TJRR - 0800271-56.2025.8.23.0010

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

DORIVAN FLORENCIO RODRIGUES OLIVEIRA

CPF *20.***.*90-40

Advogados

ELANO UCHOA LACERDA

CPF *61.***.*38-38

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

RENATA RODRIGUES

OAB: 414791/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 20:30

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 19/05/2025 19:33

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 10:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

  • 14/05/2025 13:57

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 19:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/05/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 29/04/2025 17:00

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2025 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 10:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2025 10:53

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2025 10:53

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2025 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/03/2025 08:30

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 08:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025

  • 20/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 01/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2025 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 15:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800271-56.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

    Trata-se de ação de indenização por danos morais, decorrente de falha na prestação dos serviços, proposta por em face de DORIVAN FLORÊNCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

    Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. , há presunção de boa-fé na narrativa da autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do In casu CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do serviço.

    Com efeito, após sopesamento das provas constantes nos autos, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da demandada pelo dano provocado, tendo em vista que forneceu serviço defeituoso, consoante disciplina o art. 14, caput, do CDC. À análise dos autos, verifico que o demandante comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente ao apresentar os bilhetes de passagem que demonstram que seu voo, com destino final a Fortaleza/CE no dia 21/12/2024, foi alterado pela requerida, ocasionando atraso de sete horas e desembarque em local diverso.

    Ademais, restou demonstrado o extravio de sua bagagem, que somente lhe foi restituída três dias depois.

    A requerida reconhece a alteração do voo em razão de motivos técnico operacionais. , destaco que eventuais problemas operacionais, como Sobre a justificativa apresentada pela ré reparo em aeronave, alterações na malha aérea e etc não se configuram como excludentes de ilicitude para isentar as prestadoras do serviço de responsabilidade pela falha, uma vez que, no caso, tais circunstâncias se qualificam como risco inerente a atividade (fortuito interno), ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral.

    Somente fatos que fogem à normalidade seriam capazes de afastar a responsabilidade da companhia aérea.

    Acerca do tema, o art. 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários convencionados, in verbis: Art. 737.

    O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

    Coadunando com o entendimento acima, segue a jurisprudência: Recurso Inominado nº 1001735-70.2020.8.11.0001.

    Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá.

    Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A.

    Recorrido: Reginaldo Barbosa da Silva Júnior.

    Data do Julgamento: 03/07/2020.

    E M E N T A RECURSO INOMINADO– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO– MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE– RISCO DO EMPREENDIMENTO– FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA– RESPONSABILIDADE OBJETIVA– DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA– DEVER DE INDENIZAR– QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.

    Não há de se acolher a tese de manutenção não programada na aeronave, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, pois tal situação se insere na órbita da previsibilidade que, em concurso com a teoria do risco do empreendimento, configura o dever de indenizar.3.

    Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4.

    Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT– RI: 10017357020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/02/2023) – grifei Logo, considerando que não restou demonstrada nenhuma excludente de responsabilidade da fornecedora, conforme rol elencado no § 3º do art. 14, CDC, reconheço que houve a falha na prestação dos serviços executados pela ré, a qual deve ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora, decorrentes do serviço defeituoso.

    Reconhecida a responsabilidade da demandada, no que se refere ao pleito indenizatório, este reside no sofrimento suportado pelo autor em razão da impossibilidade de realização da viagem conforme programado, do desgaste físico e emocional decorrente da necessidade de reacomodação e da ausência de seus pertences por três dias.

    Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o pretendido (R$ 10.000,00). quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes.

    Outrossim, considerando as dificuldades encontradas pelas companhias aéreas em decorrência da alta litigância, impactando no custo das passagens, investimentos e oferta de voo, entendo por bem, a partir do dia 23/01/2025, reduzir os valores fixados a título de danos morais.

    Nessa linha de raciocínio, considerando a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é o suficiente para reconfortar o promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas.

    Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorias para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 ( quatromil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

    Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução e intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC.

    Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 18/02/2025 13:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/02/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 10:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/02/2025 08:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2025 08:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 17/02/2025 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2025 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 11:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2025 11:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/01/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 11:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 06/01/2025 11:24

    Distribuído por sorteio

  • 06/01/2025 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2025 11:24

    Distribuído por sorteio

  • 06/01/2025 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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