movimento(Período): à Descrição: Seq.
Data Evento 44 18/02/2025 06:54:09 REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM Kleber Servid 43 18/02/2025 06:54:09 TRANSITADO EM JULGADO Transitado em Julgado em: 18/02/2025 Kleber Servid 42 16/12/2024 13:29:48 RECEBIDOS OS AUTOS Recebido do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO SISTEM 41 16/12/2024 13:29:48 JUNTADA DE CIÊNCIA ELBA C MORAE Memb LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA -
20/02/2025 12:21
Recebidos os autos
-
20/02/2025 12:21
Juntada de CIÊNCIA
-
20/02/2025 12:21
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
20/02/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
20/02/2025 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 10:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2025 09:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/02/2025 06:54
Recebidos os autos
-
18/02/2025 06:54
TRANSITADO EM JULGADO
-
18/02/2025 06:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
16/12/2024 13:29
Recebidos os autos
-
16/12/2024 13:29
Juntada de CIÊNCIA
-
16/12/2024 13:29
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
16/12/2024 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2024 12:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/12/2024 10:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2024 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2024 10:55
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
13/12/2024 18:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/12/2024 08:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
29/11/2024 08:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 14:25
CONCLUSOS PARA REVISOR
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28/11/2024 14:25
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 14:18
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/11/2024 16:52
Recebidos os autos
-
12/11/2024 16:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
12/11/2024 16:52
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
12/11/2024 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/09/2024 09:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/09/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 13:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 09:00 ATÉ 05/12/2024 23:59
-
30/08/2024 11:35
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
30/08/2024 11:35
REVISÃO CONCLUÍDA
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28/08/2024 16:58
CONCLUSOS PARA REVISOR
-
28/08/2024 16:58
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
27/05/2024 14:36
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
27/05/2024 11:36
Recebidos os autos
-
27/05/2024 11:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
27/05/2024 11:36
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
22/05/2024 09:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2024 09:25
Recebidos os autos
-
22/05/2024 09:25
Juntada de CONTRA-RAZÕES
-
11/05/2024 00:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
30/04/2024 11:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2024 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/04/2024 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2024 10:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/04/2024 13:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
01/04/2024 13:56
Distribuído por sorteio
-
01/04/2024 13:51
Recebidos os autos
-
01/04/2024 11:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
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01/04/2024 11:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/03/2024 10:34
Recebidos os autos
-
27/03/2024 10:34
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 14:58
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
22/03/2024 12:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
-
22/03/2024 12:43
Juntada de EMAIL
-
22/03/2024 08:47
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
-
19/03/2024 11:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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18/03/2024 11:55
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
-
18/03/2024 11:30
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
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18/03/2024 09:33
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
13/03/2024 10:48
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 09:47
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 09:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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11/03/2024 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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11/03/2024 09:57
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
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11/03/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/03/2024 13:26
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 09:17
LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
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28/02/2024 12:55
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
28/02/2024 12:52
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 09:08
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 10:14
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
08/02/2024 09:37
RETORNO DE MANDADO
-
07/02/2024 13:01
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
07/02/2024 12:01
RETORNO DE MANDADO
-
06/02/2024 10:03
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
06/02/2024 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2024 09:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/02/2024 16:56
Recebidos os autos
-
05/02/2024 16:56
Juntada de CIÊNCIA
-
05/02/2024 16:28
RETORNO DE MANDADO
-
05/02/2024 16:21
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
05/02/2024 11:54
Recebidos os autos
-
05/02/2024 11:54
Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
05/02/2024 11:38
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
05/02/2024 10:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
-
05/02/2024 09:39
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
02/02/2024 10:40
Expedição de Carta precatória
-
01/02/2024 14:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
01/02/2024 14:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
01/02/2024 14:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
01/02/2024 12:33
Expedição de Mandado
-
01/02/2024 12:32
Expedição de Mandado
-
01/02/2024 12:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2024 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2024 12:25
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - INFOSEG
-
01/02/2024 12:17
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - INFOSEG
-
01/02/2024 11:40
Expedição de Mandado
-
19/01/2024 10:04
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
19/01/2024 10:03
Processo Desarquivado
-
14/11/2023 17:41
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
11/10/2023 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2023 12:04
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
26/09/2023 12:21
Recebidos os autos
-
26/09/2023 12:21
Juntada de CIÊNCIA
-
26/09/2023 12:21
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
25/09/2023 09:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/09/2023 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 10:23
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
04/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2023 12:40
Recebidos os autos
-
24/08/2023 12:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
24/08/2023 12:40
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/08/2023 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 11:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2023 11:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/08/2023 10:42
Recebidos os autos
-
23/08/2023 10:42
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
23/08/2023 09:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/08/2023 09:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 09:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2023 11:30
Recebidos os autos
-
22/08/2023 11:30
Juntada de CIÊNCIA
-
22/08/2023 11:30
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
18/08/2023 10:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2023 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 12:28
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
-
14/08/2023 11:39
Juntada de COMPROVANTE
-
14/08/2023 11:13
RETORNO DE MANDADO
-
04/08/2023 14:45
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 14:45
Expedição de Certidão
-
02/08/2023 08:41
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
10/07/2023 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/07/2023 12:18
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
06/07/2023 14:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/07/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
05/07/2023 10:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/06/2023 10:15
Juntada de MALOTE DIGITAL
-
13/06/2023 13:29
LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
-
13/06/2023 13:21
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
12/06/2023 08:54
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
05/06/2023 11:42
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
15/05/2023 12:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2023 13:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/05/2023 12:43
Expedição de Mandado
-
02/05/2023 11:38
Expedição de Carta precatória
-
02/05/2023 10:57
Recebidos os autos
-
02/05/2023 10:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
02/05/2023 10:57
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
27/04/2023 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 12:14
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
24/04/2023 10:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/04/2023 10:42
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
20/04/2023 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/03/2023 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 10:53
Recebidos os autos
-
31/03/2023 10:53
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
31/03/2023 10:53
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/03/2023 10:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2023 10:42
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 10:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2023 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 12:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/03/2023 09:35
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
-
07/03/2023 08:45
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 23:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/02/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/02/2023 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2023 11:37
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
10/01/2023 00:08
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
26/12/2022 11:52
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/12/2022 12:08
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
23/12/2022 11:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
21/12/2022 18:39
Conclusos para despacho
-
21/12/2022 18:39
Juntada de Certidão
-
19/12/2022 09:58
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
16/12/2022 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2022 08:32
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 07:06
Recebidos os autos
-
16/12/2022 07:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
16/12/2022 07:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/12/2022 12:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2022 12:21
LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
-
06/12/2022 11:49
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
11/11/2022 10:25
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
04/11/2022 12:34
Juntada de MALOTE DIGITAL
-
04/10/2022 12:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDINÉIA DA SILVA SOUZA
-
04/10/2022 12:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/09/2022 11:34
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
28/09/2022 09:22
Expedição de Carta precatória
-
26/09/2022 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 08:23
Conclusos para despacho
-
23/09/2022 15:34
Recebidos os autos
-
23/09/2022 15:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
23/09/2022 15:28
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
20/09/2022 12:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 12:09
Conclusos para despacho
-
19/09/2022 12:03
LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
-
09/09/2022 11:28
RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDINÉIA DA SILVA SOUZA
-
09/09/2022 11:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/08/2022 11:22
Recebidos os autos
-
31/08/2022 11:22
Juntada de CIÊNCIA
-
31/08/2022 11:12
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
31/08/2022 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 11:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2022 10:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/08/2022 12:28
Recebidos os autos
-
26/08/2022 12:28
Juntada de CIÊNCIA
-
26/08/2022 12:27
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
25/08/2022 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 10:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2022 10:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2022 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 10:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/08/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
16/08/2022 21:44
Expedição de Carta precatória
-
15/08/2022 13:09
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA PARCIALMENTE
-
25/07/2022 08:52
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
18/07/2022 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 09:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2022 09:27
Recebidos os autos
-
15/07/2022 09:27
Juntada de CIÊNCIA
-
15/07/2022 09:26
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
15/07/2022 09:21
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
14/07/2022 16:37
Expedição de Carta precatória
-
14/07/2022 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/07/2022 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 11:49
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
07/07/2022 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 09:09
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 08:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 09:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/06/2022 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 14:13
Recebidos os autos
-
20/06/2022 14:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/06/2022 14:10
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/06/2022 12:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2022 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2022 10:11
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 10:11
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 09:11
Conclusos para decisão
-
03/06/2022 09:11
Juntada de Certidão
-
04/05/2022 10:13
EXPEDIÇÃO DE JUNTAR MÍDIA DE AUDIÊNCIA
-
25/04/2022 09:37
REALIZADA(O) SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP
-
24/04/2022 16:40
Juntada de Petição de resposta
-
16/04/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/04/2022 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 11:07
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 10:59
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
04/04/2022 12:25
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
21/03/2022 12:07
Juntada de Certidão
-
04/03/2022 08:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/02/2022 08:51
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
23/02/2022 09:09
Expedição de Carta precatória
-
22/02/2022 14:50
Recebidos os autos
-
22/02/2022 14:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
20/02/2022 09:24
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
09/02/2022 09:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2022 09:39
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
09/02/2022 09:05
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
30/08/2021 10:19
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
27/08/2021 11:14
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
24/08/2021 11:15
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 11:15
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 11:27
PROCESSO SUSPENSO
-
07/06/2021 11:27
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
07/06/2021 11:16
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
02/06/2021 09:53
Juntada de Certidão
-
02/06/2021 09:22
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
01/06/2021 13:18
Conclusos para decisão
-
19/05/2021 08:10
PROCESSO SUSPENSO
-
19/05/2021 00:02
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
22/03/2021 12:12
Juntada de Certidão
-
29/10/2020 10:01
PROCESSO SUSPENSO
-
29/10/2020 09:58
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
25/09/2020 11:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/09/2020 09:44
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
16/09/2020 11:56
Conclusos para despacho
-
16/09/2020 11:15
Recebidos os autos
-
16/09/2020 11:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/09/2020 11:10
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
15/09/2020 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
15/09/2020 13:26
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
20/08/2020 10:12
Juntada de Certidão
-
01/06/2020 10:29
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
01/06/2020 08:42
Conclusos para despacho
-
31/05/2020 23:02
Recebidos os autos
-
31/05/2020 23:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
31/05/2020 22:37
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
12/05/2020 10:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2020 10:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - INFOSEG
-
22/04/2020 10:49
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
22/04/2020 10:48
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
09/09/2019 09:16
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/04/2019 09:33
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
22/04/2019 16:11
Juntada de OUTROS
-
13/06/2018 11:07
Juntada de INFORMAÇÃO
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06/06/2018 10:55
Juntada de Certidão
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11/09/2017 11:28
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
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09/08/2017 08:32
APENSADO AO PROCESSO 0820821-53.2017.8.23.0010
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09/08/2017 08:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
04/05/2017 11:39
PROCESSO SUSPENSO
-
13/03/2017 10:12
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/01/2017 11:23
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/01/2017 11:14
DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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