23/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
13/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
26/05/2025 09:34

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/05/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0845054-70.2024.8.23.0010 Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC.

Boa Vista, 20 de maio de 2025.

Pedro Henrique de Araújo Cardias Servidor Judiciário
20/05/2025 11:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:19

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/05/2025 10:18

Processo Desarquivado
13/05/2025 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/04/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2025
26/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERNANDO DE SOUZA SILVEROL
26/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TOO SEGUROS S.A.
11/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
06/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 16:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 08:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERNANDO DE SOUZA SILVEROL
14/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 09:33

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845054-70.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de ação com pedido de declaração de abusividade de cláusulas contratuais, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por PEDRO FERNANDO DE SOUZA SILVEROL em face de e .

BANCO PAN S.A TOO SEGUROS S.A Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual aplica-se, ao caso o CDC e, no que não for contrário, o Código Civil de 2002.

De plano, trata-se de relação contratual entre as partes em que o Código Civil prevê a autonomia das partes e a liberdade de contratação (artigo 421 do Código Civil).

O objeto de discussão da presente demanda é a cédula de crédito bancário em que o autor questiona a cobrança de tarifas nele inclusos (Registro de Contrato no Órgão de Trânsito, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro).

No que se refere ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça tratou de apreciar, uma a uma, acerca da legalidade da cobrança desses valores.

Vejamos: Súmula 566 do STJ.

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem-dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (“serviços prestados pela revenda”). 3.2.

Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem-dado em garantia. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

Por se tratarem de teses fixadas em Recursos Repetitivos, os Tribunais acompanham o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Colaciono aqui julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Revisional de contrato.

Financiamento de veículo.

Alienação fiduciária.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Relação de consumo – Qualidade de destinatário final demonstrada – Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis também às instituições bancárias (Súmula do e.

STJ, verbete 297).

TARIFA DE CADASTRO – Recurso Especial 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – Cobrança permitida – Precedente do c.

STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) – Onerosidade excessiva não constatada no caso concreto.

REGISTRO DE CONTRATO – Cobrança, em abstrato, permitida, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto – SEGURO PRESTAMISTA não configurada venda casada e falha no dever de informação, entendimento este fixado pelo C.

STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.578.553-SP).

Recurso improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000487-90.2019.8.26.0032; Relator (a): Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Piracicaba – 4.

VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019).

No caso em concreto, entendo que houve ilegalidade e/ou abusividade somente em relação à cobrança das tarifas de e , feita exclusivamente pelo Banco Pan.

Registro de Contrato Cadastro Com efeito, apesar de constar no negócio jurídico a inclusão dos serviços de registro do contrato e de cadastro, o banco demandado Bradesco não apresentou provas sobre a execução do serviço, deixando de se desincumbir do seu ônus (art. 373, II, do CPC).

Diante da não execução dos serviços, para evitar o enriquecimento ilícito da parte requerida Bradesco, determino a restituição dos valores de forma simples, pois não restaram configurados os requisitos estabelecidos pelo art. 42 do CDC para restituição em dobro.

Com relação ao seguro, entendimento diverso se extrai.

O contrato firmado entre as partes especifica e individualiza os valores e os serviços adicionais ao contrato a título seguro, o que demonstra observância ao direito de informação insculpido no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, as demandadas comprovaram a efetiva prestação dos serviços e a aquisição do seguro em minuta apartada (mov. 12.3 e 21.3).

Nesse diapasão, não há ato ilícito por parte das empresas requeridas, tampouco ilegalidade na cobrança do seguro, razão por que não há que se falar em repetição de indébito.

No tocante ao pedido de reparação, não se verifica nos autos a ocorrência de constrangimento, ofensa ou prejuízos ocasionados pelas requeridas capazes de caracterizar o abalo moral alegado, razão pela qual não merece prosperar o pleito indenizatório.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos para condenar a parte requerida a PARCIALMENTE PROCEDENTE BANCO PAN S.A restituir a soma de R$ 1.301,38 (mil e trezentos e um reais e trinta e oito centavos), referente às tarifas de Cadastro e Registro de Contrato, de forma simples, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 19:53

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/01/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERNANDO DE SOUZA SILVEROL
03/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 11:02

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
12/11/2024 09:24

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
11/11/2024 08:26

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2024 19:08

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 09:43

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 09:40

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/10/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/10/2024 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 11:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
10/10/2024 10:16

Distribuído por sorteio
10/10/2024 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/10/2024 10:16

Distribuído por sorteio
10/10/2024 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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