26/06/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:26

Recebidos os autos
26/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:04

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
25/06/2025 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/06/2025 13:14

Expedição de Certidão DE DÍVIDA ATIVA
25/06/2025 12:44

Processo Desarquivado
18/06/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE YCON INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA
14/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE H. F. SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
29/04/2025 19:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE FLÁVIO LIMA CASTRO
13/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 17:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 15:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2025 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 15:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025
18/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE YCON INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA
18/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE H. F. SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
14/03/2025 16:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE FLÁVIO LIMA CASTRO
19/02/2025 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:00

Intimação

Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0823095-77.2023.8.23.0010 EMBARGANTE(s): H.

F.

SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e YCON INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA EMBARGADO(s): FLÁVIO LIMA CASTRO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO 1.

Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 003/2025 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2.

H.

F.

SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e YCON INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA interpôs(useram) Embargos de Declaração, referente a sentença do EP 101, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão.

A Embargante sustenta que a sentença teria deixado de analisar a distinção entre sua atuação como intermediadora e a responsabilidade exclusiva da administradora do consórcio na devolução dos valores pagos; que não teria sido devidamente enfrentada a questão da validade do contrato firmado, diante das provas anexadas aos autos; que houve omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva da intermediadora; que a decisão seria contraditória ao condená-la solidariamente, sem fundamentação suficiente para justificar tal responsabilização e; que a fixação de honorários advocatícios em seu desfavor seria indevida, pois a rescisão contratual poderia ter sido realizada de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. 3.

Finaliza, requerendo a procedência dos embargos de declaração (vide EP 108/109). 4.

Parte Embargada apresentou contrarrazões, EP 113. 5. É o breve relato.

DECIDO.

Página 2 de 5 II – FUNDAMENTAÇÃO 6.

Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 7.

Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 8.

Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do Embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo. 9.

No caso concreto, não se verificam os vícios alegados pela Embargante.

A sentença embargada analisou detalhadamente a atuação da Embargante e a sua responsabilidade solidária, conforme fundamentado na aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A intermediação realizada pela YCON foi essencial para a adesão do Autor ao contrato, e a jurisprudência tem entendido que intermediadoras e administradoras de consórcio respondem solidariamente por eventuais vícios na relação Página 3 de 5 de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 34 do CDC).

Assim, não há omissão a ser sanada. 10.

A decisão embargada considerou as provas juntadas, incluindo os documentos apresentados pelo próprio Embargante.

O fundamento para a anulação do contrato foi a indução do Autor a erro substancial, com promessa de contemplação imediata, caracterizando prática abusiva.

O argumento da Embargante não se sustenta, pois, a sentença já enfrentou a questão, afastando a alegação de validade do contrato. 11.

A preliminar de ilegitimidade passiva foi implicitamente afastada ao se reconhecer a responsabilidade da Embargante na relação contratual.

A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a empresa que intermedia a contratação de consórcios responde solidariamente pela devolução de valores pagos quando há vício de consentimento.

Não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento. 12.

Não há contradição na condenação solidária, pois a condenação da Embargante decorre da aplicação da teoria da responsabilidade solidária no âmbito do direito do consumidor.

A sentença fundamentou adequadamente a condenação, sendo desnecessário qualquer esclarecimento adicional. 13.

Os honorários foram fixados conforme previsão legal, não havendo erro material ou contradição.

O fato de a Embargante entender que a questão poderia ter sido resolvida administrativamente não exclui a necessidade de custear os honorários advocatícios decorrentes do litígio judicial. 14.

Diante do exposto, os Embargos de Declaração não apresentam fundamento para acolhimento, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada.

Página 4 de 5 15.

A sentença guerreada representa o entendimento do juízo.

Assim, não prospera o inconformismo do Embargante, isso porque não há nenhuma contradição ou omissão a serem sanados.

Se o Embargante quiser modificar o pronunciamento judicial, deverá interpor recurso apropriado.

III – DELIBERAÇÕES 16.

Pelo exposto, admito os presentes Embargos Declaratórios, posto que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, uma vez que inexistente qualquer vício a ser sanado na decisão guerreada, a qual fica mantida incólume. 17.

Certifique-se o trânsito em julgado da decisão. 18.

Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 19.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Página 5 de 5 Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)
18/02/2025 15:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 22:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 21:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/02/2025 12:39

OUTRAS DECISÕES
29/01/2025 12:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/01/2025 22:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2025 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 10:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2024 07:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 07:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 07:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 07:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 12:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/12/2024 20:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/12/2024 12:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/12/2024 12:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
05/12/2024 07:16

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2024 09:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE FLÁVIO LIMA CASTRO
14/10/2024 08:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/10/2024 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 08:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA
11/10/2024 08:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
08/10/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2024 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2024 10:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE H. F. SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
09/08/2024 10:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE YCON INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA
08/08/2024 09:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE FLÁVIO LIMA CASTRO
05/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 12:39

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 08:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE FLÁVIO LIMA CASTRO
15/07/2024 08:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 19:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
11/07/2024 11:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
06/05/2024 16:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE YCON INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIA LTDA
22/04/2024 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/04/2024 23:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2024 08:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 10:35

Juntada de Certidão
04/04/2024 07:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/03/2024 13:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2024 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 11:22

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 10:10

Juntada de OUTROS
14/03/2024 15:43

Juntada de OUTROS
06/03/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE H. F. SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
09/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
29/01/2024 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 10:26

Recebidos os autos
29/01/2024 10:26

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/01/2024 08:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2024 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 00:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/11/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE H. F. SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
26/10/2023 07:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2023 11:48

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2023 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 11:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2023 10:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/09/2023 00:08

PRAZO DECORRIDO
27/09/2023 07:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2023 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 11:57

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 08:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/09/2023 19:30

RETORNO DE MANDADO
05/09/2023 09:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/09/2023 15:53

Expedição de Mandado
04/08/2023 10:25

Recebidos os autos
04/08/2023 10:25

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2023 14:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE FLÁVIO LIMA CASTRO
12/07/2023 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 11:23

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2023 15:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/07/2023 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 12:11

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/07/2023 16:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/07/2023 16:42

Recebidos os autos
04/07/2023 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2023 16:42

Distribuído por sorteio
04/07/2023 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

CAC • Arquivo

Outros • Arquivo

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