31/05/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 09:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/05/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:15

Publicado SENTENÇA em 17/05/2023.
16/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo: 7005938-80.2019.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto: Sanitárias, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Requerente (s): AGENCIA DE DEFESA IDARON Advogado (s): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Requerido (s): PAULO PIMENTA FILHO, CPF nº *74.***.*30-91, AVENIDA CASTELO BRANCO 20080, - DE 20002 A 20370 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-070 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença protagonizado pelas partes acima discriminadas.

A Fazenda Pública comprovou o pagamento do valor exequendo.

Portanto, a prestação jurisdicional está exaurida, devendo este feito rumar à extinção.

Isto posto, em face do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Transitado em Julgado, Arquive-se.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO das partes. Cacoal, sexta-feira, 12 de maio de 2023.

Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
12/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2023 03:06

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 02/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 17/04/2023 23:59.
16/03/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:50

Conclusos para despacho
03/03/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 00:17

Decorrido prazo de PAULO PIMENTA FILHO em 17/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:19

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2023.
09/02/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:51

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
06/02/2023 11:51

Expedição de RPV.
19/01/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 00:18

Publicado Intimação em 23/01/2023.
12/01/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/01/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 00:13

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.
23/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/12/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 14:09

Conclusos para despacho
18/10/2022 08:50

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 08:22

Juntada de Certidão
25/08/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 23/08/2022 23:59.
10/08/2022 22:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2022.
02/08/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:39

Recebidos os autos
25/07/2022 10:50

Juntada de termo de triagem
31/05/2021 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/05/2021 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2021 03:33

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.
03/05/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2021 23:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 23:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 26/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 21:55

Juntada de Petição de outras peças
23/03/2021 00:20

Decorrido prazo de PAULO PIMENTA FILHO em 22/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7005938-80.2019.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto: Sanitárias Requerente (s): AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO Advogado (s): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Requerido (s): PAULO PIMENTA FILHO, CPF nº *74.***.*30-91, AVENIDA CASTELO BRANCO 20080, - DE 20002 A 20370 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-070 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc.

PAULO PIMENTA FILHO, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade Registro Geral n. 345531073 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. *74.***.*30-91, residente e domiciliado na Avenida Malaquita, n. 2438, Novo Horizonte, Cacoal/RO, por intermédio de seu advogado, ingressou em juízo com ARGUIÇÃO DE EXECEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE contra a Execução que lhe promove AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOLPASTORIL DO ESTADO (IDARON), registrada sob o n. 7005938-80.2019.8.22.0007, autarquia estadual com sede em Porto Velho, aduzindo em síntese haver sido cobrada de auto de infração n. 043543, lavrado por fiscal da Excepta em 15/07/2009, gerando o processo administrativo cadastrado sob o n.490504354309 e que a inscrição na dívida ativa somente se concretizou em 2017, já passados 5 (cinco) anos e mesmo assim , somente no meio do ano de 2019 é que foi promovido o ajuizamento da execução, o que estaria a evidenciar e deixar patente a consumação da prescrição que deve ser reconhecida e declarada para extinguir a execução.

Devidamente intimado, o IDARON, através de um de seus procuradores, assevera não ter procedência a argumentação trazida a foco pela exceção, haja vista o prazo do edital, a sua publicação se deu entre 08.10.2013 a 07.11.2013.

Assim, o prazo de 30 dias para pagamento venceu em 08.12.2013, sendo 09.12.2013 o termo inicial da prescrição.

E com isso bastar somar os cinco anos do prazo prescricional e o prazo de suspensão de 180 dias.

E que com isso transcorreu  03 anos, 02 meses e 04 dias do prazo prescricional até a data da inscrição do crédito em Dívida Ativa, em 13.02.2017, pelo que deve a arguição ser prontamente repelida, prosseguindo-se a execução.

E o relatório Decido.

Versam os presentes autos sobre Exceção de Pre executividade ajuizada por PAULO PIMENTA FILHO contra o AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOLPASTORIL DO ESTADO (IDARON).

O art. 1º do Decreto 20.910/32 estabelece; "As dívidas passivas da União , dos Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados do ato ou fato do qual se originaram.

Toda a Administração, seja ela direta ou indireta, submete-se e deve atender aos princípios da legalidade e eficiência, sendo que neste ultimo está contida a obrigação de imprimir uma razoável duração de seus processos administrativos, em respeito ao cidadão e aos cânones constitucionais.

No caso dos autos, o lançamento ocorreu em 10.06.2009 e somente em meados de 2017, quando já passados cinco anos, foi o débito levado à dívida ativa, o que é um absurdo, levando-se em conta tratar-se de singela multa, despida de maior complexidade.

Entre o lançamento e a inscrição, já haviam sido passados 5 (cinco) anos, lembrando apenas que a inscrição em dívida ativa não se encontra elencada no rol de causas interruptivas do curso do prazo prescricional.

A ineficiência é tão gritante que entre a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento passaram quase 2 (dois) anos , sendo que este tipo de conduta não pode ser estimulado e, muito menos, premiado.

Nossa jurisprudência sobre o tema é bastante solidificada, sendo que o exemplo trazido pelo Idaron, trata de débitos não fiscais ou tributários decorrentes de sanções aplicadas pelo TCE, o que não se aplica ao vertente caso.

Identificada a prescrição, deve ela ser reconhecida.

Isto posto e por tudo mais que dos autos constam julgo com fulcro no art. 924-III do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, procedente a exceção de pré executividade formulada por PAULO PIMENTA FILHO, e, via de consequência, declaro a prescrição da multa aplicada em 10/06/2009 sob numero 043543 e por consequência torno inexigível e nula a certidão de dívida ativa que ensejou e  sustenta este  processo de execução.

Com o reconhecimento da prescrição julgo extinto a execuçao fiscal Condeno o Estado de Rondonia ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$-1.000,00 (Um mil reais) montante já atualizado e obtido conforme os critérios elencados pelo art.85 do Codigo de Processo Civil.

Intimem-se.

Intime-se via PJE.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO das partes. Cacoal, sábado, 6 de fevereiro de 2021. Mario José Milani e Silva           Juiz de Direito
01/03/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 12:40

Juntada de outras peças
06/02/2021 11:31

Acolhida a exceção de pré-executividade
29/12/2020 13:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 20:42

Conclusos para decisão
21/11/2020 01:27

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 20/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 21:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 00:36

Decorrido prazo de PAULO PIMENTA FILHO em 26/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 01:11

Publicado DECISÃO em 02/10/2020.
01/10/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 12:54

Outras Decisões
17/09/2020 08:08

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
07/09/2020 22:31

Conclusos para decisão
31/08/2020 12:41

Outras Decisões
07/08/2020 10:00

Conclusos para decisão
28/07/2020 00:36

Decorrido prazo de PAULO PIMENTA FILHO em 27/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 08:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 01:11

Publicado DECISÃO em 06/07/2020.
03/07/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 12:51

Outras Decisões
18/06/2020 13:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 15:56

Conclusos para decisão
17/06/2020 15:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 21:11

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 12:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 08:24

Outras Decisões
27/02/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 15:38

Conclusos para decisão
27/11/2019 11:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 11:35

Juntada de Petição de diligência
26/08/2019 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2019 11:08

Expedição de Mandado.
31/07/2019 10:44

Outras Decisões
07/06/2019 09:52

Conclusos para despacho
07/06/2019 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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