31/03/2025 08:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE CRISTIANE DA SILVA E SILVA
31/03/2025 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
25/03/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DE POS GRADUACAO E EXTENSAO S/S LTDA
25/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE DA SILVA E SILVA
24/03/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852569-59.2024.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório dispensado.

Os embargos de declaração têm como objetivo integrar a sentença quando presente alguma obscuridade, contradição e omissão, não tendo por finalidade rediscutir o mérito da decisão, consoante art. 48 da Lei 9.099/95.

Vale ressaltar que o magistrado não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente as questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o seu convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na contestação. À análise pontual dos elementos anexados aos autos não demonstra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado atacado, não se subsumindo ao art. 48 da Lei 9.099/95.

Infere-se que os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo com a sentença, pretendendo que este juízo reconsidere a sentença atacada.

Logo, considerando a inexistência de quaisquer omissões, contradições ou obscuridades no decisumem comento, pretendendo a embargante não integrar o julgado, mas sim reformá-lo, tem-se como claro que não merecem prosperar os declaratórios.

Diante do exposto, rejeito os declaratórios.

Intime-se.

Boa Vista-RR, data constante no sistema (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
07/03/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BRASILEIRO DE POS GRADUACAO E EXTENSAO S/S LTDA
25/02/2025 13:14

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852569-59.2024.8.23.0010 SENTENÇA Dispenso relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação dos serviços.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito, na medida em que a presente demanda prescinde da produção de provas orais, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Diante da qualificação das partes como consumidor e fornecedor de produtos (arts. 2º e 3º do CDC), destaco que o feito será analisado à luz da legislação consumerista.

A responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seus produtos no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por elas causados (art. 6º, VI e art. 12 e 13 da Lei n.º 8.078/90). , há presunção de boa-fé na narrativa da autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do In casu CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do produto, conforme mov. 1.

Com efeito, após detida análise dos elementos constantes nos autos, entendo que merece prosperar o pleito autoral, vez que a parte autora comprovou que solicitou o cancelamento da matrícula em março de 2024.

Ainda que a requerida afirme que a demandante não fez a solicitação no número para contato indicado no contrato, percebo que o canal de atendimento utilizado, pertencente à representante da ré em Boa Vista/RR, em nenhum momento informou que não seria possível prosseguir com a solicitação naquele atendimento.

Ademais, concluir que o requerimento não foi formalizado junto à ré tão somente pelo fato da demandante solicitar o cancelamento diretamente ao contato do polo de Boa Vista não me parece razoável, pois o contato foi feito com a representante local da instituição.

Sendo assim, restando inconteste que a autora não usufruiu dos serviços fornecidos desde o final de março, concluo que a cobrança realizada pela demandada afigura-se abusiva na medida em que os serviços deixaram de ser utilizados, o que representa vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, do CDC) e enriquecimento sem causa.

Nesse prumo, o fato do curso ter sido disponibilizado à autora não confere à instituição o direito de exigir o pagamento das mensalidades, porquanto a prestação pecuniária está condicionada à efetiva prestação e utilização do serviço, o que não ocorreu.

Nesse sentido é o julgado, : litteris PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDENTE - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES – FREQUÊNCIA NÃO COMPROVADA - MORA NÃO CARACTERIZADA - APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-SP - APL: 40173433620138260405 SP 4017343-36.2013.8.26.0405, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 12/12/2016, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2016).

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PÓS-GRADUAÇÃO.

COBRANÇA DE MENSALIDADES NA INTEGRALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

ABANDONO DO CURSO.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CONFIGURADA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O contrato de prestação de serviços educacionais se afigura como um contrato bilateral, oneroso e comutativo, em que a instituição de ensino assume o compromisso de transmitir os conhecimentos ao aluno, enquanto este se obriga a remunerar os serviços recebidos. 2.

Não restando demonstrada a prestação dos serviços e a frequência do aluno ao curso de pós-graduação, mostra-se indevida a cobrança de mensalidades referente a esse período, sob pena de enriquecimento ilícito. 3.

Tendo as partes sucumbido de forma recíproca, necessário se torna a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 4.

Apelo conhecido e provido.

Sentença reformada. (TJ-DF - APC: 20.***.***/4769-22, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/10/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/10/2015 .

Pág.: 150) Nesse contexto, entendo que merece ser acolhido o pedido de declaração de inexistência dos débitos gerados após o pedido de cancelamento da matrícula, referente aos meses de abril a setembro de 2024.

No tocante ao pedido de reparação, não se verifica nos autos a ocorrência de constrangimento, ofensa ou prejuízos ocasionados pela requerida capazes de caracterizar o abalo moral alegado, razão pela qual não merece prosperar o pleito indenizatório.

Ademais, prevalece na jurisprudência que a mera cobrança, sem a ocorrência de outros prejuízos, como a negativação, não é suficiente para reconhecer o abalo extraordinário.

Nesse sentido, colaciono o entendimento do STJ: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

TELEFONIA.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES.

ARTS. 286, III E 475-B, § 1º, DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF.

COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE DANO MORAL.

NECESSIDADE DE PROVA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ AgInt no AgRg no REsp 1548861 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0093475-0.

Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO. Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA.

Data do Julgamento 16/03/2017.

Data da Publicação/Fonte DJe 30/03/2017. - sem grifos no original.

Por fim, não havendo provas sobre a negativa de rematrícula, rejeito o pedido de obrigação de fazer.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO o pedido de declaração de inexistência do débito referente às PARCIALMENTE PROCEDENTE mensalidades posteriores ao cancelamento realizado em março de 2024 (abril a setembro de 2024) Sem custas e honorários advocatícios (lei 9.099/95, art. 55, caput).

Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digitalmente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC
16/02/2025 05:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 16:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 15:19

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/02/2025 13:19

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/02/2025 11:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/01/2025 09:18

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2025 12:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/01/2025 12:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
24/01/2025 09:21

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/12/2024 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 12:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
02/12/2024 11:33

OUTRAS DECISÕES
01/12/2024 15:04

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/11/2024 12:05

Distribuído por sorteio
30/11/2024 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2024 12:05

Distribuído por sorteio
30/11/2024 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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