01/07/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:55

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/07/2025 11:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2025
01/07/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
11/06/2025 21:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA CARLA PESAMOSCA
11/06/2025 21:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE LOUISE MARIANE SILVA BORGES REPRESENTADO(A) POR MARIA AILA PEREIRA DA SILVA
11/06/2025 21:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ ROSA DE LIMA FILHO
11/06/2025 21:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRÉ HEITOR MORAIS MARQUES REPRESENTADO(A) POR ADRIANA DE SOUSA MORAIS
11/06/2025 21:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADAUTO ANDRADE MARTINS
11/06/2025 21:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAELLA VITÓRIA PEREIRA LIMA REPRESENTADO(A) POR HAMILTON LOPES LIMA
11/06/2025 21:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO VITOR PESAMOSCA DE LIMA REPRESENTADO(A) POR ANA CARLA PESAMOSCA
11/06/2025 21:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYANE DE ALMEIDA TELES INACIO
11/06/2025 21:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEANE NASCIMENTO ERNESTO
10/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
09/06/2025 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA CARLA PESAMOSCA
09/06/2025 10:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE LOUISE MARIANE SILVA BORGES REPRESENTADO(A) POR MARIA AILA PEREIRA DA SILVA
09/06/2025 10:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ ROSA DE LIMA FILHO
09/06/2025 10:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRÉ HEITOR MORAIS MARQUES REPRESENTADO(A) POR ADRIANA DE SOUSA MORAIS
09/06/2025 10:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADAUTO ANDRADE MARTINS
09/06/2025 10:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAELLA VITÓRIA PEREIRA LIMA REPRESENTADO(A) POR HAMILTON LOPES LIMA
09/06/2025 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO VITOR PESAMOSCA DE LIMA REPRESENTADO(A) POR ANA CARLA PESAMOSCA
09/06/2025 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYANE DE ALMEIDA TELES INACIO
09/06/2025 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEANE NASCIMENTO ERNESTO
09/06/2025 10:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
06/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2025 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
07/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
06/05/2025 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2025 12:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEANE NASCIMENTO ERNESTO
22/04/2025 12:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA CARLA PESAMOSCA
22/04/2025 12:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ ROSA DE LIMA FILHO
22/04/2025 12:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRÉ HEITOR MORAIS MARQUES REPRESENTADO(A) POR ADRIANA DE SOUSA MORAIS
22/04/2025 12:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAELLA VITÓRIA PEREIRA LIMA REPRESENTADO(A) POR HAMILTON LOPES LIMA
22/04/2025 12:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO VITOR PESAMOSCA DE LIMA REPRESENTADO(A) POR ANA CARLA PESAMOSCA
22/04/2025 12:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYANE DE ALMEIDA TELES INÁCIO
22/04/2025 12:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE LOUISE MARIANE SILVA BORGES REPRESENTADO(A) POR MARIA AILA PEREIRA DA SILVA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
29/03/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 07:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADAUTO ANDRADE MARTINS
28/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 19:13

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2025 08:56

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
24/03/2025 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
18/03/2025 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 14:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2025 23:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0800565-45.2024.8.23.0010 Autor(s): ADAUTO ANDRADE MARTINSANA CARLA PESAMOSCAANDRÉ HEITOR MORAIS MARQUES representado(a) por Adriana de Sousa MoraisJOSEANE NASCIMENTO ERNESTOJOÃO VITOR PESAMOSCA DE LIMA representado(a) por ANA CARLA PESAMOSCALOUISE MARIANE SILVA BORGES representado(a) por MARIA AILA PEREIRA DA SILVALUIZ ROSA DE LIMA FILHORAFAELLA VITÓRIA PEREIRA LIMA representado(a) por HAMILTON LOPES LIMARAYANE DE ALMEIDA TELES INÁCIO Réu(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Ação reparatória por dano moral decorrente de cancelamento de voo proposta por LUIZ ROSA DE LIMA FILHO, ANA CARLA PESAMOSCA, RAYANE DE ALMEIDA TELES INÁCIO, RAFAELLA VITÓRIA PEREIRA LIMA representado(a) por HAMILTON LOPES LIMA, ADAUTO ANDRADE MARTINS, JOÃO VITOR PESAMOSCA DE LIMA representado(a) por ANA CARLA PESAMOSCA, JOSEANE NASCIMENTO ERNESTO, ANDRÉ HEITOR MORAIS MARQUES representado(a) por Adriana de Sousa Morais, LOUISE MARIANE SILVA BORGES representado(a) por MARIA AILA PEREIRA DA SILVA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS.

EP 1.

A parte autora discorre sobre vício de consumo na prestação de serviço aéreo decorrente de cancelamento de voo.

Diz que a conduta da parte ré causa dano que demanda reparação.

PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 para cada autor.

EP 130.

A parte ré foi citada e não apresentou contestação no prazo legal.

EP 151.

DESPACHO de finalização da fase postulatória com a intimação das partes para manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito ou produção de outras provas.

EP 185.

DECISÃO SANEADORA com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova.

EP 220.

Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença.

Decido.

DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.

Da aptidão da petição inicial.

A inicial é apta.

Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões.

Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC.

Das condições da ação.

Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC.

Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade).

Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via.

A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos.

Da preliminar de litispendência.

Rejeito a preliminar de litispendência porque a pretensão da parte autora é diversa da manifestada neste processo.

Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar.

DO MÉRITO- DO DANO MORAL EM RELAÇÃO AO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral em decorrência de atraso ou cancelamento de voo.

O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea.

STJ. 4ª Turma.

AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min.

Raul Araújo, julgado em 21/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).

O STJ possui entendimento consolidado de que, em casos de atraso ou cancelamento de voos, o dano moral não é presumido automaticamente devido à mera demora, de modo que cabe à parte autora comprovar a ocorrência efetiva de lesão extrapatrimonial.

A análise de pedidos de indenização nesses casos deve considerar as peculiaridades da aviação, que, como é de conhecimento geral, está sujeita a diversas contingências de natureza técnica, operacional, climática e humana, observadas globalmente.

No aspecto técnico, a segurança do voo deve ser priorizada, exigindo que qualquer falha na aeronave seja identificada, tratada e resolvida antes do início de uma nova viagem, evitando riscos às vidas a bordo.

Quanto às questões climáticas e operacionais, uma mudança climática em outra região do país pode paralisar os voos naquela área, causando um efeito dominó de atrasos em toda a malha aérea.

No aspecto humano, um problema de saúde repentino de tripulantes ou passageiros, ou um excesso de horas trabalhadas pela tripulação, pode causar atrasos na decolagem.

Assim, na ausência de comprovação da lesão extrapatrimonial, a pretensão de indenização deve ser afastada.

O atraso ou cancelamento de voo, apesar de constituírem fortuito interno, muitas vezes decorrem de força maior (arts. 734 e 737 do Código Civil).

O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora.

O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc.

III do art. 1º da CF/88).

Dano moral ou extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

A parte que pretende a reparação civil por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu.

Em algumas situações, todavia, o dano moral pode ser presumido - dano moral in re ipsa.

Porém, este não é o caso dos autos.

No caso vertente, confere-se que a conduta da parte ré causou lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora, uma vez que o destino da viagem tinha propósito determinado para participação em campeonato nacional de karatê e não houve comunicação prévia acerca do cancelamento a fim de que fosse possível a parte autora buscar outra solução para concretização da viagem.

A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc.

I do art. 373 do CPC.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que “a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (AgInt no REsp 1533342/PR, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019; REsp 1771866/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019).

Com relação ao quantum indenizatório, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, o valor do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, bem como, para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 5.000,00 é suficiente.

O valor fixado é suficiente porque o autor não demonstrou que tenha ocorrido maior extensão de danos, sendo injustificável a condenação na quantia superior.

Julgo procedente o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 18.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento lesivo.

DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 18.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento lesivo.

Resolvo o mérito – inc.

I do art. 487 do CPC.

CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da condenação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024).

Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do . causídico habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
18/02/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 12:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/02/2025 13:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
06/02/2025 08:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEANE NASCIMENTO ERNESTO
06/02/2025 08:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA CARLA PESAMOSCA
06/02/2025 08:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ ROSA DE LIMA FILHO
06/02/2025 08:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRÉ HEITOR MORAIS MARQUES REPRESENTADO(A) POR ADRIANA DE SOUSA MORAIS
06/02/2025 08:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADAUTO ANDRADE MARTINS
06/02/2025 08:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAELLA VITÓRIA PEREIRA LIMA REPRESENTADO(A) POR HAMILTON LOPES LIMA
06/02/2025 08:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO VITOR PESAMOSCA DE LIMA REPRESENTADO(A) POR ANA CARLA PESAMOSCA
06/02/2025 08:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYANE DE ALMEIDA TELES INÁCIO
06/02/2025 08:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE LOUISE MARIANE SILVA BORGES REPRESENTADO(A) POR MARIA AILA PEREIRA DA SILVA
03/02/2025 17:06

Recebidos os autos
03/02/2025 17:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/01/2025 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/01/2025 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/01/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 16:58

OUTRAS DECISÕES
17/12/2024 16:48

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
24/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 15:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEANE NASCIMENTO ERNESTO
13/11/2024 15:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA CARLA PESAMOSCA
13/11/2024 15:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE LOUISE MARIANE SILVA BORGES REPRESENTADO(A) POR MARIA AILA PEREIRA DA SILVA
13/11/2024 15:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ ROSA DE LIMA FILHO
13/11/2024 15:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRÉ HEITOR MORAIS MARQUES REPRESENTADO(A) POR ADRIANA DE SOUSA MORAIS
13/11/2024 15:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADAUTO ANDRADE MARTINS
13/11/2024 15:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAELLA VITÓRIA PEREIRA LIMA REPRESENTADO(A) POR HAMILTON LOPES LIMA
13/11/2024 15:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO VITOR PESAMOSCA DE LIMA REPRESENTADO(A) POR ANA CARLA PESAMOSCA
13/11/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2024 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:37

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 11:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/10/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
16/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 11:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
07/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
06/08/2024 14:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE LOUISE MARIANE SILVA BORGES REPRESENTADO(A) POR MARIA AILA PEREIRA DA SILVA
06/08/2024 14:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ ROSA DE LIMA FILHO
06/08/2024 14:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRÉ HEITOR MORAIS MARQUES REPRESENTADO(A) POR ADRIANA DE SOUSA MORAIS
06/08/2024 14:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADAUTO ANDRADE MARTINS
06/08/2024 14:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAELLA VITÓRIA PEREIRA LIMA REPRESENTADO(A) POR HAMILTON LOPES LIMA
06/08/2024 14:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO VITOR PESAMOSCA DE LIMA REPRESENTADO(A) POR ANA CARLA PESAMOSCA
06/08/2024 14:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYANE DE ALMEIDA TELES INÁCIO
06/08/2024 14:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA CARLA PESAMOSCA
06/08/2024 14:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEANE NASCIMENTO ERNESTO
31/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
19/07/2024 09:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
11/07/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:19

Juntada de Certidão
27/05/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 11:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA CARLA PESAMOSCA
22/05/2024 11:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE LOUISE MARIANE SILVA BORGES REPRESENTADO(A) POR MARIA AILA PEREIRA DA SILVA
22/05/2024 11:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ ROSA DE LIMA FILHO
22/05/2024 11:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRÉ HEITOR MORAIS MARQUES REPRESENTADO(A) POR ADRIANA DE SOUSA MORAIS
22/05/2024 11:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADAUTO ANDRADE MARTINS
22/05/2024 11:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAELLA VITÓRIA PEREIRA LIMA REPRESENTADO(A) POR HAMILTON LOPES LIMA
22/05/2024 11:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO VITOR PESAMOSCA DE LIMA REPRESENTADO(A) POR ANA CARLA PESAMOSCA
22/05/2024 11:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYANE DE ALMEIDA TELES INÁCIO
22/05/2024 11:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEANE NASCIMENTO ERNESTO
22/05/2024 11:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
15/05/2024 18:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 20:10

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
21/03/2024 11:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
18/03/2024 20:52

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2024 16:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/03/2024 15:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSEANE NASCIMENTO ERNESTO
10/03/2024 15:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA CARLA PESAMOSCA
10/03/2024 15:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE LOUISE MARIANE SILVA BORGES REPRESENTADO(A) POR MARIA AILA PEREIRA DA SILVA
10/03/2024 15:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRÉ HEITOR MORAIS MARQUES REPRESENTADO(A) POR ADRIANA DE SOUSA MORAIS
10/03/2024 15:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADAUTO ANDRADE MARTINS
10/03/2024 15:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAELLA VITÓRIA PEREIRA LIMA REPRESENTADO(A) POR HAMILTON LOPES LIMA
10/03/2024 15:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO VITOR PESAMOSCA DE LIMA REPRESENTADO(A) POR ANA CARLA PESAMOSCA
10/03/2024 15:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ ROSA DE LIMA FILHO
10/03/2024 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/03/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/02/2024 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/01/2024 12:31

Distribuído por sorteio
09/01/2024 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2024 12:31

Distribuído por sorteio
09/01/2024 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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