22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0823720-77.2024.8.23.0010 SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

O feito se encontra em cumprimento de sentença relativa a cobrança de quantia certa em face da Unimed Boa Vista/FAMA, conforme pedido de EP 58.

Como cediço, a empresa executada está submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, conforme se extrai dos autos nº 0762451-34.2020.8.04.0001 e 0514522-47.2024.8.04.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM.

Neste contexto, entendo que está ausente o pressuposto processual para prosseguimento da demanda em relação à sua utilidade, uma das facetas do interesse de agir.

Destarte, considerando que as eventuais penhoras a serem realizadas terão que passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, a tramitação do feito se revela inútil.

Sobre o tema, prevalece o entendimento no STJ de que a penhora efetivada antes do pedido de recuperação judicial deve se submeter aos efeitos da suspensão das execuções.

Contudo, a determinação da suspensão não implica a imediata desconstituição das constrições efetivadas anteriormente ao pleito de recuperação, devendo ser ouvido o Juízo Universal a respeito, em razão da sua força atrativa (STJ – AREsp: 1914794 SE 2021/0179600-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 30/09/2021).

Confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PENHORA ANTERIOR – JUÍZO RECUPERACIONAL – SUBMISSÃO – DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

INSURGÊNCIA DO BANCO INTERESSADO. 1.

Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade.

Precedentes. 2.

Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 152.650/PE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11.10.2019).

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

PROSSEGUIMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8.5.2020).

Neste ponto, cabe destacar que em penhoras via Sisbajud realizadas nos autos nº 0825150-98.2023.8.23.0010 e 0834921-03.2023.8.23.0010, o juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM foi consultado sobre os valores e informou que: “… De ordem do(a) Dr(a).

Victor André Liuzzi Gomes, MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, cumprimento cordialmente Vossa Excelência, sirvo-me do presente para o valor penhorado por força de decisão proferida nos autos do processo nº informar que 0834921-03.2023.8.23.0010 é essencial para o soerguimento da Recuperanda, razão pela qual solicita que a quantia seja transferida para este Juízo da Recuperação Judicial, com depósito na conta vinculada ao Processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001...” Além disso, foi proferida determinação daquele juízo para que todos os valores bancários da executada fossem depositados judicialmente para evitar futuras penhoras, conforme transcreveu: “… Verifico, assim, que há perigo iminente de que ocorra uma sequência de constrições judiciais, apesar da concessão do stay period, em decorrência das crescentes execuções que estão sendo promovidas em desfavor da Recuperanda, podendo esvaziar as contas referentes aos fundos garantidores.

Dessa feita, considerando a existência de decisão concedendo o stay period na presente Recuperação Judicial; a fim de evitar que haja constrições judiciais nas contas referentes aos citados fundos garantidores e riscos à continuidade dos serviços de tratamento de saúde aos beneficiários do plano da operadora, AUTORIZO que a Recuperanda transfira, imediatamente, todos os valores das contas indicadas à fl. 7750, para conta deste Juízo, conforme requerido à fl. 7946….” : 0514522-47.2024.8.04.0001, fls. 8468) (Decisão proferida em 25/02/2025 nos autos Logo, enquanto perdurar o processo da recuperação judicial, ausente a utilidade do cumprimento de sentença de quantia certa contra a executada, o que denota a necessidade de extinção, sem resolução de mérito, pela ausência do interesse processual, conforme previsto no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Contudo, verifica-se salutar que seja expedida certidão de crédito do valor executado para habilitação direta no juízo da recuperação 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM.

Nos termos do Enunciado nº 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Sendo assim, extingo o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por ausência do interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Ao cartório: certidão de crédito em favor da exequente.

Expeça-se Intimem-se.

Após ser disponibilizada a certidão, , sem necessidade do trânsito em julgado, arquivem-se já que o feito pode ser desarquivado, caso se modifique a situação jurídica da executada, a qualquer tempo.

Cumpra-se.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.
21/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE HELIO DA SILVA FERREIRA
21/07/2025 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2025 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 09:40

Expedição de Certidão DE CRÉDITO
28/06/2025 09:06

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
25/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:45

Juntada de INFORMAÇÃO
18/06/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
10/06/2025 15:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/06/2025 09:21

RETORNO DE MANDADO
10/06/2025 08:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/06/2025 16:15

Expedição de Mandado
05/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0823720-77.2024.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: : R$600,00 Requerente(s) HELIO DA SILVA FERREIRA Rua 2 de Julho, 1475 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-088 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 9157-2040 Requerido(s) UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RUA AGNELO BITENCOURT, 192 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-430 DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre matéria relacionada à , hipótese que atrai a saúde suplementar competência do , conforme estabelece a 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Estado de Roraima Portaria n. 690, de 7 de abril de 2025, in verbis: : “Art. 1º (...) I – O 1º Núcleo de Justiça 4.0 possui a competência para processar e julgar os processos de saúde suplementar em tramitação nas Varas Cíveis Genéricas e Juizados Especiais Cíveis em todo o Estado de Roraima.” Diante do exposto, declino da competência deste feito em favor do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Estado de Roraima.

Promova-se a redistribuição dos autos, com as devidas anotações.

Intimem-se e cumpra-se.

Diligências necessárias.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/05/2025 10:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 18:22

Distribuído por sorteio
16/05/2025 18:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
14/05/2025 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2025 09:15

Distribuído por sorteio
12/05/2025 09:15

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
09/05/2025 14:45

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/05/2025 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2025 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 16:14

Declarada incompetência
06/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:47

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
30/04/2025 15:25

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
25/04/2025 11:53

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
15/04/2025 12:02

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
08/04/2025 10:06

Recebidos os autos
08/04/2025 10:06

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
08/04/2025 09:52

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
21/03/2025 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/03/2025 10:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
23/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823720-77.2024.8.23.0010 Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC.

Boa Vista, 12 de fevereiro de 2025.

Pedro Henrique de Araújo Cardias Servidor Judiciário
16/02/2025 05:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:25

Recebidos os autos
05/02/2025 15:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/02/2025 12:05

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
28/01/2025 19:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
22/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/12/2024 17:57

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/12/2024 17:56

Processo Desarquivado
12/12/2024 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/12/2024 08:25

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 08:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024
11/12/2024 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 13:54

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
28/11/2024 08:35

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
25/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 13:00

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
05/11/2024 12:16

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/10/2024 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 09:23

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/09/2024 10:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/09/2024 10:43

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 00:04

PRAZO DECORRIDO
30/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2024 08:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/08/2024 10:48

RETORNO DE MANDADO
22/08/2024 12:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/08/2024 12:00

Expedição de Mandado
19/08/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2024 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
23/07/2024 15:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
15/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 08:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/07/2024 16:17

RETORNO DE MANDADO
04/07/2024 12:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/07/2024 12:17

Expedição de Mandado
04/07/2024 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 11:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/07/2024 09:51

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
01/07/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
28/06/2024 11:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/06/2024 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 14:39

RETORNO DE MANDADO
20/06/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 08:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/06/2024 23:15

Expedição de Mandado
19/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/06/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/06/2024 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2024 10:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
06/06/2024 11:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2024 11:06

Distribuído por sorteio
06/06/2024 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2024 11:06

Distribuído por sorteio
06/06/2024 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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