29/05/2025 10:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
29/05/2025 10:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
29/05/2025 10:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA LUCRÉCIA ANDRADE NASCIMENTO
29/05/2025 10:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA LUCRÉCIA ANDRADE NASCIMENTO
29/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1481/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0827593-85.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): SANDRA LUCRÉCIA ANDRADE NASCIMENTO (CPF/CNPJ: *99.***.*85-68) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (trinta e três mil e quatrocentos e seis reais e R$ 33.406,77 setenta e sete centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 33.406,77 b) valor do principal: R$ 20.843,11 c) valor dos juros: R$ 12.563,66 d) data final da correção monetária: 19 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): 05 exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 23 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
28/05/2025 20:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 20:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 16:49

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
28/05/2025 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
26/05/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
23/05/2025 16:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/04/2025 14:35

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
20/03/2025 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827593-85.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por Sandra Lucrecia Andrade Nascimento em face do Estado de Roraima.

No ep. 11, consta decisão fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Apresentada dispensa administrativa, o ente público requereu a não fixação de honorários advocatícios da execução, nos termos do Enunciado nº 517 e do Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo STJ (ep. 17).

Rejeitada a impugnação (ep. 23).

Autos à contadoria, ad cautelam ao erário, foram juntados cálculos, conforme ep. 26, sem insurgências pelas partes (eps. 31 e 33). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou os valores devidos (eps. 17 e 33), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor de R$ 33.406,77 (trinta e três mil e quatrocentos e seis reais e setenta e sete centavos), a ser pago em favor do exequente Sandra Lucrecia Andrade Nascimento.

Ademais, HOMOLOGO os honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.340,68 (três mil e trezentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), em favor da sociedade de advogados Augusto e Bernardes Advogados Associados, OAB/RR nº 68, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 23.***.***/0001-42.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 10:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA LUCRÉCIA ANDRADE NASCIMENTO
10/02/2025 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:27

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/01/2025 09:48

Conclusos para decisão
08/01/2025 06:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 11:27

Recebidos os autos
19/12/2024 11:27

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
04/12/2024 15:15

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
04/12/2024 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/11/2024 13:05

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/10/2024 18:34

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
30/09/2024 09:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA LUCRÉCIA ANDRADE NASCIMENTO
26/09/2024 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 19:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 14:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE SANDRA LUCRÉCIA ANDRADE NASCIMENTO
12/08/2024 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 06:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/06/2024 17:55

Distribuído por sorteio
28/06/2024 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2024 17:55

Distribuído por dependência
28/06/2024 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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