TJRR - 0804487-60.2025.8.23.0010
1ª instância - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0804487-60.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : MARLE BATISTA FARIAS Autor(s) : BANCO CARREFOUR S/ABANCO DAYCOVALBANCO DO BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/ACAIXA ECONOMICA Réu(s) FEDERAL CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA,NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOPKL ONE PARTICIPACOES S.A.
DECISÃO SANEADORA por MARLE BATISTA FARIAS contra Ação de repactuação de dívidas por superendividamento BANCO CARREFOUR S/ABANCO DAYCOVALBANCO DO BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA,NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOPKL ONE PARTICIPACOES S.A..
DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas dentre os arts. 104-A ao 104-C.
O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: ( ) 1 Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do – com designação de audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento CDC) aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. ( ) - se não 2 Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.
Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.
Convalido a citação de CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA pois apresentou contestação no EP. 120 DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, alegação de que o débito compromete parte da renda mensal.
Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural.
DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (1) a extensão do patrimônio da parte autora – renda mensal, bens de sua propriedade e demais receitas. (2) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial. (3) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento.
DOS MEIOS DE PROVA - INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - INDEFIRO a produção de prova testemunhal porque, no caso dos autos, as partes juntaram documentos essenciais para análise do mérito.
Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa.
DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.
ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito.
Intimem as partes.
Prazo: quinze dias.
Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.
Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito -
30/07/2025 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2025 16:11
OUTRAS DECISÕES
-
26/07/2025 02:51
DECORRIDO PRAZO DE MARLE BATISTA FARIAS
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26/07/2025 02:31
DECORRIDO PRAZO DE MARLE BATISTA FARIAS
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26/07/2025 02:16
DECORRIDO PRAZO DE MARLE BATISTA FARIAS
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26/07/2025 01:59
DECORRIDO PRAZO DE MARLE BATISTA FARIAS
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26/07/2025 01:46
DECORRIDO PRAZO DE MARLE BATISTA FARIAS
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26/07/2025 01:33
DECORRIDO PRAZO DE MARLE BATISTA FARIAS
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24/07/2025 12:25
Conclusos para despacho
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24/07/2025 12:24
Expedição de Certidão VERIFICADORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL
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03/07/2025 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0804487-60.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARLE BATISTA FARIAS Réu(s): BANCO CARREFOUR S/ABANCO DAYCOVALBANCO DO BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA,NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOPKL ONE PARTICIPACOES S.A.
CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada no EP.139 é . tempestiva Assim, de ordem do MM.
Juiz, intimo a parte autora para manifestar-se em réplica no prazo legal.
Boa Vista, 02 de julho de 2025.
MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário -
02/07/2025 15:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
02/07/2025 07:58
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 07:58
Juntada de Certidão
-
02/07/2025 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/07/2025 07:56
Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
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16/06/2025 09:26
Juntada de Petição de contestação
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13/06/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARLE BATISTA FARIAS
-
11/06/2025 14:09
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
-
09/06/2025 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2025 07:56
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/06/2025 07:54
Juntada de Petição de substabelecimento
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09/06/2025 07:53
Juntada de Petição de substabelecimento
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09/06/2025 07:41
Juntada de Petição de substabelecimento
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06/06/2025 15:59
Juntada de Petição de substabelecimento
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06/06/2025 15:57
Juntada de Petição de substabelecimento
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05/06/2025 12:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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03/06/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARLE BATISTA FARIAS
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26/05/2025 11:20
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/05/2025 11:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/05/2025 11:17
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0804487-60.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARLE BATISTA FARIAS Réu(s): BANCO CARREFOUR S/ABANCO DAYCOVALBANCO DO BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA,NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOPKL ONE PARTICIPACOES S.A.
CERTIDÃO Certifico que as contestações apresentadas nos EP's. 138, 146 e 147 são . tempestivas Assim, de ordem do MM.
Juiz, intimo a parte autora para manifestar-se em réplica no prazo legal.
Boa Vista, 20 de maio de 2025.
HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Servidor Judiciário -
20/05/2025 11:31
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
20/05/2025 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 10:17
Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
-
20/05/2025 00:10
DECORRIDO PRAZO DE PKL ONE PARTICIPACOES S.A.
-
19/05/2025 14:19
Juntada de Petição de contestação
-
13/05/2025 15:19
Juntada de Petição de contestação
-
13/05/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
-
12/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/05/2025 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
11/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2025 13:26
Juntada de Petição de contestação
-
05/05/2025 02:17
Citação EXPIRADA
-
02/05/2025 12:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2025 12:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2025 09:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2025 05:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2025 05:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2025 05:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/05/2025 11:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
01/05/2025 10:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/05/2025 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2025 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2025 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2025 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2025 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2025 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2025 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2025 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 16:24
RECEBIMENTO DO CEJUSC
-
30/04/2025 16:24
REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 3ª VARA CÍVEL
-
30/04/2025 16:23
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
-
30/04/2025 13:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
30/04/2025 13:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
30/04/2025 12:19
RECEBIMENTO NO CEJUSC
-
30/04/2025 12:19
REMESSA PARA O CEJUSC
-
30/04/2025 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 12:17
Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
-
30/04/2025 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 12:14
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL
-
30/04/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARLE BATISTA FARIAS
-
25/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
-
24/04/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
-
24/04/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
-
24/04/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CARREFOUR S/A
-
24/04/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARLE BATISTA FARIAS
-
22/04/2025 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
22/04/2025 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
22/04/2025 16:35
Juntada de Petição de contestação
-
22/04/2025 12:15
Juntada de Petição de contestação
-
22/04/2025 08:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2025 00:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/04/2025 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/04/2025 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2025 09:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2025 10:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/04/2025 09:02
Distribuído por sorteio
-
10/04/2025 09:02
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) CANCELADA
-
10/04/2025 09:02
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
10/04/2025 05:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2025 05:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2025 05:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2025 13:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/04/2025 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 13:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/04/2025 09:13
Juntada de Petição de contestação
-
01/04/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/04/2025 00:00
INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
-
01/04/2025 00:00
INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
-
01/04/2025 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
28/03/2025 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
28/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/03/2025 02:28
Citação EXPIRADA
-
24/03/2025 00:23
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2025 00:18
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
23/03/2025 23:54
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
23/03/2025 23:53
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
23/03/2025 23:48
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
23/03/2025 04:01
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
22/03/2025 23:06
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2025 09:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/03/2025 09:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/03/2025 09:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/03/2025 09:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
21/03/2025 09:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/03/2025 09:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
21/03/2025 09:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/03/2025 09:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/03/2025 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
20/03/2025 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/03/2025 18:58
RECEBIMENTO DO CEJUSC
-
17/03/2025 18:58
REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
-
17/03/2025 18:57
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
-
17/03/2025 13:40
RECEBIMENTO NO CEJUSC
-
17/03/2025 13:40
REMESSA PARA O CEJUSC
-
17/03/2025 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2025 05:39
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
10/03/2025 11:40
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARLE BATISTA FARIAS
-
24/02/2025 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
24/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2025 18:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0804487-60.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARLE BATISTA FARIAS Réu(s): BANCO CARREFOUR S/ABANCO DAYCOVALBANCO DO BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA,NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOPKL ONE PARTICIPACOES S.A.
DECISÃO DECLINO a competência aos autos aos Núcleos de Justiça 4.0, de conformidade com a Portaria TJRR/PR 1862 de 11 de outubro de 2023.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito -
16/02/2025 05:24
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
13/02/2025 09:09
Distribuído por sorteio
-
13/02/2025 09:09
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
13/02/2025 08:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/02/2025 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 16:16
Declarada incompetência
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06/02/2025 22:58
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/02/2025 22:58
Distribuído por sorteio
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06/02/2025 22:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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06/02/2025 22:58
Distribuído por sorteio
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06/02/2025 22:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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