31/03/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 09:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/03/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:54

Decorrido prazo de GLAUCIA HELENA FRANCELINO MACIEL em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:57

Decorrido prazo de GLAUCIA HELENA FRANCELINO MACIEL em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2025 01:03

Publicado DECISÃO em 27/02/2025.
26/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:21

Determinado o arquivamento definitivo
26/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2025 02:30

Publicado SENTENÇA em 26/02/2025.
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7009783-31.2025.8.22.0001 REQUERENTE: GLAUCIA HELENA FRANCELINO MACIEL ADVOGADOS DO REQUERENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos a título de adicional de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Porto Velho.

Ao compulsar os autos, verifico litispendência com relação ao processo n. 7009773-84.2025.8.22.0001, protocolada poucos minutos antes da presente ação, em que igualmente consta como autora, na petição inicial, Valcione Coelho da Cruz. É o relatório.

Decido.

Diante da distribuição pretérita do processo n. 7009773-84.2025.8.22.0001, há evidente óbice no prosseguimento do feito, em razão do fenômeno da litispendência, circunstância que impõe a extinção.

Ante o exposto, reconheço a litispendência deste feito com os autos de n. 7009773-84.2025.8.22.0001 e declaro extinta a presente demanda Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/09.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

P.R.I.

Porto Velho, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
25/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/02/2025 17:54

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:53

Distribuído por sorteio
24/02/2025 17:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 17:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 17:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 17:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 17:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 17:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 17:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 17:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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