TJRR - 0800078-33.2025.8.23.0045

1ª instância - Comarca de Pacaraima

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

ROSSIANE ALVES TEIXEIRA

CPF *32.***.*46-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800078-33.2025.8.23.0045 DECISÃO Foram opostos embargos de declaração em desfavor da sentença lançada no EP 36 que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais, tendo em vista que não foi realizado o pagamento das custas de diligência.

    Irresignada, a parte embargante argumentou, em síntese, que a sentença contém contradição e omissão.

    Certidão de tempestividade (EP 43). É o breve relato.

    Decido.

    Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar: a) obscuridade; b) omissão; c) contradição ou d) erro material. , somente é constatada quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de A omissão algum fundamento trazido pelas partes na peça inicial ou na peça de defesa.

    Quanto à , impende esclarecer que somente fica caracterizada como contradição requisito para acolhimento de embargos declaratórios quando em um mesmo ato decisório são encontradas afirmações entre elas incompatíveis.

    No caso, depreende-se que o Juízo intimou a parte embargante para recolhimento de custas de diligência.

    No entanto, esta deixou transcorrer o prazo assinalado para in albis pagamento.

    Posteriormente, formulou pedido de dilação de prazo para cumprimento da ordem, o que foi deferido pelo juízo em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito.

    Ocorre que mais uma vez foi constatada a desídia da ré em não recolher as custas de diligência, situação que impediu o prosseguimento do feito e ensejou a extinção do processo.

    Logo, verifico que o objetivo da parte embargante com a propositura dos presentes embargos é a rediscussão do mérito da decisão do Julgador que decidiu a questão mediante aplicação de seu livre convencimento motivado, entendendo que estão ausentes os pressupostos de desenvolvimento da ação.

    Desse modo, deveria a parte embargante ter feito uso do recurso adequado como forma de garantia da alteração do entendimento, o que não fez, limitando-se a opor embargos declaratórios com efeitos modificativos, rediscutido matéria já apreciada e decidida por este Juízo.

    Do exposto, conheço os embargos de declaração por serem tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os para manter inalterada a sentença proferida.

    Intimem-se.

    Pacaraima/RR, data lançada no sistema.

    Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

  • 01/07/2025 14:42

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/06/2025 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 00:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/06/2025 16:44

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 16:42

    Expedição de Certidão

  • 02/06/2025 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/04/2025 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2025 14:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2025 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 08:39

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 03/04/2025 16:45

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 16:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/03/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/03/2025 23:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2025 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 18:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2025 08:58

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 01/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Em tempo: requer-se que no retorno dos autos, com o peticionamento, ao atender o ato ordinatório da presente movimentação processual, o DD.

    Advogado deverá , marcar como URGENTE sua petição . com o fim de que atendamos de imediato o cumprimento da liminar Respeitosamente, Pacaraima/RR, 21/2/2025.

    WALTERLON AZEVEDO TERTULINO Analista Judiciário

  • 21/02/2025 23:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 23:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 20:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/02/2025 20:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/02/2025 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2025 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800078-33.2025.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, postulada pela parte requerente indicada nos autos, a qual aduz, em síntese, que a parte requerida obteve junto à Instituição Financeira requerente o financiamento do veículo descrito na inicial, mediante o respectivo contrato de financiamento, não tendo a mesma adimplido com as obrigações pactuadas.

    A mora foi comprovada (EPs 1.5 e 1.8), pois houve o envio da notificação extrajudicial ao(a) devedor(a) no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min.

    João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, Tema 1132).

    Assim, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão sobre o item descrito na inicial, acompanhado dos documentos de porte obrigatório e de transferência.

    Intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague ou comprove pagamento das custas processuais1, sob pena de indeferimento da inicial.

    Caso não tenha realizado, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das despesas decorrentes dos atos a serem praticados pelos Oficiais de Justiça, bem como para, no mesmo prazo, indicar fiel depositário nesta Comarca de Pacaraima/RR.

    Após o atendimento das determinações do parágrafo anterior, certifique-se e cumpra-se a presente decisão.

    Proceda-se à restrição do veículo junto ao RENAJUD (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969).

    O depósito deve ser realizado em mãos de representantes da requerente e o bem deve ser mantido nesta comarca, aguardando-se eventual pagamento da dívida, até o fim do prazo para purgação da mora (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969).

    Advirto ao devedor/fiduciante que, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, poderá quitar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969).

    Cite-se o devedor para a apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969).

    Decorrido o prazo sem o pagamento consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n.º 911/1969).

    Passado 05 (cinco) dias, do cumprimento da liminar, fica autorizado o levantamento do bloqueio do Renajud anotado sobre o bem.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Pacaraima/RR, data, hora e assinaturalançadasno sistema.

    GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Juiz Substituto Respondendo pela Comarca de Pacaraima

  • 11/02/2025 10:12

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/02/2025 09:39

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/02/2025 08:53

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/02/2025 23:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2025 23:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2025 19:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/01/2025 17:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2025 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 21/01/2025 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2025 17:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2025 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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