02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0853089-19.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: : R$73.553,00 Autor(s) NUBIA TRINDADE DA SILVA Rua José Airton de Almeida, 249 - Joquéi Clube - BOA VISTA/RR Réu(s) STONE PAGAMENTOS SA AV.

DRA.

RUTH CARDOSO, 7221 CONJ.2102, 20º ANDAR. - Pinheiros - SAO PAULO/SP - CEP: 05.425-902 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 3004-9136 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01.

A parte autora propôs "ação de conhecimento pelo procedimento NÚBIA TRINDADE DA SILVA comum" em face de , ambas devidamente qualificadas nos autos, STONE PAGAMENTOS S.A. pleiteando a restituição de valores decorrentes de transferências bancárias não autorizadas, bem como indenização por danos morais. 02.

Contestação apresentada pela parte ré, arguindo preliminares processuais e impugnando os pedidos autorais (EP. 21). 03.

Réplica apresentada pela autora, na qual impugna os argumentos da contestação (EP. 30). 04.

Ambas as partes manifestaram-se pela desnecessidade de produção de novas provas (EPs. 23, 36 e 38). 05. É o breve relato.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: 06.

Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 07.

Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 08.

Preliminar de ilegitimidade passiva: A ré alega ausência de responsabilidade pelas movimentações financeiras contestadas.

Contudo, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que preveem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes no âmbito de suas operações.

REJEITO a preliminar. 09.

Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal.

III – DELIBERAÇÕES: 10.

Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 11.

Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 12.

Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito.

Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 13.

Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 14.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)
01/07/2025 14:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 18:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE NUBIA TRINDADE DA SILVA
28/06/2025 18:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2025 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2025 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 12:30

OUTRAS DECISÕES
20/05/2025 08:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/05/2025 22:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE STONE PAGAMENTOS SA
02/05/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2025 11:39

Juntada de Certidão
15/04/2025 23:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/04/2025 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2025 15:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE STONE PAGAMENTOS SA
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE NUBIA TRINDADE DA SILVA
26/02/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 20:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0853089-19.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: : R$73.553,00 Autor(s) NUBIA TRINDADE DA SILVA Rua José Airton de Almeida, 249 - Joquéi Clube - BOA VISTA/RR Réu(s) STONE PAGAMENTOS SA AV.

DRA.

RUTH CARDOSO, 7221 CONJ.2102, 20º ANDAR. - Pinheiros - SAO PAULO/SP - CEP: 05.425-902 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 3004-9136 DESPACHO 01.

Defiro o pedido do i.

Advogado constante no EP 14, na forma requerida. 02.

Determino a citação da parte demandada, nos termos e na forma requerida no EP 14. 03.

Expedientes necessários. 04.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)
16/02/2025 05:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 10:31

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/02/2025 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 17:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 12:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/12/2024 18:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/12/2024 23:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 23:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 11:38

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/12/2024 17:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/12/2024 17:39

Distribuído por sorteio
03/12/2024 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2024 17:39

Distribuído por sorteio
03/12/2024 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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