25/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/04/2025 09:49

Juntada de Petição de petição inicial
08/07/2024 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
07/06/2024 08:04

Recebidos os autos
07/06/2024 08:04

Juntada de documento de comprovação
04/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para origem
27/05/2024 10:38

Expedição de Informações.
27/05/2024 10:38

Expedição de Informações.
27/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
27/05/2024 10:30

Juntada de documento de comprovação
08/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE PINTO COMESANHA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ALEXSANDRO CAMPOS DAVIES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ALEXSANDRO CAMPOS DAVIES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE PINTO COMESANHA em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 08:22

Juntada de Petição de outras peças
01/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/05/2024 00:03

Publicado DECISÃO em 01/05/2024.
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0006969-96.2020.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ALEXSANDRO CAMPOS DAVIES, JOSE PINTO COMESANHA ADVOGADOS DOS APELANTES: RAFAELA SANTOS CAMARGO, OAB nº RO9415A, AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº AC4130, THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA, OAB nº RO8450A, KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 30 de abril de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
30/04/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
30/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2024 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/04/2024 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ALEXSANDRO CAMPOS DAVIES em 19/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:51

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:50

Juntada de Petição de
08/04/2024 08:50

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
08/04/2024 08:44

Juntada de Petição de outras peças
08/04/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
03/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 00:02

Publicado DECISÃO em 03/04/2024.
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0006969-96.2020.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ALEXSANDRO CAMPOS DAVIES, JOSE PINTO COMESANHA ADVOGADOS DOS APELANTES: RAFAELA SANTOS CAMARGO, OAB nº RO9415A, AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº AC4130, THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA, OAB nº RO8450A, KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ PINTO COMESANHA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados o art. 59, do Código Penal, e arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei n. 11.343/06. O acórdão recorrido ficou com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.

RELEVÂNCIA.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

INVIABILIDADE.

ALTERAÇÃO DE REGIME.

IMPOSSIBILIDADE.

PENA DE MULTA.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há que se falar em absolvição de crime de tráfico quando o conjunto probatório harmônico demonstra a prática do crime de tráfico, devendo ser considerada com relevância do depoimento dos policiais, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 2.

Comprovado o dolo de se associar com permanência e estabilidade para cometer o tráfico de entorpecentes, fica caracterizado o crime de associação para o tráfico de entorpecentes, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 3. A condenação por integrar associação criminosa para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas) é, por si só, fator mais do que suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 4. É insuscetível de mitigação a pena de multa aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, sendo irrelevante o argumento da incapacidade financeira do réu, que pode requerer ao juízo da execução o parcelamento ou demonstrar sua hipossuficiência. 5.

Recurso não provido. O recorrente alega violação ao art. 59, do Código Penal e 42, da Lei 11.343/2006, sustentando a inadequada valoração das circunstâncias judiciais que norteiam a fixação da pena-base. Pede a reforma da decisão para a readequação da dosimetria da pena, redimensionando ao mínimo legal, bem como o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Decido. No que se refere à alegada violação ao art. 59, do CP, e art. 42, da Lei n. 11.343/06, sob a tese de erro na valoração da circunstância judicial para exasperação da pena base acima do limite legal, verifica-se que o Tribunal decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do juiz, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

DOSIMETRIA.

NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006.

ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.

REDUTORA APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6.

TRANSPORTE DE DROGAS.

MULA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

No que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2.

Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Precedentes. 3.

A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.

Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. 4.

In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a exasperação em patamar superior a 1/6 foi devida e suficientemente motivada, em razão da natureza e expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida - 51,5kg de cocaína (e-STJ fl. 381) -, circunstância que, inclusive, desborda em muito do ordinário do tipo penal, justificando o maior rigor penal atribuído e, portanto, o acréscimo de 3 anos e 4 meses à pena-base aplicado pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 381), que não se mostra desproporcional. 5.

Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 6.

A qualidade de "mula", embora isoladamente não seja suficiente para denotar que o réu integre organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta da agente, na terceira fase da dosimetria, a fim de modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado. 7. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o conhecimento do acusado de estar a serviço de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, como na hipótese dos autos, é circunstância apta a justificar a redução da pena no patamar mínimo, isto é, de 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Precedentes. 8.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1834998 MS 2021/0040621-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021 – Destacou-se).

Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ademais, alterar as conclusões do julgado, a fim de albergar o pleito de aplicação da causa de diminuição de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

REFORMATIO IN PEJUS.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.

TRIBUNAL PODE AGREGAR FUNDAMENTOS AO RATIFICAR A PENA-BASE.

APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.

FRAÇÃO DE 1/6.

NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS.

DINHEIRO PROVENIENTE DO TRÁFICO.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.

QUANTUM DE REDUÇÃO.

REVISÃO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a pena-base acima do mínimo legal com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da reprimenda cominada. 2. "No caso do tráfico ilícito de entorpecentes, é assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, uma vez que não foram estabelecidos pelo legislador parâmetros para a fixação do quantum de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes.

Precedentes." (AgRg no AREsp 1.264.808/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 9/5/2018). 3.

Inafastável a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, porquanto necessário o reexame do conjunto fático-probatório para fins de acolhimento do pedido de redução de 1/2 ou 2/3. 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ- AgRg nos EDcl no AREsp 1386760 / SP; Relator(a): Ministro JOEL ILAN PACIORNIK; Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento: 04/04/2019; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/04/2019 - Destacou-se).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se.

Porto Velho - RO, 2 de abril de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
02/04/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
02/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:34

Recurso Especial não admitido
12/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/03/2024 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:21

Expedição de Certidão.
19/02/2024 19:19

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:01

Decorrido prazo de ALEXSANDRO CAMPOS DAVIES em 22/01/2024 23:59.
12/12/2023 11:23

Juntada de Petição de apelação
11/12/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 08:26

Expedição de Certidão.
11/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2023.
11/12/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2023 Processo: 0006969-96.2020.8.22.0501 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0006969-96.2020.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara de Delitos de Tóxicos Embargante: José Pinto Comesanha Advogada: Rafaela Santos Camargo (OAB/RO 9415) Advogado: Kelve Mendonça Lima (OAB/RO 9609) Advogado: Thiago Albino Campelo da Silva (OAB/RO 8450) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelante: Alexsandro Campos Davies Advogado: Augusto Cezar Damasceno Costa (OAB/RO 4921) Relator: DES.

JORGE LEAL Opostos em 30/08/2023 DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

REJEIÇÃO. 1.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração que buscam a rediscussão de matéria objeto de apelação, pois o cabimento dos aclaratórios está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), o que não se verifica no caso dos autos. 2.

Recurso não provido.
08/12/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2023 08:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 07:26

Juntada de Petição de certidão
30/11/2023 13:43

Juntada de Petição de certidão
30/11/2023 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2023 13:20

Pedido de inclusão em pauta
21/09/2023 09:05

Conclusos para decisão
21/09/2023 07:19

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:41

Decorrido prazo de ALEXSANDRO CAMPOS DAVIES em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:01

Decorrido prazo de ALEXSANDRO CAMPOS DAVIES em 15/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:43

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:47

Juntada de Petição de
30/08/2023 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:07

Juntada de Petição de outras peças
29/08/2023 10:04

Juntada de Petição de outras peças
29/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.
28/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:55

Conhecido o recurso de ALEXSANDRO CAMPOS DAVIES - CPF: *20.***.*78-49 (APELANTE) e não-provido
24/08/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 13:44

Juntada de Petição de certidão
22/08/2023 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
12/08/2023 10:05

Juntada de inteiro teor
02/08/2023 11:48

Pedido de inclusão em pauta
26/06/2023 09:58

Conclusos para decisão
22/06/2023 12:44

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
16/02/2023 08:33

Conclusos para decisão
15/02/2023 15:00

Juntada de Petição de parecer
10/02/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:04

Juntada de termo de triagem
10/02/2023 08:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/02/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
09/02/2023 14:10

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
01/02/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:42

Conclusos para decisão
20/01/2023 10:41

Juntada de termo de triagem
18/01/2023 10:29

Recebidos os autos
18/01/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão da prevenção • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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