16/08/2022 10:10

Expedição de Informações.
02/08/2022 13:47

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 13:42

Expedição de Ofício.
28/07/2022 12:50

Expedição de Ofício.
26/07/2022 14:45

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/07/2022 23:59.
27/05/2022 00:00

Decorrido prazo de MARGARETE APARECIDA DOS SANTOS em 26/05/2022 23:59.
17/05/2022 15:42

Juntada de Petição de parecer
09/05/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/05/2022.
03/05/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:18

Concedida a Segurança a MARGARETE APARECIDA DOS SANTOS - CPF: *82.***.*24-15 (IMPETRANTE)
19/04/2022 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2022 12:39

Juntada de Petição de certidão
06/04/2022 10:58

Juntada de Petição de certidão
06/04/2022 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 21:45

Pedido de inclusão em pauta
30/08/2021 12:16

Conclusos para decisão
30/08/2021 12:16

Juntada de Petição de certidão
29/08/2021 21:37

Juntada de Petição de termo de triagem
29/08/2021 21:36

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
27/08/2021 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi
27/08/2021 16:21

Determinação de redistribuição por prevenção
20/08/2021 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
20/08/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 13:37

Conclusos para decisão
19/08/2021 13:37

Expedição de Certidão.
24/07/2021 00:00

Decorrido prazo de MARGARETE APARECIDA DOS SANTOS em 23/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 12:21

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08018780620218220000.pdf
02/07/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:14

Expedição de #Não preenchido#.
08/04/2021 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 19:40

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2021 13:29

Juntada de Ofício
19/03/2021 10:13

Expedição de Certidão.
17/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Miguel Monico Neto MANDADO DE SEGURANÇA: 0801878-06.2021.8.22.0000 IMPETRANTE: MARGARETE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCELIO LACERDA SOARES – MG 139097-A IMPETRADO: ESTADO DE RONDÔNIA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES.

MIGUEL MONICO NETO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Margarete Aparecida dos Santos Lira contra pretenso ato ilegal e abusivo do Secretário de Estado de Educação do Estado de Rondônia, que cerceou seu direito à razoável duração do processo administrativo.

Em suma, a impetrante afirma que, inicialmente, postulou pela concessão de aposentadoria do cargo de professora, isto em meados do ano de 2017, sendo, apenas no ano de 2019, negado o pedido por ausência de tempo mínimo em sala de aula.

Ocorre que, em 7 de agosto de 2019, com base em informação de sua Coordenadoria regional, realizou novo requerimento de aposentadoria, entretanto, até o presente momento não recebeu resposta da autoridade estatal.

Defende que a ausência de resposta por mais de dois anos impede que a impetrante usufrua da aposentadoria ou busque tutela jurisdicional em caso de indeferimento, apontando omissão dolosa do impetrado.

Argumenta sobre a ausência de razoabilidade no prazo de apreciação de requerimento de aposentadoria de servidor, defendendo ser razoável o prazo de 60 (sessenta) dias para resposta.

Apresenta precedentes para justificar seu pedido, bem como argumentos de fato e de direito, indicando a conduta como ato coator omissivo.

Requer que lhe seja deferida a liminar para determinar a resposta ao requerimento no prazo de 15 (quinze) dias e, ao final, concedida a segurança para que a autoridade impetrada aprecie o requerimento em prazo razoável.

Examinados, decido.

Inicialmente, como cediço, o Mandado de Segurança admite a concessão de liminar quando, além de relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da ordem judicial, o que se traduz na necessidade de apreciação da "fumaça do bom direito" e do "perigo na demora", que devem ser demonstrados de plano pelo impetrante.

Por se tratar de requisitos essenciais, devem ser cumulativos e concomitantes, traduzindo-se a falta de um deles na impossibilidade da concessão da medida antecipatória.

Inicialmente, como cediço, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF).

Nesse sentido, destaco entendimento desta Corte sobre o tema: Remessa Necessária.

Mandado de Segurança.

Direito Administrativo.

Requerimento administrativo.

Análise.

Prazo razoável.

Mora.

Justificativa.

Inexistência.

Direito líquido e certo.

Existência. 1.

Não pode a Administração Pública postergar indefinidamente o exame de requerimentos administrativos, sendo certo que a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é exigível não apenas em decorrência do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, mas como corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 2.

A Administração Pública Estadual submete-se à Lei Federal n. 9.874/1999 e à Lei Estadual n. 3.830/2016 quanto à razoável duração do processo administrativo. 3.

Negado provimento à remessa necessária. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7017930-22.2020.822.0001, Rel.

Des.

Eurico Montenegro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 09/11/2020).

No caso dos autos, a impetrante instruiu a inicial com cópia do requerimento encaminhado para análise em 07 de agosto de 2019 (ID. 11537113 e ID. 11537124 – Pág. 1).

Entretanto, nota-se que o pedido da impetrante tem cunho satisfativo e se confunde com o próprio mérito da ação, visto que a determinação de resposta do pedido, providência requerida em liminar, satisfaz a pretensão da impetrante.

Nessa senda, não se admite a concessão de liminar quando esgote o objeto da ação.

Sobre o tema, destaco precedente do STJ e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATA.

ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2.

Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 49.441/MG, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016) Agravo de instrumento.

Mandado de Segurança.

Liminar satisfativa.

Poder público.

Impossibilidade.

Fumus boni iuris e periculum in mora.

Ausência.

Recurso desprovido.

A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada.

Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar direito líquido e certo que, de outro modo, tornar-se-ia inviável.

Assim, para que a liminar seja deferida, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia final da sentença.

Não se admite a concessão de liminar quando esgote o objeto da ação (artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei 8.437/92) sendo exatamente esta a hipótese dos autos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800696-53.2019.822.0000, Rel.

Des.

Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 23/10/2019).

Além disso, é preciso se considerar que o pedido é contra a Administração Pública que tem em seu favor a presunção de legitimidade dos seus atos, dessa forma, a pretensão de concessão liminar sem ouvir a parte contrária é de restar consubstanciada em elementos reveladores de risco de dano irreversível ou de dano de considerável intensidade ou extensão, o que não é hipótese dos autos.

Dessa forma, em que pese os argumentos apresentados pela impetrante, em sede de cognição sumária não verifico a presença cumulativa dos requisitos indispensáveis à sua concessão, sobretudo em razão do caráter satisfativo de tutela liminar contra o Poder Público, de forma que deve aguardar deliberação ao final do presente writ. Isso posto, em juízo de estrita delibação, indefiro a liminar.

Outrossim, defiro o pedido de gratuidade.

Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para que preste as informações que julgar necessárias, enviando-lhe cópia da inicial e documentos que a acompanharam, conforme preceitua o art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se ciência à d.

Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009.

Decorrido o prazo para informações, com ou sem essas, dê-se vista à d.

Procuradoria de Justiça, em atenção ao disposto no art. 12 da lei supracitada. Publique-se.

Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator
16/03/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:30

Expedição de Ofício.
16/03/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2021 10:55

Conclusos para decisão
11/03/2021 10:55

Juntada de termo de triagem
11/03/2021 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2021

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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