08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0901632-78.2009.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$760.520,38 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV.

VILLE ROY, 788 - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) ANTONIO ANJOS DE SOUSA R ULISSES GUIMARAES, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RRF NUNUES BRAGA & CIA LTDA R MARANHAO, S/N - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000FRANCISCO NUNES BRAGA R MARANHAO, 295 - CENTRO - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000IVANDI ALVES DE FREITAS R PARAMARIBO, S/N - VILA NOVA - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra F Nunes Braga & Cia LTDA e outros.

No EP. 494, o executado Ivandi Alves de Freitas comunicou nos autos que foi excluído da presente execução em razão da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0833573-47.2023.8.23.0010.

Em seguida, o exequente requereu a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença da anulatória mencionada pelo executado (EP. 496).

O processo foi suspenso (EP. 498).

Após o término da suspensão, o exequente requereu a penhora on-line nas contas da parte executada e a exclusão do executado Ivandi Alves de Freitas.

Sobreveio manifestação do executado Ivandi, momento em que requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do peticionante e a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios (EP. 520).

Intimado, o exequente apresentou manifestação no EP. 526.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Em análise ao pedido formulado no EP. 494, entendo que não assiste razão ao executado.

Conforme já reconhecido nos autos da Ação Anulatória nº 0833573-47.2023.8.23.0010, foi proferida sentença que declarou a ilegitimidade passiva do executado Ivandi Alves de Freitas, motivo pelo qual, no presente feito, limita-se o Juízo a cumprir a determinação de sua exclusão do polo passivo, sem adentrar no mérito da pretensão formulada.

No que se refere ao pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, é pacífico o entendimento de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da parte executada, nas hipóteses de extinção da execução em decorrência do reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, inclusive por meio de exceção de pré-executividade ou em razão da procedência de ação anulatória, observados os limites legais (vide Tema 421 e 961, ambos do STJ).

Todavia, no caso em exame, não houve a extinção da presente execução, mas apenas a exclusão do sócio do polo passivo, em razão de decisão favorável na ação anulatória, permanecendo hígida a execução fiscal quanto aos demais executados.

Ademais, cumpre registrar que a manifestação apresentada no expediente de EP. 408 foi rejeitada por inadequação do meio processual, uma vez que os embargos à execução foram manejados nos próprios autos da execução fiscal, o que contraria a regra do art. 914 do Código de Processo Civil.

Assim, inexistindo atuação processual apta a justificar a condenação do ente exequente ao pagamento de verba honorária, indefiro o pedido constante do expediente de pág. 494.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se com a exclusão do executado Ivandi Alves de Freitas do polo passivo da presente execução Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito em face dos demais executados.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
04/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2025 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 14:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
20/03/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:53

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/03/2025 12:50

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
20/03/2025 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE IVANDI ALVES DE FREITAS
14/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
03/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0901632-78.2009.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que ante o trânsito em julgado do Processo: 0833573-47.2023.8.23.0010, Classe Processual: Procedimento Comum Cível, ação declaratória de inexistência de débito fiscal proposta por Ivandi Alves de Freitas contra o Estado de Roraima, excluo a parte retro da presente execução fiscal.

Boa Vista, 20/2/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA DIRETOR DE SECRETARIA
20/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/02/2025 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 07:33

Juntada de Certidão
15/02/2025 23:49

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
15/02/2025 23:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2025 23:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2025 23:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 14:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
04/12/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2024 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 00:12

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/08/2024 07:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
15/07/2024 14:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANDI ALVES DE FREITAS
15/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 13:29

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
03/07/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:28

Conclusos para decisão
28/06/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 00:06

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
19/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
15/02/2024 21:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANDI ALVES DE FREITAS
07/02/2024 10:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
05/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2024 08:39

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
25/01/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 17:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/01/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2023 09:08

Conclusos para decisão
29/11/2023 23:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2023 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2023 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:58

Juntada de INFORMAÇÃO
24/10/2023 09:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2023 12:20

APENSADO AO PROCESSO 0833573-47.2023.8.23.0010
12/09/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2023 12:27

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2023 11:22

Expedição de Certidão
19/07/2023 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:33

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:32

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/07/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2023 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 10:21

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2023 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 09:22

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
04/04/2023 08:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2023 13:40

CONCEDIDO O PEDIDO
01/12/2022 10:20

Conclusos para despacho
30/11/2022 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 09:33

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
20/06/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2022 16:12

Conclusos para despacho
25/04/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 12:24

Recebidos os autos
20/04/2022 12:24

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
18/04/2022 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2022 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/04/2022 10:57

Declarada incompetência
22/06/2021 11:04

Juntada de OUTROS
27/05/2021 08:39

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2021 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 00:01

PRAZO DECORRIDO
11/05/2021 23:12

Juntada de Petição de embargos à execução
10/05/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2021 09:37

Juntada de OUTROS
29/04/2021 10:24

Conclusos para decisão
28/04/2021 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 21:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANDI ALVES DE FREITAS
21/04/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
13/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
06/04/2021 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/03/2021 10:23

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
26/02/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
26/02/2021 10:15

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
18/02/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2021 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO
26/01/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
27/12/2020 12:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 13:59

CONCEDIDO O PEDIDO
28/11/2020 11:53

Conclusos para decisão
25/11/2020 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
11/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2020 17:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 12:12

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
07/07/2020 12:05

Conclusos para decisão
27/04/2020 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/04/2020 11:36

Processo Desarquivado
27/12/2019 11:11

Arquivado Definitivamente
26/12/2019 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
20/12/2019 00:08

PRAZO DECORRIDO
16/12/2019 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2019 15:37

Juntada de OUTROS
05/12/2019 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 11:04

Juntada de Certidão
05/12/2019 11:03

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
04/12/2019 13:01

Juntada de OUTROS
13/11/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
03/07/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
11/06/2019 12:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2019 12:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2019 16:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2019 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 10:28

CONCEDIDO O PEDIDO
09/05/2019 14:40

Conclusos para decisão
24/04/2019 12:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2019 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 14:17

Juntada de Certidão
31/01/2019 10:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/01/2019 09:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/01/2019 12:14

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
15/01/2019 10:41

Juntada de Certidão
18/12/2018 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
25/10/2018 16:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2018 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 10:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 19:12

Conclusos para despacho
18/09/2018 12:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2018 02:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2018 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 11:05

CONCEDIDO O PEDIDO
26/06/2018 13:34

Conclusos para decisão
04/04/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
03/04/2018 15:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2018 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2018 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2018 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/02/2018 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 16:30

Conclusos para decisão
30/11/2017 16:30

Juntada de Certidão
29/08/2017 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
29/08/2017 13:30

CONCEDIDO O PEDIDO
01/06/2017 16:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/06/2017 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
31/05/2017 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
10/04/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2017 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 12:07

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2016 12:31

Conclusos para decisão
07/07/2016 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
07/06/2016 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
21/05/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2016 14:42

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/05/2016 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2016 07:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2016 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2016 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2016 13:36

PROCESSO SUSPENSO
12/04/2016 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 13:36

Juntada de Certidão
18/03/2016 11:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
12/03/2016 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/03/2016 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2016 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 11:43

CONCEDIDO O PEDIDO
24/02/2016 12:50

Conclusos para decisão
15/02/2016 08:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2016 07:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2016 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2016 11:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/08/2015 00:01

DECORRIDO PRAZO DE F NUNUES BRAGA & CIA LTDA
14/08/2015 00:01

DECORRIDO PRAZO DE IVANDI ALVES DE FREITAS
14/08/2015 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO NUNES BRAGA
13/08/2015 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
13/08/2015 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ANJOS DE SOUSA
04/08/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2015 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2015 15:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2015 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2015 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2015 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2015 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2015 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2015 08:41

Juntada de Certidão
21/07/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2015 15:12

CONCEDIDO O PEDIDO
13/07/2015 10:34

Conclusos para decisão
13/07/2015 10:34

Juntada de Certidão
10/07/2015 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2015 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2015 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2015 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2015 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2015 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2015 10:55

Conclusos para decisão
09/06/2015 10:51

Expedição de Certidão GERAL
08/06/2015 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2015 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2015 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2015 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2015 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2015 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2015 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2015 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2015 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2015 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2015 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2015 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2015 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2015 11:06

Conclusos para decisão
22/05/2015 11:04

Juntada de Certidão
22/05/2015 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2015 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2015 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2015 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2015 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2015 21:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2015 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/05/2015 11:54

Conclusos para decisão
05/05/2015 11:52

Processo Desarquivado
06/04/2015 14:38

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
24/03/2015 13:09

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
24/03/2015 13:09

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
24/03/2015 13:04

Processo Desarquivado
24/02/2015 12:01

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
24/02/2015 12:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/02/2015 11:59

Processo Desarquivado
22/01/2015 14:13

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/01/2015 14:13

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/01/2015 14:13

Juntada de Certidão
18/12/2014 09:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2014 09:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/12/2014 09:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/10/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2014 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2014 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2014 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2014 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2014 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2014 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2014 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2014 10:43

CONCEDIDO O PEDIDO
19/09/2014 13:17

Conclusos para despacho
18/09/2014 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2014 16:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2014 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2014 10:57

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
31/07/2014 14:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/07/2014 08:01

Juntada de Certidão
11/04/2014 09:56

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
25/01/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2014 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2014 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2014 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2014 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2014 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2014 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2013 07:56

CONCEDIDO O PEDIDO
05/11/2013 13:22

Conclusos para despacho
05/11/2013 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2013 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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