11/07/2025 16:53

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
11/07/2025 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/07/2025 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2025 10:39

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/07/2025 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 11:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2025 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

Processo: 0829087-82.2024.8.23.0010 Exequente: PAULO NASCIMENTO DA SILVA SEI Nº 13107.002622/2025.92 ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE (até 5 UFERR -Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016).

Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. 1 TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024).

Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença.

Boa Vista, data constante no sistema.

Marcus Gil Barbosa Dias Procurador do Estado OAB/RR 464 (Assinado Digitalmente) 2
06/05/2025 16:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/05/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 09:45

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
06/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2025 14:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2025 11:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2025 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 08:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 00:00

Intimação

nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC , combinado com o art. 90, inciso V, do Desembargador Cristóvão Suter "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." "Art. 90.

São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;" Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDKC T5GPL
11/02/2025 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 08:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/02/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2025 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 14:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 15:18

CONCEDIDO O PEDIDO
24/10/2024 10:18

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
14/10/2024 10:58

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 02:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/07/2024 08:15

Distribuído por sorteio
08/07/2024 08:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2024 08:15

Distribuído por dependência
08/07/2024 08:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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