17/07/2025 11:04

Juntada de OUTROS
16/06/2025 08:10

Juntada de OUTROS
12/05/2025 15:34

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/05/2025 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/05/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
21/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:00

Intimação

Demonstrativo de Situação de Obrigações Tributárias Estaduais Dados Atualizados até: Contribuinte: 10/03/2025 Divisão de Fiscalização Estado de Roraima Secretaria de Estado da Fazenda REL_DEOM_DemonstrativoSituacaoObrigacaoTributaria - Vrs.: 3.0.1 - 21/09/201 1 Impresso em: Segunda-feira, 10 de Março de 2025 - 10h 50m 240053507 Razão Social, Firma ou Nome Endereço CEP Inscrição no C.N.P.J.

Inscrição no C.G.F.

Número Bairro Município Complemento Cadastramento UF Atualizado Situação Regime de Pagamento MESQUITA E TAVARES LTDA AVE BENTO BRASIL 441 CENTRO 69.301-050 BOA VISTA RR 30/05/1995 ATIVO SN - (DAS) 24.005350-7 00.***.***/0001-48 13/06/2024 Contribuinte OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS X Subst.

Trib.

Sim Não Débito Declarado em GIM - NADA CONSTA Importante : Pagar cada Período/Tributo em DARE individual Débito de Multa por Atraso de GIM - NADA CONSTA Débito de Estimativa - NADA CONSTA Débito de Fronteira - NADA CONSTA * Situação de Fronteira é dinâmica, não se levando em consideração atrasos inferiores a 5 ( Cinco ) dias.

Débito de Nota Fiscal Avulsa - NADA CONSTA Débito de Parcelamento SEFAZ - NADA CONSTA Débito de Parcelamento Dívida Tributária - PROGE - NADA CONSTA Débito de Parcelamento Dívida não Tributária - PROGE - NADA CONSTA Débito de REFIS - NADA CONSTA Débito de Dívida Ativa Tributária - NADA CONSTA Débito de Dívida Ativa não Tributária - NADA CONSTA Débito de IPVA - NADA CONSTA Processos em Tramitação - NADA CONSTA DARE 24H - NADA CONSTA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Omissão de Manifestação de NFe's não desembaraçadas - NADA CONSTA Omissão de GIM - NADA CONSTA Omissão de PGDAS - NADA CONSTA Omissão de EFD - NADA CONSTA Omissão de GIA-ST - NADA CONSTA Omissão de Sintegra - NADA CONSTA
10/03/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/03/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2025 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0708666-83.2012.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR).

Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) MESQUITA E TAVARES LTDA (E.

LIRA MESQUITA ME) opôs embargos de declaração em face de alegada omissão contida na decisão prolatada no EP 259, a qual deixou de determinar o pagamento correspondente ao valor de seu credito em precatório.

Postula o embargante a concessão de efeito infringente aos aclaratórios, a fim de que sejam sanados os pontos que entende não analisados pelo Juízo (EP 262).

Intimado, o estado o Réu apresentou sua manifestação (EP 273). É o relatório.

Fundamento e .

DECIDO CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos e preenchidos os requisitos legais.

Quanto ao mérito, é o caso de ACOLHIMENTO.

De proêmio, vislumbra-se que o pedido deduzido pela parte exequente (EP 239) não foi analisado e decidido pelo Juízo.

Pois bem, considerando a informação veiculada nos autos pelo Fisco acerca da fase de adequações do sistema de compensações tributárias (EP 265), o que inviabiliza o recebimento indireto do crédito pela empresa credora/contribuinte e, considerando a não oposição do recebimento do crédito pela exequente pela via do precatório, de rigor o acolhimento dos aclaratórios.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela exequente, a fim de sanar a omissão do embargado, determinando que decisum o saldo não abatido/compensado a título de débito/crédito tributário em favor da credora seja pago via precatório.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, DETERMINO: (i) intime-se a parte exequente para apresentação do saldo atualizado de seu crédito nestes autos, considerando todas as eventuais compensações tributárias realizadas (Prazo: 15 dias); (ii) após, intime-se o Estado executado para eventual impugnação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC, ficando postergada a análise da gratuidade processual, dada a previsão legal de recolhimento das custas processuais apenas ao final pelo vencido ( ); por Lei Estadual nº 1.900/23, inciso III, art. 10 fim, (iii) apresentada impugnação pelo ente público devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Na inércia, antes da providência prevista no § 3º do art. 535 do CPC, ao erário, tornem os autos conclusos para decisão. ad cautelam Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 12/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
16/02/2025 05:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:08

Embargos de Declaração Acolhidos
10/10/2024 14:05

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/10/2024 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
08/10/2024 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:17

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 20:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/05/2024 15:50

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2024 10:20

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2024 08:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE E. LIRA MESQUITA ME
05/03/2024 08:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 15:31

CONCEDIDO O PEDIDO
12/12/2023 09:22

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:10

RECEBIMENTO NO CEJUSC
11/12/2023 15:10

REMESSA PARA O CEJUSC
11/12/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:26

Conclusos para decisão
30/11/2023 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/11/2023 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 09:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2023 09:45

Processo Desarquivado
29/11/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2022 14:57

Recebidos os autos
04/03/2022 14:57

TRANSITADO EM JULGADO
04/03/2022 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/03/2022 10:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/02/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE E. LIRA MESQUITA ME
24/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2021 13:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 10:19

Juntada de ACÓRDÃO
10/12/2021 18:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/12/2021 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 09:03

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
09/11/2021 10:16

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/11/2021 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 11:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/12/2021 08:00
29/09/2021 11:00

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
29/09/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 10:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/10/2021 08:00
29/09/2021 09:46

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
29/09/2021 09:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2021 12:03

Conclusos para despacho DE RELATOR
27/07/2021 10:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2021 12:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2021 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 20:46

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 16:49

Arquivado Definitivamente
06/04/2021 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
06/04/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE E. LIRA MESQUITA ME
17/03/2021 07:59

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
17/03/2021 07:59

Distribuído por sorteio
17/03/2021 06:58

Recebidos os autos
16/03/2021 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2021 09:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/03/2021 09:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/03/2021 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 13:15

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
02/03/2021 12:03

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/03/2021 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 14:08

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
11/02/2021 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/02/2021 23:23

Conclusos para decisão
02/02/2021 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/01/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2021 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/12/2020 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 11:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/10/2020 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/10/2020 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/09/2020 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2020 14:16

Conclusos para decisão
03/09/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE E. LIRA MESQUITA ME
01/09/2020 10:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/08/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2020 15:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 10:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/05/2020 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2020 10:33

Conclusos para decisão
06/04/2020 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2020 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 10:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/03/2020 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2020 15:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE E. LIRA MESQUITA ME
06/03/2020 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 13:12

CONCEDIDO O PEDIDO
06/03/2020 09:55

Conclusos para decisão
05/03/2020 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2020 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
31/01/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2020 11:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/01/2020 13:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/01/2020 14:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/01/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE E. LIRA MESQUITA ME
21/01/2020 10:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2020 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2020 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2019 12:53

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
18/12/2019 17:26

Conclusos para decisão
18/12/2019 17:25

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/12/2019 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2019 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2019 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 11:15

CONCEDIDO O PEDIDO
21/11/2019 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2019 15:43

Conclusos para decisão
02/07/2019 15:43

Processo Desarquivado
25/06/2019 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2016 10:10

Arquivado Definitivamente
16/02/2016 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2016 11:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2016 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2016 10:41

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
01/12/2015 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2015 08:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/09/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE E. LIRA MESQUITA ME
28/09/2015 10:50

Juntada de OUTROS
23/09/2015 08:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2015 08:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2015 22:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2015 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2015 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2015 11:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/09/2015 14:59

CONCEDIDO O PEDIDO
03/09/2015 11:18

Conclusos para despacho
03/09/2015 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2015 14:57

CONCEDIDO O PEDIDO
01/09/2015 09:42

Conclusos para despacho
31/08/2015 10:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/08/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2015 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2015 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2015 15:19

Conclusos para despacho
13/07/2015 09:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/07/2015 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2015 18:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2015 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2015 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2015 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2015 10:25

Conclusos para decisão
26/06/2015 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2015 10:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/06/2015 15:26

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
12/06/2015 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2015 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2015 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2015 10:49

Recebidos os autos
09/06/2015 10:49

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
09/06/2015 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/05/2015 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2015 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2015 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/04/2015 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2015 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2015 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2015 09:20

Conclusos para decisão
26/03/2015 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2015 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2015 15:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2015 11:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/03/2015 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2015 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2015 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2015 02:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2015 14:41

Conclusos para decisão
16/03/2015 10:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2015 19:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2015 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2015 08:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2015 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2015 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2015 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2015 08:31

Conclusos para despacho
05/03/2015 16:44

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/03/2015 16:43

Processo Desarquivado
28/08/2014 11:42

Arquivado Definitivamente
28/08/2014 11:41

Recebidos os autos
28/03/2014 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
28/03/2014 13:47

Juntada de OUTROS
13/12/2013 13:32

Juntada de OUTROS
09/12/2013 11:01

Juntada de Certidão
06/12/2013 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
01/12/2013 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2013 10:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/11/2013 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2013 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2013 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2013 16:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2012

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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