TJRR - 0803013-25.2023.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA TAVARES DE OLIVEIRA
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803013-25.2023.8.23.0010 DECISÃO
Vistos.
Deixo de receber o Recurso Inominado do EP 42, uma vez que a parte Recorrente não se enquadra nos critérios estabelecidos para a concessão da justiça gratuita.
Além disso, foi intimada a recolher as custas recursais (EPs 54 e 57), sendo expressamente advertida de que a inércia resultaria no não recebimento do recurso.
Contudo, permaneceu inerte (EP 62).
Assim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença (EP 36).
Expedientes necessários.
Intimem-se.
Arquive-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) -
21/05/2025 11:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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21/05/2025 11:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
13/05/2025 09:42
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
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13/05/2025 09:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/05/2025 08:52
Arquivado Definitivamente
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13/05/2025 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/05/2025 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2025 08:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025
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12/05/2025 17:12
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
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05/05/2025 10:04
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
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11/04/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA TAVARES DE OLIVEIRA
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21/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803013-25.2023.8.23.0010 DECISÃO Analisando a Cédula C juntada ao EP 52.2, verifico que a parte Recorrente não se enquadra no parâmetro de 3 (três) salários-mínimos definido pela Resolução nº 42/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública como paradigma para a concessão da Justiça Gratuita em favor das partes, adotado pela Turma Recursal, razão pela qual o pedido.
INDEFIRO Desta forma, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) diasjunte aos autos comprovante de pagamento das custas recursais.
Fica a parte advertida, desde já, que em caso de inércia seu recurso será considerado deserto.
Após o prazo, tornem os autos conclusos.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
10/03/2025 18:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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10/03/2025 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/02/2025 08:28
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
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07/02/2025 08:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803013-25.2023.8.23.0010 DECISÃO Analisando a Cédula C juntada ao EP 52.2, verifico que a parte Recorrente não se enquadra no parâmetro de 3 (três) salários-mínimos definido pela Resolução nº 42/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública como paradigma para a concessão da Justiça Gratuita em favor das partes, adotado pela Turma Recursal, razão pela qual o pedido.
INDEFIRO Desta forma, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) diasjunte aos autos comprovante de pagamento das custas recursais.
Fica a parte advertida, desde já, que em caso de inércia seu recurso será considerado deserto.
Após o prazo, tornem os autos conclusos.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
28/01/2025 13:59
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/01/2025 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/01/2025 09:34
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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12/12/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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22/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/11/2024 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2024 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 11:10
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
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08/10/2024 14:11
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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19/09/2024 12:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
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06/09/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/08/2024 21:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/08/2024 21:19
Juntada de Certidão
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19/08/2024 23:59
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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19/08/2024 11:14
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
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05/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/07/2024 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2024 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 10:57
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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12/06/2024 08:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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07/05/2024 12:22
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
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23/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/04/2024 10:34
RENÚNCIA DE PRAZO DE PATRÍCIA TAVARES DE OLIVEIRA
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15/04/2024 10:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/04/2024 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/04/2024 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/04/2024 08:44
CONCEDIDO O PEDIDO
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14/03/2024 09:16
Conclusos para decisão
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13/02/2024 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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24/01/2024 23:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/12/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/12/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/12/2023 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2023 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/12/2023 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 21:42
Conclusos para despacho
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27/09/2023 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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04/09/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/08/2023 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/08/2023 17:43
Juntada de Certidão
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23/08/2023 16:50
Juntada de Petição de contestação
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15/07/2023 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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04/07/2023 11:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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04/07/2023 11:24
CONCEDIDO O PEDIDO
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25/05/2023 10:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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09/05/2023 19:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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15/04/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/04/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/04/2023 09:51
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2023 08:46
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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01/02/2023 15:38
Recebidos os autos
-
01/02/2023 15:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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01/02/2023 15:38
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
01/02/2023 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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