TJRO - 7000004-13.2016.8.22.0019

1ª instância - 2º Juizo de Machadinho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

CPF *82.***.*10-63

CLOVIS ROBERTO ZIMERMANN

CPF *24.***.*39-91

CARLOS BEZERRA JUNIOR

CPF *00.***.*85-15

EDMILSON MATURANA DA SILVA

Advogados

HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO

OAB: 770/RO

CPF *20.***.*15-91

LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB: 3091/RO

CPF *38.***.*44-21

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

CNPJ: 01.649.263/0001-99

Advogados

GILCIMAR BUSS

OAB: 6324/RO

CPF *11.***.*39-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 01:37

    Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA JUNIOR em 16/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 01:37

    Decorrido prazo de EDIMILSON MATURANA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 01:36

    Decorrido prazo de GILCIMAR BUSS em 16/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 02:15

    Decorrido prazo de CLOVIS ROBERTO ZIMERMANN em 14/07/2025 23:59.

  • 24/06/2025 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/06/2025 00:35

    Publicado DESPACHO em 24/06/2025.

  • 23/06/2025 21:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2025 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 08:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 21:08

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 05/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 17:35

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 05/05/2025 23:59.

  • 04/04/2025 12:33

    Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

  • 01/04/2025 02:26

    Decorrido prazo de EDMILSON MATURANA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 01:58

    Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA JÚNIOR em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 01:12

    Decorrido prazo de GILCIMAR BUSS em 31/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 01:23

    Decorrido prazo de CLÓVIS ROBERTO ZIMERMANN em 27/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 11:28

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 11:27

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 16:17

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 07/03/2025 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/03/2025 01:26

    Publicado DESPACHO em 07/03/2025.

  • 06/03/2025 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 11:04

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 09:35

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 20/12/2024 11:56

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 20/12/2024 00:01

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 19/12/2024 23:59.

  • 20/12/2024 00:01

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 19/12/2024 23:59.

  • 16/12/2024 12:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/11/2024 02:54

    Decorrido prazo de GILCIMAR BUSS em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 02:48

    Decorrido prazo de CLÓVIS ROBERTO ZIMERMANN em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 02:33

    Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA JÚNIOR em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 00:47

    Decorrido prazo de EDMILSON MATURANA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 06:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

  • 30/10/2024 06:23

    Publicado DESPACHO em 28/10/2024.

  • 26/10/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2024 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 00:29

    Decorrido prazo de EDMILSON MATURANA DA SILVA em 12/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 00:24

    Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA JÚNIOR em 12/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 00:19

    Decorrido prazo de CLÓVIS ROBERTO ZIMERMANN em 12/09/2024 23:59.

  • 21/08/2024 12:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/08/2024 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

  • 21/08/2024 01:35

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2024.

  • 20/08/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 11:03

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 15:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/09/2021 14:23

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/08/2021 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 00:21

    Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA JÚNIOR em 03/08/2021 23:59:59.

  • 04/08/2021 00:20

    Decorrido prazo de EDMILSON MATURANA DA SILVA em 03/08/2021 23:59:59.

  • 04/08/2021 00:20

    Decorrido prazo de CLÓVIS ROBERTO ZIMERMANN em 03/08/2021 23:59:59.

  • 04/08/2021 00:15

    Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 03/08/2021 23:59:59.

  • 04/08/2021 00:15

    Decorrido prazo de HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO em 03/08/2021 23:59:59.

  • 12/07/2021 03:51

    Publicado DECISÃO em 13/07/2021.

  • 12/07/2021 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/07/2021 10:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/07/2021 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 09:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/07/2021 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2021 08:40

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 09:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 10/05/2021 23:59:59.

  • 18/05/2021 09:13

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 10/05/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 00:40

    Decorrido prazo de EDMILSON MATURANA DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 00:40

    Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA JÚNIOR em 27/04/2021 23:59:59.

  • 16/04/2021 00:24

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2021.

  • 16/04/2021 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/04/2021 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 12:17

    Outras Decisões

  • 29/03/2021 08:10

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 08:06

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 27/03/2021 22:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2020 09:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 30/06/2020 09:25

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70000041320168220019.pdf

  • 23/06/2020 07:36

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 17/06/2020 23:59:59.

  • 23/06/2020 07:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALE DO ANARI em 17/06/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2020 09:46

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/04/2020 19:05

    Juntada de Petição de recurso

  • 06/04/2020 11:40

    Juntada de Petição de recurso

  • 17/03/2020 10:52

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70000041320168220019.pdf

  • 17/03/2020 01:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2020.

  • 17/03/2020 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2020 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2020 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2020 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2020 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2020 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2020 18:34

    Julgado procedente o pedido

  • 02/08/2019 08:48

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 05:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALE DO ANARI em 01/08/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2019 03:16

    Decorrido prazo de HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO em 04/07/2019 23:59:59.

  • 05/07/2019 03:16

    Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 04/07/2019 23:59:59.

  • 05/07/2019 03:15

    Decorrido prazo de EDMILSON MATURANA DA SILVA em 04/07/2019 23:59:59.

  • 05/07/2019 03:13

    Decorrido prazo de CLÓVIS ROBERTO ZIMERMANN em 04/07/2019 23:59:59.

  • 05/07/2019 03:11

    Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA JÚNIOR em 04/07/2019 23:59:59.

  • 10/06/2019 02:38

    Publicado DESPACHO em 12/06/2019.

  • 10/06/2019 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/06/2019 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2019 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 11:13

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2018 03:40

    Decorrido prazo de CLÓVIS ROBERTO ZIMERMANN em 11/10/2018 23:59:59.

  • 12/10/2018 03:40

    Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA JÚNIOR em 11/10/2018 23:59:59.

  • 12/10/2018 03:40

    Decorrido prazo de HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO em 11/10/2018 23:59:59.

  • 12/10/2018 03:40

    Decorrido prazo de LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA em 11/10/2018 23:59:59.

  • 12/10/2018 00:24

    Decorrido prazo de EDMILSON MATURANA DA SILVA em 11/10/2018 23:59:59.

  • 23/09/2018 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/09/2018 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2018 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2018 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 06:37

    Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 15/03/2018 23:59:59.

  • 16/03/2018 03:41

    Decorrido prazo de CLÓVIS ROBERTO ZIMERMANN em 15/03/2018 23:59:59.

  • 14/03/2018 03:12

    Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA JÚNIOR em 13/03/2018 23:59:59.

  • 14/03/2018 03:09

    Decorrido prazo de EDMILSON MATURANA DA SILVA em 13/03/2018 23:59:59.

  • 09/03/2018 12:32

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2018 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2018 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2017 13:04

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2017 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2017 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2017 18:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/03/2017 18:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2017 14:05

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2017 15:22

    Decorrido prazo de CLÓVIS ROBERTO ZIMERMANN em 10/02/2017 23:59:00.

  • 15/02/2017 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2017 08:51

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2017 09:49

    Decorrido prazo de CLÓVIS ROBERTO ZIMERMANN em 13/02/2017 23:59:59.

  • 31/01/2017 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2017 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2017 20:33

    Mandado devolvido sorteio

  • 18/12/2016 07:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2016 07:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2016 07:19

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 28/11/2016 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2016 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2016 09:52

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2016 12:03

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2016 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2016 17:50

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2016 12:17

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2016 12:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2016 13:01

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2016 17:24

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2016 11:13

    Decorrido prazo de EDMILSON MATURANA DA SILVA em 13/06/2016 23:59:59.

  • 26/07/2016 11:13

    Decorrido prazo de CLÓVIS ROBERTO ZIMERMANN em 13/06/2016 23:59:59.

  • 26/07/2016 11:13

    Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA JÚNIOR em 13/06/2016 23:59:59.

  • 21/07/2016 16:58

    Mandado devolvido sorteio

  • 21/07/2016 08:24

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 21/07/2016 08:07

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2016 17:19

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO VALE DO ANARY em 13/06/2016 23:59:59.

  • 09/06/2016 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2016 15:42

    Juntada de Petição de outras peças

  • 24/05/2016 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2016 22:30

    Mandado devolvido sorteio

  • 15/04/2016 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2016 16:14

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 14/04/2016 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2016 23:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/01/2016 09:15

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2016 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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