21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2491/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0830738-52.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MARINALVA FERREIRA CRUZ PINHEIRO (RG: 119211 SSP/RR e CPF/CNPJ: *70.***.*20-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 4.914,32 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 4.914,32 b) valor do principal: R$ 3.547,78 c) valor dos juros: R$ 1.366,54 d) data final da correção monetária: 16 de julho de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de julho de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
18/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 15:07

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
18/07/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
18/07/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
13/06/2025 06:15

Conclusos para despacho DE RELATOR
12/06/2025 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
12/06/2025 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 18:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINALVA FERREIRA CRUZ PINHEIRO
25/04/2025 09:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
24/04/2025 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 08:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/04/2025 06:26

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
22/04/2025 10:58

Conclusos para despacho DE RELATOR
22/04/2025 10:58

Conclusos para despacho DE RELATOR
22/04/2025 10:58

Recebidos os autos
22/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
18/04/2025 08:18

Juntada de Petição de agravo interno
18/04/2025 08:18

Juntada de Petição de agravo interno
14/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 11:53

CONCEDIDO O PEDIDO
28/03/2025 17:04

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINALVA FERREIRA CRUZ PINHEIRO
25/03/2025 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 08:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 06:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/03/2025 17:13

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
24/03/2025 17:13

Distribuído por sorteio
24/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:44

Recebidos os autos
24/03/2025 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/02/2025 11:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
18/02/2025 11:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINALVA FERREIRA CRUZ PINHEIRO
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830738-52.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Marinalva Ferreira Cruz em face do Estado de Roraima.

No ep. 13, consta decisão indeferindo a gratuidade da justiça e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 19). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou os valores devidos (ep. 19), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 1.16, a ser pago em favor da exequente Marinalva Ferreira Cruz.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 491,43 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 13), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/01/2025 14:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/12/2024 15:36

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2024 23:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2024 23:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2024 10:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 10:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINALVA FERREIRA CRUZ PINHEIRO
17/10/2024 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 12:41

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
30/09/2024 15:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/09/2024 15:33

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
30/09/2024 12:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA FERREIRA CRUZ PINHEIRO
07/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 19:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/07/2024 19:46

Distribuído por sorteio
16/07/2024 19:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2024 19:46

Distribuído por sorteio
16/07/2024 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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