19/09/2021 20:38

Decorrido prazo de UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de MAXIMILIANO MATRONE MUNDURUCA DAVID DEITOS em 18/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:05

Decorrido prazo de UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/04/2021 23:59.
10/09/2021 20:13

Decorrido prazo de UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/08/2021 23:59.
10/09/2021 20:12

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2021.
10/09/2021 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de MAXIMILIANO MATRONE MUNDURUCA DAVID DEITOS em 18/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:41

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2021.
10/09/2021 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:41

Decorrido prazo de UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/04/2021 23:59.
10/09/2021 16:40

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2021.
10/09/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
20/08/2021 12:14

Expedição de Certidão.
19/08/2021 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
21/07/2021 12:02

Expedição de Certidão.
19/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7010536-20.2018.8.22.0005 Agravo em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7010536-20.2018.8.22.0005-Ji-Paraná / 4ª Vara Cível Agravante : UNIMED DE RONDÔNIA - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado : Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1742) Advogado : Adevaldo Andrade Reis (OAB/RO 628) Advogado : Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/RO 2829) Advogado : RAQUEL GRECIA NOGUEIRA (OAB/RO 10072) Agravado : M.

M.

M.

D.

D. representado por M.

D.

D.D.

Advogado : Eduardo Custódio Diniz (OAB/RO 3332) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Impedido : Des.

Alexandre Miguel Interpostos em 14/04/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 14 de julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
16/07/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
14/07/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
13/07/2021 13:36

Expedição de Certidão.
28/04/2021 07:08

Expedição de Certidão.
27/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7010536-20.2018.8.22.0005 Agravo em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7010536-20.2018.8.22.0005-Ji-Paraná / 4ª Vara Cível Agravante : UNIMED DE RONDÔNIA - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado : Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1742) Advogado : Adevaldo Andrade Reis (OAB/RO 628) Advogado : Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/RO 2829) Advogado : RAQUEL GRECIA NOGUEIRA (OAB/RO 10072) Agravado : M.

M.

M.

D.

D. representado por M.

D.

D.D.

Advogado : Eduardo Custódio Diniz (OAB/RO 3332) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Impedido : Des.

Alexandre Miguel Interpostos em 14/04/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. Porto Velho, 26 de abril de 2021.

Bel.

Lucas Oliveira Rodrigues Técnico Judiciário da CCÍVEL - CPE2ºGRAU
26/04/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:44

Expedição de Certidão.
26/04/2021 12:42

Juntada de Petição de Agravo
14/04/2021 21:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 14:08

Expedição de Certidão.
19/03/2021 13:13

Expedição de Certidão.
19/03/2021 13:12

Retificado 19/03/2021 13:12 - Expedição de Certidão.
19/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7010536-20.2018.8.22.0005 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7010536-20.2018.8.22.0005-Ji-Paraná / 4ª Vara Cível Recorrente : UNIMED DE RONDÔNIA - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado : Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1742) Advogado : Adevaldo Andrade Reis (OAB/RO 628) Advogado : Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/RO 2829) Recorrido : M.

M.

M.

D.

D. representado por M.

D.

D.D.

Advogado : Eduardo Custódio Diniz (OAB/RO 3332) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Impedido : Des.

Alexandre Miguel Interpostos em 30/10/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 489, § 1º, IV, do CPC; artigo 10, I, da Lei n. 9.656/98; artigo 7º da Lei n. 12.842/13; artigos 422 e 757, do CC.

A recorrente argumenta que o Conselho Federal de Medicina é quem possui competência para definir o caráter experimental de procedimentos, sendo reconhecido pela autoridade médica nacional o caráter experimental da terapia requerida e, portanto, suficiente para reconhecer a exclusão de cobertura, o que evidencia a afronta ao artigo 10, I, da Lei n. 9.656/98 e artigo 7º da Lei n. 12.842/2013.

Sustenta que obrigar a recorrente a custear um tratamento que não possui cobertura viola os artigos 422 e 757 do Código Civil e que as teses apontadas pela recorrente não foram enfrentadas por ocasião do julgamento dos recursos de apelação e dos embargos de declaração, em clara afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC.

Examinados, decido.

A admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela.

Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no bojo das razões do recurso especial, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
18/03/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
18/03/2021 11:32

Recurso Especial não admitido
29/10/2020 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/10/2020 15:46

Conclusos para decisão
28/10/2020 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
28/10/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 11:26

Expedição de Certidão.
06/10/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2020.
06/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2020 15:21

Juntada de Petição de Recurso especial
04/10/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2020 15:11

Expedição de Certidão.
01/10/2020 00:11

Decorrido prazo de MAXIMILIANO MATRONE MUNDURUCA DAVID DEITOS em 30/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 17:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 15:08

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70105362020188220005.pdf
08/09/2020 08:40

Expedição de #Não preenchido#.
08/09/2020 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2020.
08/09/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2020 12:50

Deliberado em sessão
26/08/2020 12:06

Incluído em pauta para 12/08/2020 08:00:00 Plenário II.
17/08/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 10:21

Pedido de inclusão em pauta
02/08/2020 23:04

Expedição de Certidão.
02/07/2020 11:53

Conclusos para decisão
02/07/2020 11:52

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2020 10:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 09:07

Expedição de Certidão.
24/06/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2020.
24/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 00:02

Decorrido prazo de UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2020 09:31

Conclusos para decisão
29/05/2020 09:30

Expedição de Certidão.
29/05/2020 09:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração
28/05/2020 21:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 15:27

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70105362020188220005.pdf
20/05/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 09:07

Expedição de #Não preenchido#.
20/05/2020 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2020.
20/05/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 16:47

Conhecido o recurso de UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 05.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido.
06/05/2020 10:22

Incluído em pauta para 06/05/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
27/04/2020 10:41

Expedição de Certidão.
26/03/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 18:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2020 11:54

Pedido de inclusão em pauta
27/11/2019 12:40

Conclusos para decisão
26/11/2019 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 10:58

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70105362020188220005.pdf
19/11/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 11:31

Juntada de termo de triagem
19/11/2019 10:03

Recebidos os autos
19/11/2019 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
14/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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