TJRR - 0805396-05.2025.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805396-05.2025.8.23.0010 SENTENÇA LUIS HENRIQUE DE ARAUJO LIMA, LUIS EDUARDO DALLA CORTE, LUCAS GABRIEL SIMÕES BENETTI, LETICIA RAYANE ROCHA REIS, LEONARDO BEZERRA DE MEDEIROS, JONATHAN PINHEIRO PRADELA, JAINE SIQUEIRA MENDES, INGRID THAIS ROS PANDO, GABRIELA MORANDI ULBANO, GABRIEL ALENCAR MENEZES, FERNANDO PRECI BIGUELINI e BRUNO CORREA impetraram mandado de segurança em face do REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE RORAIMA, visando a revalidação dos diplomas de medicina obtidos no exterior, mediante o procedimento de revalidação simplificada (REVALIDA).
Deram à causa o valor de R$ 1.000,00.
Juntaram documentos (EP's 1.2 a 1.90).
Instados à comprovação da hipossuficiência (EP 6), houve a apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso (EP's 30 e 96).
O pedido liminar foi indeferido (EP 140).
Por fim, houve a oposição de embargos de declaração pelos impetrantes (EP 190). É o relatório.
Fundamento e .
DECIDO Chamo o feito à ordem por vício absoluto de competência a obstar a continuidade do . writ Nos termos do art. 77, inciso X, alínea 'm' da Constituição deste Estado, a competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual é do Tribunal de Justiça.
Ressalte-se, outrossim, que se há equívoco na indicação da autoridade coatora e não sendo o caso de se aplicar a teoria da encampação, diante da modificação de competência jurisdicional, outra solução não há senão a extinção do processo diante da incompetência absoluta deste Juízo de primeiro grau.
Nessa direção, o julgado infra: 'APELAÇÃO CÍVEL – MANDANDO SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.
A errônea indicação da autoridade coatora resulta na ausência de uma das condições da ação, por falta de legitimidade passiva para responder pelo ato impugnado, o que implica na extinção do processo sem julgamento de mérito. 2 .
A ilegitimidade ad causam é questão conhecível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. “(...) 1.
O erro na indicação da autoridade coatora implica na extinção do mandado de segurança em exame do mérito por ilegitimidade passiva ‘ad causam’. 2.
Inaplicável a Teoria da Encampação quando a retificação da autoridade coatora importa em alteração quanto ao órgão julgador do mandado de segurança . (...).' (STJ, Segunda Turma, RMS 31.915/MT, Rel.
Ministra Eliana Calmon, DJe 20/8/2010) . 3.
Recurso conhecido e desprovido.' (TJ-MT 00034571520178110082 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) (g.n) Ainda que não oportunizada a manifestação acerca do tema/matéria, restaria afastada eventual violação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10), dado o fundamento de âmbito constitucional para o óbice ao prosseguimento da pretensão da autora do perante esta autoridade writ judiciária.
Nesse sentido, a jurisprudência do C.
STJ, : verbis 'AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
MODIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
O art. 10 do CPC tem por objetivo ouvir previamente a parte para que esta possa persuadir na superveniente decisão judicial.
Na situação vertente, as próprias impetrantes reconheceram o equívoco na indicação da autoridade coatora, apresentado emenda à petição inicial para correção do impetrado, e afirmaram a incompetência da Câmara Cível para o processamento do writ, postulando a remessa dos autos para a 1a Instância.
Consequentemente, a decisão que extingue o mandado de segurança por ilegitimidade passiva (art. 10 da Lei n. 12.016/09 c/c o art. 485, VI, do CPC) não viola o princípio da não surpresa, pois já articulados nos autos os temas necessários para o julgamento em destaque. 2.
Nota-se: "O princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos" (AgInt no AREsp 1359921/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. 3.
Constatado o equívoco na indicação da autoridade coatora, pela própria impetrante, e considerando que o novo impetrado (após apresentação de emenda à petição inicial) não possui prerrogativa de foro, está obstaculizado o processamento do mandado de segurança na 2a Câmara Cível do TJDFT, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4.
Acrescenta-se não ser possível a postulada emenda da petição inicial para correção do polo passivo, por incorrer em indevida alteração do órgão jurisdicional para o julgamento do mandado de segurança, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável por pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional.
Precedentes: AgInt no MS 25.945/DF, Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 24/11/2020; AgInt no REsp 1716391/PA, Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03/05/2018; RMS 55.062/MG, Min.
HERMAN BENJAMIN DJe 24/5/2018; AgInt no REsp. 1.505.709/SC, Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 19/8/2016; AgRg no AREsp. 368.159/PE, Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013. 5.
Recurso conhecido e desprovido.' (TJ-DF 07058872020218070000 DF 0705887-20.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 10/05/2021, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/05/2021) ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra e no art. 77, inciso X, alínea 'm' da Constituição do Estado de Roraima c.c art. 6º, § 5º e art. 10, ambos da Lei no 12.016/09 e art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL do , declarando EXTINTA, sem mandamus resolução de mérito, a fase de conhecimento.
Custas finais pelos impetrantes.
Sem honorários sucumbenciais (Lei no 12.016/09, art. 25 e Súmula no 512, STF).
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), tornem os autos conclusos para a quo eventual juízo de retratação (CPC, § 1º, art. 331) e, em caso negativo, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, dando-se ciência à pessoa jurídica a que vinculada a impetrada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Ato contínuo, remetam-se os autos ao E.
TJRR com as homenagens de estilo.
Não havendo a interposição de recurso voluntário, após certificado o trânsito em julgado do e recolhidas as custas processuais, nada sendo requerido pela parte, dispensada a decisum remessa necessária (LMS, § 1º, art. 14), proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 29/6/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 - DJe 23/8/2024 -
01/07/2025 13:33
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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01/07/2025 13:33
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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01/07/2025 13:33
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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01/07/2025 13:33
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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01/07/2025 13:26
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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01/07/2025 13:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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01/07/2025 13:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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01/07/2025 13:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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01/07/2025 13:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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01/07/2025 13:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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01/07/2025 13:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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01/07/2025 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/07/2025 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/07/2025 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/07/2025 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/07/2025 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/07/2025 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/07/2025 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/06/2025 12:26
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
-
13/05/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO PRECI BIGUELINI
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13/05/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE JAINE SIQUEIRA MENDES
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13/05/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE INGRID THAIS ROS PANDO
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13/05/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CORREA
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08/05/2025 18:04
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 18:03
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 22:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2025 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2025 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2025 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2025 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2025 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 16:21
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
25/04/2025 09:56
Não Concedida a Medida Liminar
-
24/04/2025 15:35
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/04/2025 15:34
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 05:18
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 12:31
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/04/2025 10:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CORREA
-
21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE JAINE SIQUEIRA MENDES
-
21/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE INGRID THAIS ROS PANDO
-
17/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO PRECI BIGUELINI
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE JAINE SIQUEIRA MENDES
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INGRID THAIS ROS PANDO
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CORREA
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL ALENCAR MENEZES
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO BEZERRA DE MEDEIROS
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GABRIEL SIMOES BENETTI
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE LUIS EDUARDO DALLA CORTE
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE LETICIA RAYANE ROCHA REIS,
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN PINHEIRO PRADELA
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA MORANDI ULBANO
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE LUIS HENRIQUE DE ARAUJO LIMA,
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO PRECI BIGUELINI
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE JAINE SIQUEIRA MENDES
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INGRID THAIS ROS PANDO
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CORREA
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL ALENCAR MENEZES
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO BEZERRA DE MEDEIROS
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GABRIEL SIMOES BENETTI
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE LUIS EDUARDO DALLA CORTE
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE LETICIA RAYANE ROCHA REIS,
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN PINHEIRO PRADELA
-
14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA MORANDI ULBANO
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14/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE LUIS HENRIQUE DE ARAUJO LIMA,
-
14/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO PRECI BIGUELINI
-
14/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CORREA
-
14/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL ALENCAR MENEZES
-
14/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO BEZERRA DE MEDEIROS
-
14/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GABRIEL SIMOES BENETTI
-
14/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE LUIS EDUARDO DALLA CORTE
-
14/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE LETICIA RAYANE ROCHA REIS,
-
14/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN PINHEIRO PRADELA
-
14/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA MORANDI ULBANO
-
14/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE LUIS HENRIQUE DE ARAUJO LIMA,
-
11/03/2025 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2025 13:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
06/03/2025 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2025 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 09:00
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
03/03/2025 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/02/2025 18:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/02/2025 17:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/02/2025 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/02/2025 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/02/2025 16:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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19/02/2025 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/02/2025 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/02/2025 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/02/2025 15:22
Recebidos os autos
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19/02/2025 15:22
Juntada de Certidão
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19/02/2025 12:34
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
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19/02/2025 11:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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19/02/2025 11:32
Juntada de Certidão
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18/02/2025 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 09:08
Conclusos para decisão - LIMINAR
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17/02/2025 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805396-05.2025.8.23.0010 DESPACHO 1) Considerando os dados qualificativos das partes e documentos juntados aos autos, com fulcro no § 2º do art. 99 do CPC, intimem-se os autores para comprovação da alegada hipossuficiência (última declaração de IR/2023; três últimos holerites/pro labores; cópia integral da da benesse prevista no art. 98 CTPS; e comprovantes de despesas cotidianas sob pena de indeferimento do CPC ou, desde logo, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária + (CPC, art. 290) (Prazo: 15 despesas para citação/intimação sob pena de cancelamento da distribuição dias). 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 13/2/2025.
MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024 -
16/02/2025 05:25
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/02/2025 20:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/02/2025 20:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/02/2025 20:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/02/2025 20:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/02/2025 20:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/02/2025 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2025 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2025 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2025 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2025 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2025 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2025 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2025 08:15
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 22:16
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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12/02/2025 22:16
Distribuído por sorteio
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12/02/2025 22:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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12/02/2025 22:16
Distribuído por sorteio
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12/02/2025 22:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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