TJRR - 0832202-53.2020.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 35.264.976/0001-56

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ROSA

CPF *62.***.*00-20

Advogados

THALES GARRIDO PINHO FORTE

OAB: 776/RR

CPF *46.***.*93-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

PAULO ESTEVAO SALES CRUZ

OAB: 304/RR

CPF *30.***.*52-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025

  • 21/03/2025 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/03/2025 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/03/2025 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/03/2025 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2025 10:53

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 22/02/2025 10:53

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ROSA

  • 11/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832202-53.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria das Graças Ribeiro Rosa em desfavor do Estado de Roraima.

    O feito possui precatório principal expedido no ep. 26 e pago no ep. 61.

    Após o pagamento dos requisitórios, a parte exequente requereu a expedição de precatório complementar, referente à diferença salarial do mês da formalização até a data efetiva do enquadramento (ep. 84).

    Intimado, o Estado apresentou impugnação e requereu o indeferimento do pedido (ep. 88). É o relatório.

    Decido.

    Chamo o feito à ordem.

    Aduz a parte exequente que há verbas retroativas entre agosto de 2020 até um mês antes da data efetiva de enquadramento, em abril de 2021, razão pela qual requer a complementação do pagamento.

    Entretanto, observo a impossibilidade do pedido complementar.

    Isso porque o precatório já foi pago, de modo que não há o que complementar ou aproveitar a posição daquele.

    Nesse sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS: 66936 SP 2021/0222428-9).

    De igual modo, deve-se destacar a Resolução CNJ nº 303/2019.

    Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago [...].

    Ante o exposto, indefiro o pedido de precatório complementar.

    Por outro lado, tendo em vista que a sentença já transitou em julgado (ep. 72), os valores deverão ser apurados em nova ação.

    Por fim, transitada em julgado a presente decisão, arquive-se.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 31/01/2025 11:17

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 31/01/2025 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 14:44

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 05/12/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 09:31

    Juntada de OUTROS

  • 29/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2024 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 08:02

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2024 06:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 17:26

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 17/10/2023 17:26

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ROSA

  • 17/10/2023 17:26

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ROSA

  • 09/10/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2023 20:47

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 05/10/2023 20:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2023 20:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2023 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2023

  • 27/09/2023 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/09/2023 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/09/2023 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/09/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 16:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2023 10:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 10:40

    Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR

  • 26/09/2023 10:39

    Processo Desarquivado

  • 07/07/2022 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2022 12:53

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 31/05/2022 23:47

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 31/05/2022 23:47

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ROSA

  • 31/05/2022 23:47

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 31/05/2022 23:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

  • 17/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 13:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE INCLUSÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO

  • 15/02/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2022 08:59

    Processo Desarquivado

  • 02/02/2022 08:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 17:54

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ROSA

  • 04/11/2021 17:54

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 01/11/2021 20:24

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 01/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2021 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

  • 19/10/2021 15:01

    Juntada de OUTROS

  • 19/10/2021 15:00

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/09/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

  • 30/08/2021 09:27

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/07/2021 14:40

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2021 23:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 21/05/2021 16:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ROSA

  • 18/05/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:29

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 09/04/2021 07:13

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 03:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 11:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ROSA

  • 16/02/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2021 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2020 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 18:05

    Distribuído por dependência

  • 17/12/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

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