TJRR - 0821606-68.2024.8.23.0010

1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FELIPE FERREIRA PAZ

CPF *57.***.*45-05

Advogados

INAJA DE QUEIROZ MADURO

CPF *46.***.*73-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 13:20

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 25/06/2025 08:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 09:32

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 08:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2025 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2025 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 13:28

    Juntada de EMAIL

  • 22/04/2025 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2025 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 09:14

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 09:12

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 08/04/2025 10:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2025 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2025 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2025 11:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 09:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 11:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2025 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 09:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/03/2025 09:09

    LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

  • 04/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2025 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2025 08:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Av.

    Cap.

    Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0821606-68.2024.8.23.0010 DESPACHO Versam os autos acerca de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ingressada por FELIPE FERREIRA PAZ – assistido pela DPE - em face do ESTADO DE RORAIMA, para realização de cirurgia de “crosslink” no olho esquerdo” e, não sendo possível, que seja encaminhada para TFD.

    O paciente foi encaminhado à Clínica Oftalmológica em 08 de novembro de 2024.

    Durante a consulta, foi solicitada a realização do exame Pentacam, que não está disponível na rede credenciada do SUS.

    No entanto, a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) assegura que trabalha para viabilizar a realização do procedimento com a maior celeridade possível (EP. 70.1).

    Outrossim, a SESAU informa que o valor médio do exame em clínicas particulares é de R$ 500,00 (EP. 70.1) A DPE requereu que o Estado realize o exame Pentacam, sob pena de multa.

    Alternativamente, solicitou que seja aplicado o bloqueio de valores seguindo a Recomendação nº 2 do Comitê Estadual de Saúde do TJRR.

    Por ora, deixo de apreciar o pedido de bloqueio de valores, visto a possibilidade de cumprimento iminente pela Secretaria de Saúde (EP. 70.1).

    Destarte, nas ações que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos de saúde, será privilegiada a tutela específica, seja por meio do fornecimento administrativo ou da entrega sob a intermediação do juízo (Art. 6º da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do CNJ).

    Ademais, é de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado de Roraima (SESAU/RR) disponibilizar os procedimentos requeridos pela parte autora. (art. 4º, Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do CNJ).

    Ante o exposto, determino à serventia a para, no prazo expedição de ofício à SESAU/RR de 05 dias, conforme a disponibilidade informada no EP nº 70, informar: 1.

    Existência de exames alternativos ao Pentacam indicado; ou 2.

    Possibilidade de arcar diretamente e de forma independente de bloqueio de valores com a despesa relativa aos exames.

    Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão.

    Intimem-se; Expedientes necessários.

    Boa Vista/RR, data constante no sistema.

    Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

  • 21/02/2025 10:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

  • 21/02/2025 08:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/02/2025 06:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 06:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 10:22

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 22:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/01/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 13:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2025 10:06

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FELIPE FERREIRA PAZ

  • 10/01/2025 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 13:55

    LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

  • 27/12/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

  • 27/12/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 08:46

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 11:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2024 12:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/12/2024 16:57

    LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

  • 06/12/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

  • 03/12/2024 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 07:14

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/12/2024 16:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/12/2024 08:59

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 08:59

    Processo Desarquivado

  • 29/11/2024 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2024 07:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 07:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

  • 12/11/2024 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2024 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 20:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/09/2024 09:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/09/2024 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2024 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 08:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2024 22:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/07/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2024 08:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 11:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/07/2024 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 19:54

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 18/06/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2024 11:17

    Juntada de OUTROS

  • 17/06/2024 11:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2024 13:52

    LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

  • 07/06/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

  • 07/06/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 08:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2024 10:44

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 15:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2024 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 28/05/2024 08:44

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 08:44

    Juntada de PARECER

  • 23/05/2024 14:33

    LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

  • 22/05/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

  • 22/05/2024 11:15

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 22/05/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2024 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 22/05/2024 09:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/05/2024 07:59

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 22/05/2024 07:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/05/2024 07:56

    Distribuído por sorteio

  • 22/05/2024 07:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2024 07:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2024 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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