20/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 102 de 05/08/2021 a 12/08/2021 AUTOS N. 7013018-76.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE/APELADO: VANTUELIO FRANCISCO FRANCINO ADVOGADO(A): ISABEL MOREIRA DOS SANTOS – RO4171 ADVOGADO(A): PAULA ISABELA DOS SANTOS – RO6554 ADVOGADO(A): HEDERSON MEDEIROS RAMOS – RO6553 APELADA/APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA – RO8768 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/03/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Recuperação de consumo.

Cobrança indevida.

Irregularidades no procedimento.

Perícia unilateral.

Dano moral não caracterizado. Cabe a concessionária demonstrar não só que cumpriu os procedimentos legais e regulamentares no sentido de comprovar a irregularidade no medidor, mas também que efetivamente houve consumo de energia a maior por parte do consumidor.

A pericial unilateral realizada em relógio medidor, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, constituiu ato ilegal.

Tanto esta Corte quanto o STJ já pacificaram o entendimento de que somente nos casos em que ocorrer corte no fornecimento de energia ou inscrição indevida no nome do consumidor nos cadastros negativos de proteção ao crédito, é que torna in re ipsa o dano moral, sendo desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação.

Incabível a caracterização do dano moral somente pelo fato de ter havido cobrança indevida, desacompanhada de suspensão do fornecimento, de negativação do nome do consumidor ou de outra forma de divulgação da suposta inadimplência.
08/06/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 13:12

Conclusos para decisão
08/06/2021 13:08

Expedição de Certidão.
08/06/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira PROCESSO: 7013018-76.2020.8.22.0002 - APELAÇÃO CÍVEL (198) ORIGEM: 7013018-76.2020.8.22.0002 - ARIQUEMES/1ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO: VANTUELIO FRANCISCO FRANCINO ADVOGADO(A): HEDERSON MEDEIROS RAMOS – (OAB/RO 6553) ADVOGADO(A): PAULA ISABELA DOS SANTOS – (OAB/RO 6554) ADVOGADO(A): ISABEL MOREIRA DOS SANTOS – (OAB/RO 4171) APELADO/APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA – (OAB/MS 5871) RELATOR: DES.

ROWILSON TEIXEIRA DATA DISTRIBUIÇÃO: 12/03/2021 12:03:31 DESPACHO

Vistos. Trata-se de recurso apelação interposto por Vantuelio Francisco Francisco em face da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Ariquemes nos autos ação de declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização de dano moral e tutela provisória de urgência em face de Energisa Rondônia – Distribuidora de Energisa S.A. Em suas razões, o recorrente pleiteia o deferimento da assistência judiciária por não se encontrar em condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ocorre que, como é sabido, não basta o simples pedido em petição. É necessário que haja comprovação da situação de hipossuficiência, afinal, a veracidade da afirmação de que a parte não pode arcar com custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família, não é absoluto. Nesse sentido, é o entendimento do e.

STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

PRECEDENTES.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA 7/STJ.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

OFENSA.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora devidamente opostos os embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

A simples oposição dos aclaratórios não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento.

Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo a parte contrária impugnar o benefício da justiça gratuita, ou mesmo o magistrado exigir sua comprovação.

Precedentes. 3.

Na hipótese dos autos, diante da manifestação da parte contrária de que os ora agravantes possuíam condição financeira de arcar com as despesas processuais, além de residirem no bloco mais luxuoso do condomínio, o Juízo de primeiro grau, na r. sentença, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

A Corte local, por sua vez, manteve o indeferimento por não ter vindo aos autos nenhuma prova em tal sentido.

Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a insuficiência de recursos da parte agravante, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg.

Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1369436/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015) (destaquei) Tal situação já foi inclusive, objeto de discussão no incidente de uniformização de jurisprudência de n. 0011697-44.2014.8.22.0000, onde ficou assentado que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza não é absoluta, podendo o magistrado, quando não se convencer da miserabilidade, exigir prova dessa situação. Dessa forma, ante a não comprovação da impossibilidade do recolhimento do preparo recursal pelo recorrente, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se Vantuelio Francisco Francino, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os comprovantes do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, 31 de maio de 2021.

Porto Velho, 31 de maio de 2021 ROWILSON TEIXEIRA RELATOR
01/06/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/03/2021 12:49

Conclusos para decisão
12/03/2021 12:49

Juntada de termo de triagem
12/03/2021 12:03

Recebidos os autos
12/03/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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