24/07/2025 08:17

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/07/2025 08:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0831396-52.2019.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$99.197,10 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) ALTEMIR DA SILVA CAMPOS Rua Tacutu, 55 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-462 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 991779345 / (95) 98122-6118 (ADVOGADA) DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório.

Passo a decidir.

Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$140.343,67 nas contas bancárias da parte executada.

Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora.

Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal.

Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações.

Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema.

Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal.

Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso.

Atualize o valor da dívida no sistema.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
23/07/2025 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 14:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 13:07

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
18/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2025 10:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALTEMIR DA SILVA CAMPOS
03/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0831396-52.2019.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ALTEMIR DA SILVA CAMPOS, ESTADO DE RORAIMA.

Representado(s) por THARSUS UAILAN BRASIL DE OLIVEIRA (OAB 12330/AM), MARCUS GIL BARBOSA DIAS (OAB 464/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
02/06/2025 14:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 13:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 13:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 10:46

Recebidos os autos
02/06/2025 10:46

TRANSITADO EM JULGADO
02/06/2025 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/06/2025 10:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/06/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 09:26

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALTEMIR DA SILVA CAMPOS
26/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ALTEMIR DA SILVA CAMPOS
18/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 14:58

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/04/2025 10:37

Conclusos para despacho DE RELATOR
05/04/2025 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/04/2025 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 13:27

Juntada de INFORMAÇÃO
03/04/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:35

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
02/04/2025 11:35

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
02/04/2025 11:34

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
02/04/2025 11:25

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:19

Recebidos os autos
02/04/2025 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 11:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2025 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ALTEMIR DA SILVA CAMPOS
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0831396-52.2019.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que a Decisão Judicial ep. 232 é clara em sua parte final ordenando que SOMENTE APÓS O TRÂNSITO seja expedido ofício ao CRI para baixa das restrições.

Boa Vista, 11/2/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA DIRETOR DE SECRETARIA
16/02/2025 05:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0831396-52.2019.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$99.197,10 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) ALTEMIR DA SILVA CAMPOS Rua Tacutu, 55 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-462 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 991779345 / (95) 98122-6118 (ADVOGADA) DECISÃO O executado opôs exceção de pré-executividade, alegando que o imóvel penhorado nos autos trata-se de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990, requerendo o levantamento da constrição judicial, conforme EP 192.

Intimado, o Ente Público se manifestou no EP 227.

Eis o relato.

DECIDO.

O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família funda-se em princípios constitucionais e tributários, notadamente os valores da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia, assegurados no art. 1º, III, e art. 6º da Constituição Federal.

O propósito da Lei nº 8.009/1990 é preservar a habitação da família, impedindo que execuções fiscais recaiam sobre o único imóvel destinado à residência do devedor e de seus dependentes.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, o bem de família é absolutamente impenhorável, salvo exceções expressamente previstas na legislação.

Entre tais exceções, o art. 3º, IV da referida lei permite a penhora do bem em razão de execuções fiscais relativas a tributos incidentes sobre o próprio imóvel.

No entanto, tal exceção não se aplica ao caso concreto, pois a dívida objeto da presente execução fiscal não se refere a tributos incidentes sobre o imóvel penhorado, mas sim a outros débitos fiscais.

No caso concreto, a certidão imobiliária juntada aos autos confirma que o executado não possui outros bens imóveis registrados em seu nome, corroborando a alegação de que o imóvel penhorado é sua única residência familiar.

Além disso, não há qualquer prova de que o imóvel esteja sendo utilizado para outra finalidade ou que possua destinação comercial, o que reforça a sua natureza de bem de família.

A Fazenda Pública não apresentou elementos capazes de infirmar a condição de bem de família do imóvel, limitando-se a contestar genericamente a alegação do executado.

Dessa forma, restando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, impõe-se o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel, garantindo-se ao executado a preservação de sua moradia e da sua família.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e, por consequência, DETERMINO O CANCELAMENTO DA PENHORA que recai sobre o imóvel penhorado nos autos, reconhecendo a sua impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/1990.

Após o trânsito, oficie-se ao cartório competente para proceder ao cancelamento da constrição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
11/02/2025 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 10:24

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 10:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 08:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/02/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 13:31

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2024 07:33

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 07:33

TRANSITADO EM JULGADO
04/12/2024 17:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/11/2024 18:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/11/2024 17:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SONIA REGINA LIMA CAMPOS
12/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2024 11:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ALTEMIR DA SILVA CAMPOS
30/10/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALTEMIR DA SILVA CAMPOS
25/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLEY SILVA RAMOS
22/10/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ALTEMIR DA SILVA CAMPOS
14/10/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 10:49

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
14/10/2024 09:56

Conclusos para despacho DE RELATOR
12/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SONIA REGINA LIMA CAMPOS
11/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
01/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 13:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 12:18

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
25/09/2024 11:34

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
23/09/2024 13:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 09:30

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:20

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:00

Juntada de EMAIL
23/09/2024 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 08:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/09/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 10:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
20/09/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 13:19

CONCEDIDO O PEDIDO
20/09/2024 12:22

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
20/09/2024 12:22

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
20/09/2024 12:22

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
20/09/2024 12:19

Recebidos os autos
20/09/2024 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
20/09/2024 09:57

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
17/09/2024 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 10:31

DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLEY SILVA RAMOS
17/09/2024 10:31

DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLEY SILVA RAMOS
17/09/2024 10:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 09:48

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/08/2024 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 09:19

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/08/2024 07:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 07:16

LEITURA DE EDITAL/PENHORA REALIZADA
21/08/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/PENHORA
16/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 10:46

Juntada de EDITAL DE LEILÃO
05/08/2024 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 14:11

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
05/08/2024 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 13:47

DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA
17/06/2024 09:03

Conclusos para decisão
15/06/2024 10:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2024 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 00:02

PRAZO DECORRIDO
13/03/2024 09:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2024 08:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/03/2024 21:54

RETORNO DE MANDADO
04/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 09:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/02/2024 09:41

Expedição de Mandado
26/02/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
21/02/2024 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 10:57

Juntada de COMPROVANTE
20/02/2024 18:50

RETORNO DE MANDADO
30/01/2024 08:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/01/2024 12:36

Expedição de Mandado
26/01/2024 19:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2023 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:03

Conclusos para decisão
22/06/2023 13:03

Juntada de Certidão
22/06/2023 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 12:03

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
22/06/2023 11:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 13:22

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
08/05/2023 08:23

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2023 00:17

RETORNO DE MANDADO
20/04/2023 09:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/04/2023 09:10

Expedição de Mandado
17/04/2023 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2023 19:53

Conclusos para decisão
04/04/2023 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 17:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2023 17:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2023 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 08:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
30/03/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 12:45

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
12/12/2022 07:32

Juntada de COMPROVANTE
07/12/2022 17:38

RETORNO DE MANDADO
24/11/2022 08:26

Conclusos para decisão
23/11/2022 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2022 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 11:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/10/2022 10:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/10/2022 08:52

Expedição de Mandado
30/09/2022 08:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2022 08:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/09/2022 07:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2022 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 08:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/09/2022 11:54

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/09/2022 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 08:49

Conclusos para decisão
29/08/2022 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2022 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 00:04

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
01/08/2022 20:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2022 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2022 08:21

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
20/07/2022 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 14:13

CONCEDIDO O PEDIDO
14/07/2022 17:55

Conclusos para despacho
14/07/2022 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2022 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
21/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2022 11:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALTEMIR DA SILVA CAMPOS
18/05/2022 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2022 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 13:00

CONCEDIDO O PEDIDO
28/04/2022 10:43

Conclusos para despacho
26/04/2022 08:39

Recebidos os autos
26/04/2022 08:39

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
19/04/2022 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/04/2022 11:49

Declarada incompetência
03/11/2021 16:50

Conclusos para decisão
03/11/2021 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 15:14

Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)
29/09/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
29/09/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
28/09/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - RESULTADO - EFETUADO
24/09/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
23/09/2021 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 11:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2021 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 13:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2021 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 00:02

PRAZO DECORRIDO
25/06/2021 10:43

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
23/06/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/06/2021 09:32

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2021 21:32

RETORNO DE MANDADO
26/05/2021 11:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/05/2021 09:31

Expedição de Mandado
24/05/2021 09:26

Juntada de COMPROVANTE
22/04/2021 10:51

Juntada de OUTROS
12/04/2021 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
30/03/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 13:03

CONCEDIDO O PEDIDO
07/03/2021 10:50

Conclusos para decisão
04/03/2021 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 18:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2021 18:50

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2021 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 13:27

RETORNO DE MANDADO
08/01/2021 04:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/01/2021 12:29

Expedição de Mandado
25/12/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2020 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 15:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/11/2020 11:49

Conclusos para despacho
27/11/2020 11:48

Juntada de COMPROVANTE
24/11/2020 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2020 18:31

RETORNO DE MANDADO
17/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2020 11:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/11/2020 11:48

Expedição de Mandado
06/11/2020 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 13:35

CONCEDIDO O PEDIDO
29/05/2020 16:56

Conclusos para decisão
04/04/2020 07:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2020 07:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2020 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 00:28

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2020 19:08

RETORNO DE MANDADO
10/03/2020 10:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/03/2020 08:21

Expedição de Mandado
14/12/2019 05:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 16:07

Juntada de COMPROVANTE
29/11/2019 14:53

Juntada de OUTROS
19/11/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
07/11/2019 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2019 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2019 11:31

CONCEDIDO O PEDIDO
18/10/2019 09:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/10/2019 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
02/10/2019 12:33

Recebidos os autos
02/10/2019 12:33

Distribuído por sorteio
02/10/2019 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

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