03/04/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:16

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
24/03/2025 10:50

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2025 00:03

PRAZO DECORRIDO
05/03/2025 21:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/02/2025 11:19

RETORNO DE MANDADO
27/02/2025 08:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/02/2025 08:37

Expedição de Mandado
24/02/2025 12:23

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/02/2025 09:09

CONCEDIDO O ALVARÁ
21/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2025 00:02

PRAZO DECORRIDO
07/02/2025 10:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 09:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/02/2025 09:35

RETORNO DE MANDADO
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 1º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843493-11.2024.8.23.0010 SENTENÇA Dispenso relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por em face de GRASIELLY COSTA BARBOSA RORAIMA ENERGIA .

S.A Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face a relação consumerista existente entre as partes.

A autora equipara-se ao conceito de consumidora (art. 17 do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC).

Outrossim, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90).

Em breve síntese, alega a parte autora ser usuária da unidade consumidora nº 1.234.099, e que o fornecimento de energia de sua residência foi interrompido.

Assevera ter quitado as faturas em aberto e, ao buscar a religação no estabelecimento da requerida, não obteve êxito. À análise dos autos, constata-se que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ao comprovar a quitação da fatura em atraso, bem como a realização de reiterados contatos junto à requerida visando à religação do fornecimento de energia elétrica.

Para tanto, a demandante anexou aos autos o histórico de ligações e o e-mail enviado à requerida, evidenciando seus esforços para a solução administrativa da controvérsia.

A requerida, em sua contestação, alegou que a unidade consumidora apresentava irregularidades técnicas que impossibilitavam o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica, mencionando a ausência de ramais de entrada/saída e do disjuntor.

No entanto, verifica-se que os referidos ramais foram removidos pela própria requerida durante a execução do corte no fornecimento, agravando a demora na religação.

Nesse jaez, entendo que, no presente caso, a falha na prestação do serviço (remoção dos ramais de entrada e saída), aliada à demora na religação, configura o dano moral tendo em vista que causou transtornos e desconforto à autora, especialmente por se tratar de serviço essencial.

A primeira solicitação de religação foi realizada pela autora no dia 26/09/2024 (mov.1.7), e o fornecimento de energia foi efetivamente restabelecido apenas no dia 02/10/2024 (mov.18.1), após a concessão de medida liminar.

Portanto, houve uma demora de 5 (cinco) dias entre a primeira solicitação e a efetiva religação.

Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o devido. quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes.

Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é o suficiente para reconfortar a parte promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas.

Por fim, no que diz respeito a cobrança por religação à revelia, verifico que a demandada não apresentou nos autos o respectivo TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção), incumbência que lhe cabia, uma vez que é nesse instrumento que são consignadas as informações apuradas durante a inspeção, as quais constituem a base de análise e verificação para assegurar a correta mensuração do faturamento da conta de energia.

A apresentação de tela sistêmica não é suficiente para comprovar o alegado, uma vez que se trata de prova produzida unilateralmente pela ré, sem credibilidade suficiente para demonstrar a efetividade da religação irregular.

Desse modo, competia à demandada acostar o TOI ou formulário próprio referente ao procedimento de religação à revelia, com o cumprimento das exigências especificadas no art.175, § 1º, da Resolução nº414/2010 da ANEEL.

A aceitação da argumentação de que a imposição de penalidades constituiria mero exercício regular do direito é insustentável, pois tal direito não se encontrava devidamente constituído, dada a ausência de documentação idônea para respaldá-lo.

Nesse sentido: EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO TÉCNICO VÁLIDO.

ABUSIVIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-ES – RI: 100680820208080746, Relator: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:20712530, Data de Julgamento: 14/07/2020, 3ª TURMA RECURSAL) do CPC.

Diante desse cenário e em razão da inobservância das condições especificadas no art. 175, § 1º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, DECLAREI A NULIDADE DAS SANÇÕES impostas contra o demandante nas faturas de dezembro de 2020 (R$ 221,66) e janeiro de 2021 (R$ 226,48).

Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedidae, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTESos pedidosautorais para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 226,68 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondente à cobrança por ligação à revelia, bem como condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC.

Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 11:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/01/2025 11:13

Expedição de Mandado
28/01/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2025 08:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/01/2025 00:08

PRAZO DECORRIDO
01/01/2025 19:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/12/2024 16:10

RETORNO DE MANDADO
27/11/2024 19:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/11/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JUCILENE DE LIMA PONCIANO
22/11/2024 15:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/11/2024 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2024 13:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/11/2024 13:30

Expedição de Mandado
06/11/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 15:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 10:11

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
25/10/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 08:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
07/10/2024 15:19

RETORNO DE MANDADO
05/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 08:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/10/2024 07:58

Expedição de Mandado
02/10/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/10/2024 07:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/10/2024 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 16:28

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/09/2024 16:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 16:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
30/09/2024 16:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
30/09/2024 16:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
30/09/2024 16:15

Distribuído por sorteio
30/09/2024 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2024 16:15

Distribuído por sorteio
30/09/2024 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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