04/10/2021 11:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
07/06/2021 17:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
07/06/2021 17:10

Expedição de Certidão.
07/06/2021 17:09

Expedição de #Não preenchido#.
11/05/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/05/2021 23:59:59.
19/03/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 13:39

Expedição de Certidão.
18/03/2021 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/03/2021.
18/03/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0002658-26.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0002658-26.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Paulo Sérgio Teles Rabelo Relator: DES.

RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 24/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Execução fiscal.

IPTU.

Notificação.

Lançamento por edital.

Endereço certo.

Remessa do carnê não demonstrada.

Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital) impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido.
16/03/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 16:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
26/01/2021 16:05

Deliberado em sessão
26/01/2021 16:05

Deliberado em sessão
18/12/2020 15:56

Expedição de Certidão.
04/12/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2020 16:44

Conclusos para decisão
26/11/2020 16:43

Juntada de termo de triagem
24/11/2020 16:24

Recebidos os autos
24/11/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
02/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805676-09.2020.8.22.0000

Eucatur-Empresa Uniao Cascavel de Transp...

Estado de Rondonia

Advogado: Eduardo Rodrigo Colombo

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/07/2020 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0801802-16.2020.8.22.0000

Municipio de Sao Francisco do Guapore

Lucilene Tiburcio da Silva

Advogado: Roberta Tiburcio da Silva Faria

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/04/2020 11:03

Exibir Processo

Processo nº 7015653-38.2017.8.22.0001

Santo Antonio Energia S.A.

Bruna Albuquerque

Advogado: Mariene Caroline da Costa Maciel

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/12/2020 17:12

Exibir Processo

Processo nº 7015653-38.2017.8.22.0001

Bruna Albuquerque

Santo Antonio Energia S.A

Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 08/07/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 7015653-38.2017.8.22.0001

Bruna Albuquerque

Santo Antonio Energia S.A.

Advogado: Jonatas Rocha Sousa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/04/2017 16:52

Exibir Processo