21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2502 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0831197-54.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA (CPF/CNPJ: *09.***.*92-49) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 4.851,75 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 4.851,75 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: 11 de julho de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de julho de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
18/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 17:51

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
03/06/2025 18:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/06/2025 11:56

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
03/06/2025 11:48

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
27/05/2025 11:58

Conclusos para despacho DE RELATOR
27/05/2025 11:57

Conclusos para despacho DE RELATOR
27/05/2025 11:57

Recebidos os autos
27/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:56

Juntada de Petição de agravo interno
27/05/2025 11:56

Juntada de Petição de agravo interno
22/05/2025 15:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
20/05/2025 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:47

Recebidos os autos
07/05/2025 11:47

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
01/05/2025 21:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 09:55

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
03/04/2025 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/04/2025 12:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 11:53

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
28/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
26/03/2025 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 06:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/03/2025 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:02

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
25/03/2025 12:02

Distribuído por sorteio
25/03/2025 12:02

Recebidos os autos
25/03/2025 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/03/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831197-54.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movida por Luiz Antônio de Oliveira em face do Estado de Roraima.

No ep. 6, consta despacho judicial fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima impugnou a execução, alegando excesso de execução uma vez que o exequente calculou a indenização com base em 40% do soldo, em desacordo com a decisão judicial que fixou o valor de R$ 500,00; desrespeitou o termo inicial dos retroativos, que deveria ser 13 de abril de 2012, data da publicação da Lei Complementar; e não aplicou os juros de mora desde a citação, nem a correção monetária devida a partir de agosto de 2012 (ep. 12).

Réplica no ep. 16.

No ep. 21.1, o exequente esclareceu sobre o termo inicial do direito ao retroativo do risco de vida e o termo inicial da correção monetária incidente sobre o retroativo.

Por fim, requereu a homologação dos cálculos apresentados na inicial e a expedição de ofícios requisitórios. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quando a alegação de prescrição, verifico que trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 24 de julho de 2017, iniciando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Em 30 de dezembro de 2021, a AMFETADF propôs o cumprimento de sentença coletivo, interrompendo a prescrição conforme o art. 8º do referido decreto.

Posteriormente, em 05 de agosto de 2023, o cumprimento coletivo foi indeferido, sendo determinado o desmembramento para execuções individuais.

A decisão transitou em julgado em 07 de novembro de 2023, quando surgiu a necessidade do cumprimento individual, retomando o prazo prescricional reduzido à metade (2 anos e 6 meses), com término em 07 de maio de 2026.

Portanto, não há inércia do exequente, pois o prazo foi interrompido pela execução coletiva.

No que se refere à data do termo inicial para a contagem dos retroativos, verifico que houve erro material na sentença.

Assim, uma vez que erro material não faz coisa julgada, e considerando que a sentença menciona a data da publicação, constato que a lei foi publicada em fevereiro de 2012.

Ademais, o Art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 224/2014 estabelece que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28/01/2014), mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014.

A vigência marca o início da aplicação das disposições da lei, enquanto os efeitos financeiros se referem à transformação do sistema remuneratório dos policiais militares estaduais.

Quanto ao "Risco de Vida" dos Policiais Militares do Ex-Território de Roraima, o termo final do montante devido é fixado na data de vigência da lei (28/01/2014), pois apenas nesta data as Leis Complementares nº 51/2001 e nº 97/2006 foram revogadas, e os efeitos financeiros não abrangem este benefício específico.

De mais a mais, com base no art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que consagra o princípio da irretroatividade das leis, os direitos adquiridos pelos militares devem ser respeitados.

Nesse contexto, aplica-se a legislação vigente à época em que a relação jurídica foi constituída, garantindo a preservação de situações consolidadas.

Assim, a lei de 2022 não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, pois isso violaria a segurança jurídica e o direito adquirido.

Essa interpretação também está em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Diante disso, rejeito as alegações apresentadas.

Pelo exposto e considerando que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 1.5, a ser pago em favor da parte exequente, Luiz Antônio de Oliveira.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 4.851,75, a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 6), em favor do causídico José Jeronimo Figueiredo da Silva OAB-RR – 42B, CPF nº *09.***.*92-49.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 20:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/01/2025 17:22

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/12/2024 16:36

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 06:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 06:17

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
19/10/2024 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
14/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 21:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/07/2024 21:53

Distribuído por sorteio
18/07/2024 21:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2024 21:53

Distribuído por sorteio
18/07/2024 21:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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