TJRR - 0800332-34.2024.8.23.0047

1ª instância - Comarca de Rorainopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CEZAR CONCEICAO DA SILVA

CPF *42.***.*81-72

Advogados

ANTONIO JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB: 1848/RR

CPF *09.***.*73-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 11:13

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 11:13

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CEZAR CONCEICAO DA SILVA

  • 06/03/2025 14:57

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 06/03/2025 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

  • 06/03/2025 12:38

    Juntada de GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

  • 06/03/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

  • 24/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 10:10

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 10:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/02/2025 10:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/02/2025 19:10

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 19:10

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 19:08

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0800332-34.2024.8.23.0047 Apelante: Cezar Conceição da Silva Advogado: Antônio José da Silva Júnior (OAB 1848N-RR) Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Sentença: Eduardo Álvares de Carvalho Relator: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Julgadores: Bruna Guimarães Bezerra Fialho e Alexandre Magno Magalhães Vieira Apelação Criminal nº 0800332-34.2024.8.23.0047 (Crime de Perseguição - art. 147-A do CP) Relator: Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA ARAÚJO Ementa.

    DIREITO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ARTIGO 147-A DO CÓDIGO PENAL).

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    PROVAS ORAIS SUFICIENTES.

    FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

    NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 6 meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal).

    Alegação de nulidade da sentença e pedido de absolvição.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da fundamentação da sentença para afastar a nulidade alegada; e (ii) analisar a suficiência das provas para embasar a condenação pelo crime de perseguição.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação clara e objetiva, com análise do conjunto probatório, especialmente os depoimentos da vítima e da testemunha, afastando a nulidade.

    As provas orais corroboram os elementos descritos na denúncia, demonstrando reiteração de condutas que perturbaram a liberdade e privacidade da vítima, configurando o crime de perseguição.

    A habitualidade e reiteração das condutas foram adequadamente analisadas, estando presentes os requisitos do tipo penal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Apelação criminal desprovida.

    Tese de julgamento: "O crime de perseguição (art. 147-A do CP) caracteriza-se pela reiteração de condutas que perturbem a liberdade e privacidade da vítima, sendo suficientes para a condenação provas orais colhidas sob contraditório e devidamente fundamentadas na sentença." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Criminal, mantendo a sentença condenatória por seus próprios fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do voto do Senhor Juiz de Direito Relator.

    Participaram do julgamento o Senhor Juíze de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo (Relator), a Senhora Juíza de Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho e o Senhor Juiz de Direito Alexandre Magno Magalhães Vieira.

    Boa Vista (RR), 19 de dezembro de 2024.

    Juiz de Direito CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal.

    Nas razões de apelação (EP 58), o apelante sustentou a nulidade da sentença por falta de fundamentação, alegando que a condenação baseou-se em depoimentos frágeis e contraditórios da vítima e de uma testemunha.

    Destacou que não houve elementos probatórios concretos que justificassem a condenação pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP).

    Alegou que as mensagens de WhatsApp, embora desentranhadas do processo, influenciaram o juízo durante o trâmite processual, comprometendo a imparcialidade.

    Por fim, requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença e, no mérito, a absolvição, apontando ausência de prova de reiteração das condutas descritas no tipo penal.

    Em contrarrazões (EP 74), o Ministério Público defendeu a manutenção da sentença condenatória, enfatizando que a decisão judicial baseou-se e nos depoimentos da vítima e da testemunha, corroborados por outros elementos probatórios.

    Argumentou que as mensagens de WhatsApp desentranhadas não influenciaram o julgamento, e que a prova oral, colhida sob o contraditório, revelou-se suficiente para caracterizar o crime de perseguição.

    Ressaltou que a sentença foi fundamentada, enfrentando de forma ordenada os argumentos da defesa.

    Por fim, requereu o desprovimento do recurso e a manutenção da condenação.

    Em parecer apresentado no EP 13, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto pelo apelante Cézar Conceição da Silva, sustentando que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau é fundamentada e coerente com as provas apresentadas nos autos.

    Ressaltou que as provas orais, especialmente os depoimentos da vítima e da testemunha, corroboram os elementos informativos e são suficientes para caracterizar o crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal.

    Concluiu que as ações do réu – envio de mensagens, intimidação no local de trabalho e passagem em frente à residência da vítima – foram suficientes para perturbar a esfera de liberdade da vítima, configurando o delito em questão.

    Assim, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a condenação na pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos.

    Inclusão dos autos em pauta eletrônica.

    Juiz de Direito CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Relator VOTO O Senhor Juiz de Direito Relator CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA ARAÚJO: Desde já, tenho que o recurso não deve ser provido, em consonância com o parecer ministerial.

    Como visto em sentença (EP 51), o juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu como incurso no crime previsto no art. 147-A do Código Penal, impondo uma pena de 6 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, a ser definida pela VEPEMA.

    Aduziu que restaram comprovadas a materialidade e autoria do delito, baseando-se principalmente nos depoimentos da vítima e da testemunha, que relataram as reiteradas investidas do acusado que resultaram em perturbações à liberdade e privacidade da vítima.

    Ressaltou que o acusado, embora tenha negado parte dos fatos em juízo, admitiu ter demonstrado interesse amoroso pela vítima.

    Concluiu que a prova oral colhida em juízo confirmou os fatos descritos na denúncia, não deixando margem para dúvida quanto à prática do crime de perseguição previsto no art. 147-A do CP.

    Inicialmente, ressalto que a decisão proferida pelo juízo de origem atendeu adequadamente aos requisitos de fundamentação, expondo, de forma sucinta, clara e objetiva, os elementos de fato e de direito que levaram à condenação do recorrente, analisando os depoimentos colhidos, a narrativa da denúncia e o conjunto probatório, não havendo omissões que justifiquem a declaração de nulidade.

    Dessa forma, constato que a sentença está devidamente fundamentada, considerando os elementos constantes dos autos, não havendo que se falar em sua nulidade.

    Em análise aos autos, verifico que restaram demonstradas a autoria e a materialidade dos fatos imputados ao recorrente, previstos no artigo 147-A do Código Penal, conforme detalhado na denúncia e comprovado em instrução judicial.

    Sendo assim, a condenação do apelante, a meu sentir, não merece reparo.

    Ademais, o conjunto probatório, composto pelos depoimentos da vítima e da testemunha colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, revelou-se coerente e suficiente para a condenação.

    Destarte, a conduta do recorrente, ao perseguir de forma reiterada a vítima, perturbando sua liberdade e privacidade, encontra perfeita subsunção ao tipo penal imputado.

    Por fim, as alegações do recorrente de que houve influência de provas desconsideradas e acerca da inexistência de habitualidade na conduta, não se sustentam.

    A decisão impugnada deixou claro que as provas desentranhadas não foram utilizadas como fundamento da condenação, e o comportamento do recorrente foi adequadamente analisado à luz das provas remanescentes, as quais foram suficientes para demonstrar a reiteração e o caráter da perseguição.

    Considerando tal ordem de motivos, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença condenatória proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios termos, em consonância com o parecer ministerial. É como voto.

    Juiz de Direito CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Relator A Senhora Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO: Com o relator.

    O Senhor Juiz de Direito ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA: Com o relator.

  • 16/02/2025 05:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/02/2025 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE

  • 13/02/2025 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 13/02/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 13/02/2025 11:12

    EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

  • 13/02/2025 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2025 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 10:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/02/2025 10:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/02/2025 10:52

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 13/02/2025 10:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2025 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/02/2025 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/02/2025 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/02/2025 10:35

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 10:35

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 13/02/2025 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/02/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CEZAR CONCEICAO DA SILVA

  • 06/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2024 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2024 07:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/12/2024 12:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/12/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 15:17

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 12:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2024 00:00 ATÉ 19/12/2024 18:00

  • 05/11/2024 12:22

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 22/10/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 12:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 00:00 ATÉ 29/11/2024 18:00

  • 22/10/2024 12:15

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 10/10/2024 01:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 09:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2024 00:00 ATÉ 31/10/2024 18:00

  • 11/09/2024 23:39

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 23:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CEZAR CONCEICAO DA SILVA

  • 01/09/2024 09:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2024 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 11:32

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 19/08/2024 11:32

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2024 11:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 11:31

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 11:29

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

  • 19/08/2024 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/08/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 10:08

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 16/08/2024 12:10

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/07/2024 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/07/2024 20:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2024 14:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/07/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 11:41

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 09:23

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/06/2024 16:42

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/06/2024 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/06/2024 08:32

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 21:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/06/2024 10:45

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2024 10:36

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 10:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2024 10:36

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/05/2024 08:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 18:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/04/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2024 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 08:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 07:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 11:55

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 11:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/04/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 07:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/03/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/03/2024 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/03/2024 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 22:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2024 08:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2024 18:34

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/03/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 08:12

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 08:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2024 08:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/03/2024 17:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CEZAR CONCEICAO DA SILVA

  • 06/03/2024 21:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/03/2024 16:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/03/2024 15:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2024 14:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2024 14:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2024 10:33

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2024 10:31

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2024 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2024 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 20/02/2024 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/02/2024 08:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2024 11:58

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 09:02

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 09:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/02/2024 09:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/01/2024 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 10:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/01/2024 08:23

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2024 08:23

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/01/2024 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 14:09

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2024 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2024 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2024 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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