21/07/2025 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
14/07/2025 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 00:00

Intimação

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06/07/2025 13:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 09:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/06/2025 00:00

Intimação

Processo: 0830189-13.2022.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-215 é tempestivo, havendo o correspondente preparo.

Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil.

Boa Vista-RR, 25/6/2025.

JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
26/06/2025 09:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 09:40

Expedição de Certidão - DIRETOR
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
23/06/2025 23:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830189-13.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S.A (EP 194) em face da sentença proferida nos autos (EP 186), que julgou procedente a ação declaratória de nulidade c/c indenizatória, alegando omissão quanto à correção monetária na compensação de valores.

O embargante sustenta que a decisão embargada deferiu a compensação dos valores transferidos para a parte autora em decorrência da declarada nulidade do contrato, mas se omitiu quanto à necessária correção monetária desses valores, contrariando o disposto no art. 884 do Código Civil. É o breve relato.

Decido.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, prescreve que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada efetivamente não se pronunciou expressamente sobre a aplicação da correção monetária aos valores objeto da compensação determinada, configurando omissão passível de correção através dos presentes embargos declaratórios.

Suprindo a omissão apontada, passo a analisar a questão da correção monetária na compensação de valores.

A sentença embargada determinou que "Poderá ocorrer a compensação de quantias, devendo o quantum debeatur ser liquidado em fase de cumprimento de sentença, com a informação precisa de quantas prestações foram descontadas na folha de pagamento da autora", reconhecendo o direito à restituição do valor creditado que restou em favor da autora (R$ 2.799,71) à instituição financeira.

A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas mero instrumento de manutenção do poder aquisitivo da moeda, destinado a preservar o valor real da prestação pecuniária.

Sua aplicação é imperativa sempre que houver restituição de valores, sob pena de configurar enriquecimento sem causa em detrimento da parte que efetivou o desembolso.

No caso concreto, considerando que houve transferência de valores entre as partes em datas pretéritas e que a nulidade contratual impõe o retorno ao estado anterior, é necessário que os valores a serem restituídos sejam atualizados monetariamente para preservar seu poder aquisitivo e evitar o enriquecimento indevido de qualquer das partes.

Sendo assim,com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, acolhoos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e esclarecerque a compensação de valores determinada na sentença deverá observar a correção monetária, aplicando-se o índice oficial deste Tribunal desde a data do efetivo desembolso até a data da compensação.

Registro, ainda, que o pedido de cumprimento de sentença protocolizado no EP 203 deverá aguardar o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, considerando que a sentença ainda está sujeita a recurso no prazo legal.

Intimem-se as partes.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
28/05/2025 13:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 13:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 08:25

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 22:19

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
12/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/02/2025 23:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/02/2025 11:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANÇAS LTDA REPRESENTADO(A) POR JHONATHAN ALVES PAIVA LIMA
08/02/2025 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 02:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 00:00

Intimação

Processo: 0830189-13.2022.8.23.0010 CERTIDÃO .

Certifico que os Embargos de Declaração interposto no EP-194 são tempestivos Diante disto, expeço intimação da parte embargada para a apresentar impugnação no prazo legal.

Boa Vista-RR, 29/1/2025.

JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
29/01/2025 14:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/01/2025 14:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/01/2025 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 08:28

Expedição de Certidão - DIRETOR
28/01/2025 08:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 22:59

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/11/2024 18:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/11/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/11/2024 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 00:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 15:50

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/10/2024 17:04

OUTRAS DECISÕES
13/09/2024 11:46

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/09/2024 23:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 09:38

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 21:31

Conclusos para despacho
20/06/2024 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 21:31

Expedição de Certidão - DIRETOR
06/06/2024 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 09:09

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
22/04/2024 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 11:29

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
15/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2024 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 16:40

Expedição de Certidão - DIRETOR
04/04/2024 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:26

Conclusos para despacho
22/02/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2024 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 21:31

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/12/2023 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2023 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
12/12/2023 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 22:34

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2023 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:35

Conclusos para despacho
15/11/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE TACIO SILVA RIBEIRO
13/11/2023 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2023 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 18:15

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
21/10/2023 11:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2023 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 07:50

Juntada de MALOTE DIGITAL
10/10/2023 10:21

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
04/10/2023 16:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/09/2023 15:12

Expedição de Certidão - DIRETOR
04/09/2023 18:07

Juntada de MALOTE DIGITAL
07/08/2023 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2023 20:18

Expedição de Carta precatória
20/07/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 19:01

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 16:44

Juntada de OUTROS
20/06/2023 08:14

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
24/05/2023 21:47

Juntada de OUTROS
02/05/2023 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2023 17:04

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
13/04/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
13/04/2023 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:29

Conclusos para despacho
30/03/2023 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 11:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/03/2023 09:43

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 20:20

Conclusos para despacho
23/02/2023 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
13/02/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2023 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
31/01/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
31/01/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
30/01/2023 16:49

Juntada de OUTROS
30/01/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2023 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2023 05:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/01/2023 10:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2022 10:28

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
20/12/2022 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2022 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2022 05:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2022 23:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/12/2022 20:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/12/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
13/12/2022 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 11:10

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
12/12/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/12/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 19:39

Concedida a Medida Liminar
22/11/2022 20:05

Conclusos para decisão
21/11/2022 19:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 22:31

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 10:24

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
06/10/2022 11:48

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/10/2022 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 17:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2022 17:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 21:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/09/2022 21:26

Recebidos os autos
27/09/2022 21:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2022 21:26

Distribuído por sorteio
27/09/2022 21:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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