21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823250-46.2024.8.23.0010 DESPACHO Analisando o comprovante de pagamento e guia de recolhimento de custas recursais (EP 65.2), verifico que estes não fazem referência a Recurso Inominado e sim a “APELAÇÃO”.

Portanto, a parte Recorrente para que, no realize o recolhimento correto intime-se prazo de 10 (dez) dias, das custas do Recurso Inominado.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
18/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:58

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
23/06/2025 17:41

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/05/2025 21:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/03/2025 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
17/03/2025 14:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
08/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0823250-46.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s): FRANQUIMAR MOTA DE LIMA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR CERTIDÃO Certifico que o apresentado é TEMPESTIVO.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a Parte RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao no prazo de 10 dias.

Boa Vista, 25 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Jadson Inácio de Souza Servidor Judiciário
26/02/2025 19:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/02/2025 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 08:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2025 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 17:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
06/02/2025 17:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823250-46.2024.8.23.0010 SENTENÇA Considerando que, no presente caso, não há necessidade de produção de prova oral, que a matéria debatida é eminentemente de direito e que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento, decido pelo julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 355, I, do CPC.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Trata-se de AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AINDA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por FRANQUIMAR MOTA LIMA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA – DETRAN/RR e MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.

Da preliminar de coisa julgada O Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (DETRAN/RR), em sua contestação, levantou a preliminar de coisa julgada no tocante aos pedidos relacionados aos Ofícios nº 049/2020 – SME/CART e nº 128/2020 – SME/CART, oriundos da ação judicial nº 0815504-40.2018.8.23.0010.

Após análise dos autos, verifico que tanto o DETRAN/RR quanto o Município de Boa Vista/RR comprovaram o cumprimento integral das determinações judiciais mencionadas, tendo efetivado a transferência de propriedade do veículo VOLKSWAGEN/GOL, de placa JXR2193, para o Sr.

Sérgio da Silva Gonçalves, conforme comprovado pelos documentos constantes nos EPs 11.2/11.3, 35.1, pág. 3, 36.1, pág. 2, e 36.2.

Dessa forma, , extinguindo o processo sem resolução de mérito acolho a preliminar de coisa julgada quanto aos pedidos relacionados ao cumprimento dos referidos ofícios, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Da incompetência em relação a débitos federais No que tange às multas e infrações associadas ao veículo, verifico que algumas decorrem de autuações realizadas por órgãos federais, como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Especificamente, foram identificados os seguintes Autos de Infração: DNIT: S028476962, S027900582, S028680270, S029265589, S028790023, S029397999, S029657984, S029673878, S029663932, S034820706, S034927352, S034927302, S034927353, S034822171, S035254680 e S035163973; PRF: T561954801 (EP 1.8).

Nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, até o valor de 60 salários-mínimos, excluindo as matérias de competência da Justiça Federal.

A jurisprudência reforça esse entendimento: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONCURSO PÚBLICO.

EDITAL PCPR 02/2020.

ADIAMENTO DO CERTAMENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.

INCOMPETÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

TEMA 512 STF.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A BANCA REALIZADORA.

UFPR.

AUTARQUIA FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0004839-25.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO - J. 13.03.2023) (TJ-PR - RI: 00048392520218160030 Foz do Iguaçu 0004839-25.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Rita Borges de Area Leão Monteiro, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/03/2023).

Assim, para apreciar os pedidos relativos às infrações emitidas reconheço a incompetência deste juízo pelo DNIT e pela PRF, determinando a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a esta parte, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Do pedido de indenização por danos materiais O autor alega que sofreu danos materiais em razão da permanência indevida do veículo em seu nome.

No entanto, não há nos autos comprovação de que tenha efetivamente realizado o pagamento das tarifas ou débitos necessários para regularização do CRV-e (EP 1.11).

Conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Nesse ponto, a ausência de prova documental que demonstre o efetivo prejuízo impede o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais.

A jurisprudência reforça que o dano material deve ser comprovado de forma inequívoca: PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

LOCAÇÃO.

IMÓVEL.

DEVOLUÇÃO.

DANO MATERIAL.

NÃO PRESUMIDO.

EFETIVO PREJUÍZO.

DEMONSTRAÇÃO.

NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

NÃO . 1.

No DEMONSTRAÇÃO s termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2.

O dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil. 3.

Tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de 1. 2. 3. . 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF enriquecimento ilícito 07191386820228070001 1708803, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) (grifei) Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais.

Do pedido de indenização por danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação relatada pelo autor não configura abalo à sua honra ou sofrimento emocional que justifique a reparação pleiteada.

A permanência do veículo em seu nome decorre de questões administrativas que não evidenciam conduta abusiva ou ilícita por parte dos réus.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que meros aborrecimentos ou contratempos administrativos não ensejam indenização por danos morais.

Assim, ausente comprovação de ato ilícito ou de abalo emocional significativo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo: Extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quanto aos pedidos relativos às infrações emitidas pelo DNIT e pela PRF, por incompetência deste juízo; Extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, quanto aos pedidos relacionados ao cumprimento dos Ofícios nº 049/2020 – SME/CART e nº 128/2020 – SME/CART, em razão da coisa julgada; Improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Expedientes necessários.

P.R.I.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 11:54

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/12/2024 16:25

Conclusos para decisão
10/12/2024 21:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 08:54

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:15

Juntada de Petição de resposta
28/10/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
16/09/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2024 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
16/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2024 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/09/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/09/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 08:05

Recebidos os autos
03/09/2024 08:05

TRANSITADO EM JULGADO
03/09/2024 08:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/09/2024 22:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FRANQUIMAR MOTA DE LIMA
16/08/2024 08:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 07:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
31/07/2024 07:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 10:36

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
30/07/2024 08:35

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:32

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
30/07/2024 08:32

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
30/07/2024 08:29

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
30/07/2024 08:28

Distribuído por sorteio
30/07/2024 08:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/07/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 08:25

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:21

Recebidos os autos
29/07/2024 23:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2024 23:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 16:25

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 16:39

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/06/2024 16:39

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
13/06/2024 00:03

PRAZO DECORRIDO
12/06/2024 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
10/06/2024 14:25

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
07/06/2024 15:47

RETORNO DE MANDADO
04/06/2024 11:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/06/2024 11:48

Expedição de Mandado
04/06/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:45

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/06/2024 21:45

Distribuído por sorteio
03/06/2024 21:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2024 21:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/06/2024 21:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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