26/09/2025 00:34

Decorrido prazo de MARCOS OLIVEIRA DE MOURA em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 00:32

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO em 25/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2025 01:21

Publicado SENTENÇA em 23/09/2025.
22/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:15

Determinado o arquivamento definitivo
22/09/2025 13:15

Extinto o processo por desistência
19/09/2025 13:45

Conclusos para julgamento
29/08/2025 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2025 08:45

Expedição de Mandado.
13/08/2025 02:50

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2025 01:28

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2025.
31/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2025 13:19

Expedição de Mandado.
23/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 12:36

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:25

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2025 02:20

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2025.
26/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 15:51

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2025.
08/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2025 09:22

Expedição de Mandado.
28/03/2025 02:35

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:00

Decorrido prazo de MARCOS OLIVEIRA DE MOURA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2025 01:32

Publicado DECISÃO em 03/03/2025.
03/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7010193-89.2025.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADOS DO AUTOR: LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO, OAB nº PR88730, PROCURADORIA BANCO VOTORANTIM S.A REU: MARCOS OLIVEIRA DE MOURA REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 44.630,41 DECISÃO Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial a fim de recolher os 2% das custas processais iniciais, sob pena de indeferimento.

A Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 12, estabelece que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, ainda considerando que este procedimento tem rito específico, o montante de 2% deverá ser recolhido no momento da distribuição.

Após o recolhimento das custas, prossiga-se o feito.

AUTOR: BANCO VOTORANTIM S/A qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de busca e apreensão em desfavor de REU: MARCOS OLIVEIRA DE MOURA alegando ter realizado com este contrato de financiamento, garantido pelo veículo descrito na inicial que lhe foi transferido à título de alienação fiduciária, requerendo, em face do inadimplemento de determinadas prestações mensais, a busca e apreensão do bem nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69.

Verifico que a petição inicial encontra-se instruída com cópia do contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária e notificação do devedor alienante.

Dessa forma, conforme verifica-se nos documentos juntados, o réu encontra-se em débito com o banco, e mesmo notificado a purgar a mora, quedou-se inerte.

O art.3º do Decreto Lei nº 911/1969 traz: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Assim, DEFIRO liminarmente a medida, posto provado o contrato, o inadimplemento e a constituição em mora.

Proceda o Oficial de Justiça a avaliação do bem apreendido.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia.

Poderá ainda a parte ré querendo, pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, evitando-se a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário após esse prazo, conforme parágrafos 1º a 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, com redação alterada pelo art. 56 da Lei 10.931, de 02.08.2004.

SIRVA CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO.

ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: REU: MARCOS OLIVEIRA DE MOURA, RUA TAMAREIRA 3697, - DE 3767/3768 A 3866/3867 CONCEIÇÃO - 76808-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER APREENDIDO: MARCA/MODELO: HONDA/CIVIC LXS 1.8 16V MT6 4P (AG) Completo, ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2012/2013, COR: CINZA, PLACA: OHM3058, CHASSI: 93HFB2530DZ218397, RENAVAM: 502815051.

ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentada a defesa no prazo de 15 dias após a juntada do mandado de citação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

OBSERVAÇÃO: O prazo para responder a ação é de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada do mandado de busca e apreensão e citação.

E de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar para pagamento total da dívida, caso a parte pretenda receber o veículo de volta.

Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

Intimem-se.

CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

Porto Velho - RO, 28 de fevereiro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito
28/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:20

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 12:20

Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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