TJRR - 0803138-66.2018.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

Advogados

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB: 377/RR

CPF *30.***.*52-80

GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR

OAB: 117/RR

CPF *37.***.*69-72

Polo Passivo

Partes

DANIEL SHAN PONTE DE LIMA

CPF *63.***.*88-68

ELIZEU DA SILVA PINHEIRO

CPF *38.***.*88-02

FALCAO EMPREENDIMENTOS LTDA-ME

CNPJ: 12.223.311/0001-07

Advogados

INAJA DE QUEIROZ MADURO

CPF *46.***.*73-04

ELIZEU DA SILVA PINHEIRO

CPF *38.***.*88-02

DANIEL SHAN PONTE DE LIMA

CPF *63.***.*88-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 31/07/2025 11:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 31/07/2025 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 12:17

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 07/07/2025 13:58

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 13:58

    Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/07/2025 13:43

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 01/07/2025 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/06/2025 07:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD

  • 18/06/2025 14:07

    Expedição de Carta precatória

  • 18/06/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/06/2025 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 11:38

    Juntada de OUTROS

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Central de Cartas Precatórias Cíveis de Manaus - Cartas Precatórias PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 0121019-21.2025.8.04.1000 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 261 - Carta Precatória Cível 11782 - Intimação 05/05/2025 Distribuição Automática 05/05/2025 Situação: Comarca: Manaus Juiz: Ronnie Frank Torres Stone 2490 Sequencial: Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 34.***.***/0001-08 Nome: Tipo: Promovido ELIZEU DA SILVA PINHEIRO Data de 27/12/1995 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: *38.***.*88-02 Filiação: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA / Nome: Tipo: Promovido Juízo de Direito da Vara de Registro Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/am Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-90 Filiação: / 26-05-2025 11:00 Página 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: [email protected] - telefone: 95 3198-4774 CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 60 dias.

    Não há segredo de Justiça (X) Justiça Gratuita/Diligência do Juízo (X) TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE AS PROCURADORIAS Urgente (Não) Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$ 46.339,40 Exequente (s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CNPJ: 05.***.***/0001-55) Endereço: AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011, PALACIO 9 DE JULHO , SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Advogado: • (Procurador) OAB 117B-RR - Gerson da Costa Moreno Júnior (Procurador) OAB 377N-RR - Luiz Travassos Duarte Neto Executado (s): ELIZEU DA SILVA PINHEIRO (CPF: *38.***.*88-02 e RG: 28115317 SSP/RR) Endereço: Rua Itui, 226, Novo Aleixo, Cep: 69099116 - MANAUS/AM Advogado: • (Defensor Público) OAB 221N-RR - Inajá De Queiroz Maduro Deprecante: Vara de Execução Fiscal da comarca de Boa Vista Deprecado: Comarca de MANAUS / AM Finalidade: O MM Juiz de Direito Titular da VARA DE EXECUÇÃO FISCAL desta comarca, faz saber que por este foro e vara tramita o processo descrito acima e, como os atos processuais devam realizar-se fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V.

    Exa. que, em exarando nesta o seu cumpra-se, determine a INTIMAÇÃO da parte ré, nome e endereço acima, para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar impugnação/embargos de bloqueio de veículos no RENAJUD (anexo) Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXAP HN375 XM2JL B6E8A PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 354.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 23/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

    Arq: 080313866.2018.8.23.0010 EXECUO FISCAL MANAUS AM INTIMAO RENAJUD ELIZEU DA SILVA PINHEIRO Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL8Z S2AH4 7R9LZ 7EJ9R PROJUDI - Processo: 0121019-21.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) Página 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: [email protected] - telefone: 95 3198-4774 Local da Diligência: Rua Itui, 226, Novo Aleixo, Cep: 69099116 - MANAUS/AM.

    Anexos: EP’s: 1.5 e 1.2; 6; 311; 314; 318.2 e 351.

    Dada e passada desta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 23 de abril de 2025.

    E, para constar, eu, EVERTON PIVA, diretor de secretaria, lavro a presente, que vai assinada pelo MM.

    Juiz.

    PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (assinado digitalmente) Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXAP HN375 XM2JL B6E8A PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 354.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 23/04/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

    Arq: 080313866.2018.8.23.0010 EXECUO FISCAL MANAUS AM INTIMAO RENAJUD ELIZEU DA SILVA PINHEIRO Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL8Z S2AH4 7R9LZ 7EJ9R PROJUDI - Processo: 0121019-21.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) Página 3 Vara de Execução Fiscal de Boa Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0803138-66.2018.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 1116 - Execução Fiscal 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços 07/02/2018 Redistribuição Automática 07/02/2018 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-55 Advogado(s) da Parte 377NRR Luiz Travassos Duarte Neto 117BRR Gerson da Costa Moreno Júnior Nome: Tipo: Promovido DANIEL SHAN PONTE DE LIMA Data de 19/03/1990 3352161 SSP/RR RG: CPF/CNPJ: *63.***.*88-68 Filiação: MARIA DE LOURDES PONTE DE LIMA / PAULO ALMIR BEZERRA DE LIMA Nome: Tipo: Promovido ELIZEU DA SILVA PINHEIRO Data de 27/12/1995 28115317 SSP/RR RG: CPF/CNPJ: *38.***.*88-02 Filiação: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA / Advogado(s) da Parte 221NRR Inajá De Queiroz Maduro Nome: Tipo: Promovido Falcão Empreendimentos LTDA-ME Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-07 Filiação: / Advogado(s) da Parte 221NRR Inajá De Queiroz Maduro 05/05/25 16:20 Página 1 Página 4 DEVEDOR Nome/Razão Social BRISA DO MAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Endereço AV SAO SEBASTIAO, 959 B CAMBARA - BOA VISTA - RR CPF/CNPJ Inscrição Municipal 12.***.***/0001-07 888080.8 RESPONSÁVEIS 1 RG CPF NOME 038.264.882/02 2811531-7 ELIZEU DA SILVA PINHEIRO ENDEREÇO RUA : JOSÉ ANTONIO PIRES DE SOUZA, 02 Q: 102 AEROPORTO - BOA VISTA - RR 2 RG CPF NOME 963.999.882/68 747493 DANIEL SHAN PONTE DE LIMA ENDEREÇO RUA DAS PALMEIRAS, 452 PRICUMÃ - BOA VISTA - RR 2.854,30 1.968,67 1.170,72 13.478,63 Total Geral ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Documento Data Origem Natureza 18409/15 11/11/2015 Fundamentação Legal Forma de Cálculo FINALIDADE AUTORIDADE Cobrança Judicial de acordo com Lei Nº 6.830 de 22/09/80. 374,95 19.097,37 ISS DE EXERCICIOS ANTERIORES Chefe da Divisão de Parcelamento e Dívida Ativa Matricula 841 0,00 Tributária ART. 73, INCISO VI; ART. 151, PARÁGRAFO 2º, INCISO IV; ART. 160, PARÁGRAFO 1º; ART. 273 TODOS DA LC 1.223/09. 1) Tributo sujeito a atualização monetária conf.. art. 112 da LC nº 1223/09 2) Cálculo dos Juros de Mora 1% ao mês ou fração conf.

    Art. 112 e 113, II da LC 1223/09. 3) Cálculo da Multa de 3% (três por cento) ao mês ou fração até o limite de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito, quando ocorrer atraso no pagamento, integral ou parcela, de tributo, conf. art. 112 e 113, I da LC 1223/09. 4) Honorários Advocaticios de 10% a 20% na conformidade do Parágrafo 3º, do Art. 20 do Código de Processo Civil.

    DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA Rua Coronel pinto, 188, Bairro Centro - Boa Vista/RR - CEP 69301-150 Telefone: (95) 3621-1666 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5M4 HLJ82 9Y562 F23TB PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Luiz Travassos Duarte Neto 07/02/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: CDA Página 2 Página 5 P R E F E I T U R A D E BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORIA FISCAL “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ” AO JUÍZO DA __VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

    O MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, por seu Procurador in fine assinado, requer, com fundamentos na Lei n° 6.830/80 - Lei de Execuçaoo Fiscal e demais normas aplicavveis, a EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA, correspondente ao(s) Tívtulo(s) Executivo(s) anexo(s), que faz (em) parte desta petiçaoo, a(s) certidaoo(ooes) de Dívvida Ativa 2017179572 em desfavor de: DEVEDOR (ES): BRISA DO MAR EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, CPF/CNPJ, Nº 12.***.***/0001-07, Endereço: AV.

    SÃO SEBASTIÃO, Nº 959 B, Bairro: CAMBARA, Boa Vista/RR, CEP: 69313-438; CORRESPONSÁVEL(EIS): ELIZEU DA SILVA PINHEIRO, CPF: *38.***.*88-02, RG nº 2811531-7, Endereço: Rua José Antônio Pires de Souza, 02 Q: 102, Bairro: Aeroporto, Boa Vista.

    Cep: 69310-105; CORRESPONSÁVEL(EIS): DANIEL SHAN PONTE DE LIMA, CPF: *63.***.*88-68, RG: 747493, Endereço: Rua das Palmeiras, nº 452, Bairro: Pricumã.

    Cep: 69309-600.

    Requer, na forma do art. 8º, inciso I, da Lei n° 6.830/80: 1.

    A citaçaoo do(s) devedor(es) no(s) endereço(s) supra, pelo correio, com aviso de recepçaoo (AR), para pagar o(s) devbito(s) acrescido(s) de atualizaçaoo monetavria, juros e demais encargos legais, no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir (em) a execuçaoo, com fundamento no art. 9° da Lei n° 6.830/80; 2.

    Naoo paga a dívvida ou garantida a execuçaoo, a expediçaoo de mandado de penhora/arresto, avaliaçaoo e depovsito a recair sobre tantos bens quanto bastem a garantia integral da dívvida, inclusive imovveis, nesse caso procedendo-se a intimaçaoo do cojnjuge e a notificaçaoo no cartovrio de registro competente, com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei n° 6.830/80; 3.

    Pede-se a fixaçaoo de honoravrios e protesta-se pelas provas em direito admitidas; 4.

    Por fim manifesta-se pela realizaçaoo de audiejncia, nos termos do art. 319,VII do CPC.

    Dav-se ap presente causa o valor de R$ 19.097,37 ( Dezenove mil e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).

    Nestes termos, pede deferimento.

    Boa Vista-RR, 07 de fevereiro de 2018.

    Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco – Palácio 09 de Julho.

    Boa Vista, Roraima.

    Fone: (095) 3621 2732 GM Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVY2 3QV3Q KVC9F ST3WK PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Luiz Travassos Duarte Neto 07/02/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: Petição Página 3 Página 6 P R E F E I T U R A D E BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORIA FISCAL “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ” Luiz Travassos Duarte Neto Gerson Moreno Procurador do Municívpio Procurador do Municívpio OAB/RR - 377 OAB/RR 117-B Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco – Palácio 09 de Julho.

    Boa Vista, Roraima.

    Fone: (095) 3621 2732 GM Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVY2 3QV3Q KVC9F ST3WK PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Luiz Travassos Duarte Neto 07/02/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: Petição Página 4 Página 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803138-66.2018.8.23.0010 DESPACHO 1.

    Inclua-se o presente feito na pauta de Mutirões Fiscais de 2018. 2.

    Cite-se a parte executada, por A.R. ,para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80); 2.1 Atente-se o Cartório que ao expedir o A.R, deverá constar o recebimento por mãos próprias, a fim de que seja válida a citação/intimação. 3.

    Fazenda Pública informar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da remessa dos presentes autos: 3.1 Existência de parcelamento; 3.2 Pagamento do débito; 3.3 Cancelamento da CDA. 4.

    Havendo parcelamento informar prazo para suspensão; 5.

    Havendo Pagamento Integral – requerer eventuais isenções de custas processuais e honorários advocatícios; 6.

    Havendo débitos vencidos e não pagos: 6.1 Concedo prazo de 30 (trinta) dias a contar da remessa dos presentes autos para a Fazenda Pública manifestar-se quanto ao envio da(s) CDA(s) para o Protesto Extrajudicial conforme Portaria 002/2014 deste juízo; 6.2 Transcorrido o prazo contido no item 5.1, sem manifestação da Fazenda Pública reconheço autorização tácita e determino o imediato envio de todas as CDA(s) contidas nos presentes autos ao distribuidor dos Cartórios Extrajudiciais desta Comarca para a efetivação do Protesto Extrajudicial; 6.3 Cumprido a determinação contida no 5.2, determino que os presentes autos fiquem suspensos por 1 (um) ano, após esse período, remeta-se para a Fazenda Pública para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias; 6.4 Havendo manifestação contrária ao envio para o Protesto Extrajudicial façam os autos conclusos para Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5D3 8N6HC TREEV E9Z8K PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Aluizio Ferreira Vieira:*71.***.*43-00 20/02/2018: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

    Arq: Despacho Página 5 Página 8 Decisão; 6.5 Havendo manifestação contrária ao envio de determinadas CDA(s) contidas nos presentes autos, determino que a Secretaria deste Juízo proceda com o envio ao Protesto Extrajudicial somente das CDA(s) informadas; 6.6 A Fazenda Pública fica intimada para no prazo de 5(cinco) dias informar a este Juízo, quanto do pagamento, parcelamento e/ou cancelamento da(s) CDA(s) dos presentes autos, encaminhadas ao Protesto Extrajudicial; 7.

    Havendo proposta de acordo peticionado pela parte Executada (parcelamento e/ou quitação) remeta-se com urgência os autos à Fazenda Pública para manifestar-se em 5 (cinco) dias sem nova conclusão.

    Boa Vista/RR, data constante no sistema.

    ALUIZIO FERREIRA VIEIRA Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5D3 8N6HC TREEV E9Z8K PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Aluizio Ferreira Vieira:*71.***.*43-00 20/02/2018: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

    Arq: Despacho Página 6 Página 9 MM.

    JUIZ, MUNICÍPIO DE BOA VISTA, nos autos em epígrafe, através de um dos seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, EXPOR e REQUERER o que segue: Em atenção aos comprovantes constantesno (EP.308), foi efetuado o abatimento do valor transferido na CDA de nº 2017.179.572, conforme documento em anexo. (DOC 01) Assim, para dar prosseguimento ao feito, e considerando que ainda há débitos em aberto, requer-se que seja efetuada umanova consultaao sistema RENAJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora da parte executada.

    Por fim, caso a pesquisa retorne positiva, requer que seja disponibilizado o endereço de cadastro do veículo.

    Termos em que Pede deferimento.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    GERSON MORENO Procurador do Município OAB/RR 117-B CP Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMH 5GUK2 8YZTP KUYQA PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 311.1 - Assinado digitalmente por Gerson da Costa Moreno Junior 04/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.

    Arq: Petição Página 7 Página 10 04/02/2025 11:21:11 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA Departamento de Tributos Rua Coronel Pinto, 188 - Centro BOA VISTA - RR - CEP: 69301-150 FONE(S): 95 3621 1653 CNPJ/MF: 05.***.***/0001-55 Nº Inscrição: Data Inscrição: Nº Processo: 2017179572 18/04/2017 18409/15 Liberado p/ Profis: Observação: 11/11/2015 Data Processo: 888080.8 Inscrição Municipal: Nome/Razão Social: Endereço: CPF/CNPJ: BRISA DO MAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME 12.***.***/0001-07 AV SAO SEBASTIAO, 959 B CAMBARÁ - BOA VISTA - RR NAO Livro: 6 Folha: 1818 DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA Dat Envio: Nro Ofício: Exercício Vencimento Valor Original Juros Multa Mora Total Honorário Total Com Honorários Situação Multa Infração Correção Saldo a Pagar Data Pagto Valor Pago/ Abatimento ISS DE EXERCICIOS ANTERIORES 10/06/2015 515,08 123,96 Parcelado 878,20 0,00 1.806,84 0,00 1.806,84 289,60 19,76 1.787,08 10/06/2015 809,60 194,83 Parcelado 1.380,37 0,00 2.840,00 0,00 2.840,00 455,20 31,03 2.808,97 10/07/2015 1.700,68 407,04 Parcelado 2.858,31 0,00 5.913,92 0,00 5.913,92 947,89 64,63 5.849,29 10/08/2015 2.277,22 542,05 Parcelado 3.771,97 0,00 7.849,35 0,00 7.849,35 1.258,11 85,77 7.763,58 10/09/2015 1.667,25 394,67 Parcelado 2.721,10 0,00 5.695,98 0,00 5.695,98 912,96 62,24 5.633,74 12/10/2015 1.616,40 268,71 Parcelado 2.420,79 0,00 5.127,79 0,00 5.127,79 821,89 56,03 5.071,76 10/11/2015 1.600,80 266,11 Parcelado 2.397,44 0,00 5.078,31 0,00 5.078,31 813,96 55,49 5.022,82 10/12/2015 1.624,35 252,29 Em aberto 3.139,58 0,00 6.195,07 619,51 6.814,58 1.178,85 6.814,58 11/01/2016 1.667,25 234,24 Em aberto 2.888,99 0,00 5.725,92 572,59 6.298,51 935,44 6.298,51 1 de 2 001 - ESPELHO DA DÍVIDA ATIVA - TRIB.

    Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8NW WQU5U L5BYX HZX2U PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 311.2 - Assinado digitalmente por Gerson da Costa Moreno Junior 04/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.

    Arq: doc01 Página 8 Página 11 Exercício Vencimento Valor Original Juros Multa Mora Total Honorário Total Com Honorários Situação Multa Infração Correção Saldo a Pagar Data Pagto Valor Pago/ Abatimento Executado: Data Processo: Nº Processo: Andamento: 07/02/2018 0803138-66.2018.8.23.0010 1ª v.f.p Informações sobre a execução judicial: SIM Informações sobre a fiscalização: Ação Fiscal: Auto de Infração: Origem: Natureza: Dispositivos Legais: 13.478,63 22.456,75 0,00 2.683,90 1.192,10 46.233,18 47.425,28 7.613,90 Protestado: Data Situação: Situação: Protocolo: Sem protesto Informações sobre o protesto: NAO Cartorio: Data do Crédito: 06/12/2024 Valor do Crédito: 627,68 Crédito Atualizado: Saldo Total a Pagar: 710,93 47.050,33 374,95 46.339,40 2 de 2 001 - ESPELHO DA DÍVIDA ATIVA - TRIB.

    Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8NW WQU5U L5BYX HZX2U PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 311.2 - Assinado digitalmente por Gerson da Costa Moreno Junior 04/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE.

    Arq: doc01 Página 9 Página 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: : R$46.339,40 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DANIEL SHAN PONTE DE LIMA Rua das Palmeiras , 452 - Pricumã - BOA VISTA/RRELIZEU DA SILVA PINHEIRO Rua José Fernandes, 1024 - Biribiri - MANACAPURU/AM - CEP: 69.400-095Falcão Empreendimentos LTDA-ME representado(a) por ELIZEU DA SILVA PINHEIRO, DANIEL SHAN PONTE DE LIMA Avenida São Sebastião, 959 B - Cambará - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-438 - Telefone: 95 91401300, 95 91771300 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.

    DECISÃO Proceda-se com a penhora no sistema RENAJUD (com restrição de circulação e transferência, se for o caso), EXCETO DOS BENS COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens.

    Após, realizem-se as intimações da parte executada (da penhora e da avaliação), por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

    Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital de intimação da penhora e da avaliação.No caso de intimação por edital, proceda-se com a nomeação de curador especial, se for o caso.

    O extrato do sistema RENAJUD servirá como termo de penhora.

    A parte executada será a fiel depositária dos bens penhorados.

    Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSC KWYEE GRT5E KMHBY PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 314.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Versiani Gusmao Fonseca 10/02/2025: CONCEDIDO O PEDIDO .

    Arq: Decisão Página 10 Página 13 Boa Vista, data constante no sistema.

    GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSC KWYEE GRT5E KMHBY PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 314.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Versiani Gusmao Fonseca 10/02/2025: CONCEDIDO O PEDIDO .

    Arq: Decisão Página 11 Página 14 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZR2 QWSHG E74GQ WUL4A PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 111.1 - Assinado digitalmente por Thiago dos Santos Duailibi 13/04/2021: EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD.

    Arq: PENHORA RENAJUD Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDJZ THZWM YXH2T 9GQ9U PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 318.2 - Assinado digitalmente por Elezeyde Maria Mendonca de Oliveira 11/02/2025: EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD.

    Arq: RENAJUD PWENHORA JJF1849 BRISA Página 12 Página 15 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZR2 QWSHG E74GQ WUL4A PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 111.1 - Assinado digitalmente por Thiago dos Santos Duailibi 13/04/2021: EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD.

    Arq: PENHORA RENAJUD Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDJZ THZWM YXH2T 9GQ9U PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 318.2 - Assinado digitalmente por Elezeyde Maria Mendonca de Oliveira 11/02/2025: EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD.

    Arq: RENAJUD PWENHORA JJF1849 BRISA Página 13 Página 16 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVUC 3G9H9 XK2BV WYLQ3 PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 351.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 23/04/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE.

    Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 14 Página 17 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVUC 3G9H9 XK2BV WYLQ3 PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 351.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 23/04/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE.

    Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 15 Página 18 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVUC 3G9H9 XK2BV WYLQ3 PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 351.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 23/04/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE.

    Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 16 Página 19 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVUC 3G9H9 XK2BV WYLQ3 PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 351.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 23/04/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE.

    Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 17 Página 20 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVUC 3G9H9 XK2BV WYLQ3 PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 351.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 23/04/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE.

    Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 18 Página 21 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVUC 3G9H9 XK2BV WYLQ3 PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 351.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 23/04/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE.

    Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 19 Página 22 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVUC 3G9H9 XK2BV WYLQ3 PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 351.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 23/04/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE.

    Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 20 Página 23 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVUC 3G9H9 XK2BV WYLQ3 PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 351.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 23/04/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE.

    Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 21 Página 24 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVUC 3G9H9 XK2BV WYLQ3 PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 351.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 23/04/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE.

    Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 22 Página 25 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVUC 3G9H9 XK2BV WYLQ3 PROJUDI - Processo: 0803138-66.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 351.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 23/04/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE.

    Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 23 Página 26 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM ATO ORDINATÓRIO Processo n. : 0121019-21.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Intimação Polo Ativo(s): • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 3 4 . 8 1 2 . 6 6 9 / 0 0 0 1 - 0 8 ) PRAÇA CENTRO CÍVICO, - CENTRO - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s): • ELIZEU DA SILVA PINHEIRO (CPF/CNPJ: *38.***.*88-02) Rua Itui, 226 - Novo Aleixo - MANAUS/AM - CEP: 69.099-116 • Juízo de Direito da Vara de Registro Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/am (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-90) Boa vista, - Vila da Prata - MANAUS/AM De ordem do(a) MM(a).

    Juiz(a) de Direito, cumpra-se.

    Após, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as cautelas de estilo.

    Manaus/AM, 09 de maio de 2025.

    Georgia Costa de Paula Analista Judiciária Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV4E 5X74M YFVCM VDPKR PROJUDI - Processo: 0121019-21.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Georgia Costa de Paula 09/05/2025: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO.

    Arq: Ato ordinatório Página 27 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM MANDADO INTIMAÇÃO Processo n. : 0121019-21.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Intimação Polo Ativo(s): • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 34.***.***/0001-08) PRAÇA CENTRO CÍVICO, - CENTRO - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s): • ELIZEU DA SILVA PINHEIRO (CPF/CNPJ: *38.***.*88-02) Rua Itui, 226 - Novo Aleixo - MANAUS/AM - CEP: 69.099-116 • Juízo de Direito da Vara de Registro Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/am (CPF/CNPJ: 0 4 . 8 1 2 . 5 0 9 / 0 0 0 1 - 9 0 ) Boa vista, - Vila da Prata - MANAUS/AM De ordem do MM.

    Juiz Coordenador da central de Cartas Precatórias da Comarca de Manaus, Ronnie Frank Torres Stone, e em cumprimento à Carta Precatória, evento 1.1, na forma da lei, etc.

    MANDA-SE ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído da Carta Precatória acima indicada, proceda à INTIMAÇÃO da pessoa abaixo nominada, nos termos a seguir: FINALIDADE: O MM Juiz de Direito Titular da VARA DE EXECUÇÃO FISCAL desta comarca, faz saber que por este foro e vara tramita o processo descrito acima e, como os atos processuais devam realizar-se fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA a V.

    Exa. que, em exarando nesta o seu cumpra-se, determine a INTIMAÇÃO da parte ré, nome e endereço acima, para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar impugnação/embargos de bloqueio de veículos no RENAJUD (anexo) Destinatário(a): ELIZEU DA SILVA PINHEIRO (CPF: *38.***.*88-02 e RG: 28115317 SSP/RR) Endereço: Rua Itui, 226, Novo Aleixo, Cep: 69099116 - MANAUS/AM Observações: 1.

    A petição inicial e a íntegra dos autos virtuais podem ser visualizados e impressos por meio de nosso site: www.tjam.jus.br (consultas processuais de primeiro grau), com uso da CHAVE: PPY24 NRLHS MZ6CZ 25SBH, motivo pelo qual não se anexa as peças processuais ao Mandado, nos termos art. 9º, §1, Lei 11.419/2006; 2.

    Qualquer manifestação DEVERÁ ser encaminhada diretamente ao Juízo Deprecante.

    Marcelo Moraes Castello Branco (assinado digitalmente) Secretário, De ordem do MM.

    Juiz Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDPG QMMT3 ULCDS HFK8D PROJUDI - Processo: 0121019-21.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Moraes Castello Branco 12/05/2025: EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

    Arq: Mandado Página 28 C E R T I D Ã O CERTIFICO QUE, nesta data 21/05/2025, dirigi-me ao endereço constante do mandado, e lá estando, deixei de proceder com a INTIMAÇÃO do destinatário ELIZEU DA SILVA PINHEIRO, haja vista não haver localizado a rua Ituí no Bairro Novo Aleixo, encontrei somente a Rua Ijuí que confere com o CEP que consta no mandado, e lá estando, nao localizei o numero indicado no mandado.

    Pelo exposto, devolvo ao cartório de origem o presente mandado.

    O referido é verdade e dou fé.

    Manaus, 25 de maio de 2025.

    RAUL DA ROCHA CORTEZ Oficial de Justiça-Avaliador Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT88 LV6PG RY58G TQ973 PROJUDI - Processo: 0121019-21.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Raul da Rocha Cortez 25/05/2025: RETORNO DE MANDADO.

    Arq: Certidão Página 29

  • 27/05/2025 13:18

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/05/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 11:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2025 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 05/05/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 16:27

    Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 05/05/2025 16:19

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 24/04/2025 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD

  • 23/04/2025 13:55

    Expedição de Carta precatória

  • 23/04/2025 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2025 12:37

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2025 10:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2025 09:49

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 09/04/2025 08:20

    LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2025 08:06

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/04/2025 19:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/04/2025 09:32

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 04/04/2025 09:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 09:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/04/2025 09:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 04/04/2025 09:06

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2025 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 07:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2025 17:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/03/2025 09:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/03/2025 09:00

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2025 08:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 08:35

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 08:59

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/02/2025 10:16

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2025 11:49

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2025 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Seja bem vindo, ELEZEYDE MARIA MENDONCA DE OLIVEIRA TJRR 11/02/2025 • 11h 49' 46'' • Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados.

    Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição *38.***.*88-02 2.5.3 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações Inserir Restrições Pesquisar Limpar RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserc... 1 of 1 11/02/2025, 10:50

  • 16/02/2025 05:25

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/02/2025 05:21

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 12/02/2025 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 10:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2025 10:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/02/2025 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2025 11:30

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 11:29

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/02/2025 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 12:43

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/12/2024 08:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

  • 02/12/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

  • 02/12/2024 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:11

    PRAZO DECORRIDO

  • 25/09/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM

  • 18/09/2024 10:43

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/09/2024 10:33

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/09/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 18/07/2024 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 14:17

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 12/06/2024 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 08:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2024 09:17

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 09:17

    Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/06/2024 07:59

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 10/06/2024 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD

  • 07/06/2024 13:26

    Expedição de Carta precatória

  • 07/06/2024 10:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2024 10:15

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 10:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 20/05/2024 13:28

    Juntada de OUTROS

  • 20/05/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 08/05/2024 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 14:33

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2024 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/01/2024 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 03/01/2024 10:23

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/01/2024 16:49

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/11/2023 09:07

    LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 16/10/2023 09:29

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 09/10/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 09/10/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 09/10/2023 09:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2023 09:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/09/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 10:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2023 09:58

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2023 09:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2023 09:56

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/08/2023 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 23:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 31/07/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2023 01:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 19/07/2023 08:35

    Juntada de OUTROS

  • 19/07/2023 08:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2023 08:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2023 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 07:47

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2023 15:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/06/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 03/03/2023 08:34

    LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 10:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2023 17:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/02/2023 09:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/02/2023 09:51

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/02/2023 13:04

    CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)

  • 19/09/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2022 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 14/06/2022 09:38

    LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/06/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 09:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 09:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 07:43

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 08:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 16:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/05/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 10:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2022 08:16

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 08:43

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 08:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 18/04/2022 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2022 18:49

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 11/02/2022 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 09:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2022 09:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2022 19:49

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 10/02/2022 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/02/2022 08:49

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 08:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 08:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2021 15:35

    Juntada de OUTROS

  • 02/12/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 02/12/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 27/10/2021 00:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/10/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 10:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:14

    LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 19/10/2021 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2021 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2021 14:17

    Juntada de OUTROS

  • 30/09/2021 14:15

    Juntada de OUTROS

  • 18/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 18/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 18/09/2021 15:05

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/09/2021 15:04

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 17/09/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 09:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 08:49

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 08:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/08/2021 14:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/08/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2021 10:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FALCÃO EMPREENDIMENTOS LTDA-ME REPRESENTADO(A) POR ELIZEU DA SILVA PINHEIRO, DANIEL SHAN PONTE DE LIMA

  • 22/07/2021 10:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:11

    LEITURA DE EDITAL/PENHORA REALIZADA

  • 19/07/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/PENHORA

  • 14/07/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLEY SILVA RAMOS

  • 02/07/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2021 11:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FALCÃO EMPREENDIMENTOS LTDA-ME REPRESENTADO(A) POR ELIZEU DA SILVA PINHEIRO, DANIEL SHAN PONTE DE LIMA

  • 18/06/2021 11:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2021 14:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:43

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 10/06/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 07:32

    DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA

  • 09/06/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/04/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/04/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/11/2020 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2020 08:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FALCÃO EMPREENDIMENTOS LTDA-ME REPRESENTADO(A) POR ELIZEU DA SILVA PINHEIRO, DANIEL SHAN PONTE DE LIMA

  • 17/11/2020 08:43

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FALCÃO EMPREENDIMENTOS LTDA-ME REPRESENTADO(A) POR ELIZEU DA SILVA PINHEIRO, DANIEL SHAN PONTE DE LIMA

  • 17/11/2020 08:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 09:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 10:47

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2020 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 21:21

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO

  • 23/10/2020 09:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 19/10/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 11:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/07/2020 10:49

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2020 01:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 08:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2020 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 11/05/2020 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2020 07:05

    LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 30/04/2020 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 19:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2019 10:27

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2019 00:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2019 14:33

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/10/2019 12:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/10/2019 09:32

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2019 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2019 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 00:04

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/08/2019 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2019 09:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 09:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/05/2019 08:34

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 17:52

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 10/01/2019 08:40

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2018 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2018 10:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2018 10:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2018 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 11:18

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2018 09:06

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 13:14

    Juntada de OUTROS

  • 18/09/2018 10:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - CORREG

  • 12/09/2018 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2018 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2018 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 11:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2018 18:10

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2018 00:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 08:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2018 17:43

    Juntada de OUTROS

  • 09/03/2018 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2018 10:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 27/02/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 09:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2018 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 11:53

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/02/2018 11:53

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2018 11:53

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2018 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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