26/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2025 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2025.
12/09/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:54

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:41

Decorrido prazo de CLEITON BERNARDO DE MIRANDA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2025 00:20

Publicado DESPACHO em 28/08/2025.
27/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
19/08/2025 05:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 07:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2025 17:16

Expedição de Mandado.
09/07/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 14:01

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:24

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2025 02:35

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2025.
10/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 15:46

Expedição de Mandado.
09/05/2025 23:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:24

Decorrido prazo de CLEITON BERNARDO DE MIRANDA em 29/04/2025 23:59.
09/05/2025 11:50

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO AVELINO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO AVELINO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 04:01

Decorrido prazo de CLEITON BERNARDO DE MIRANDA em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2025 02:18

Publicado DESPACHO em 25/04/2025.
24/04/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 22:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 14:15

Juntada de Petição de certidão
14/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:34

Juntada de informação
27/02/2025 09:42

Juntada de informação
26/02/2025 13:16

Juntada de termo de triagem
24/02/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 17:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 17:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 17:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 17:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/02/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 08:59

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2025 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7002036-18.2025.8.22.0005 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte autora: REQUERENTE: ANTONIO PEDRO AVELINO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: PERICLES XAVIER GAMA, OAB nº RO2512 Parte requerida: REQUERIDOS: CLEITON BERNARDO DE MIRANDA, ESTADO DE RONDONIA, D.

E.

D.

T.

D.

E.

D.

R. -.

D.

Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Ação Cominatória c.c.

Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Antonio Pedro Avelino em face de Cleiton Bernardo de Miranda, Estado de Rondônia e Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO), objetivando, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança de débitos relativos ao veículo Yamaha Factor YBR 125E, placa NDR3751, e a transferência da titularidade do bem para o nome do réu Cleiton Bernardo de Miranda, além da condenação deste ao pagamento de danos materiais e morais.

O autor alega que vendeu a motocicleta ao réu em 26/06/2020, conforme comprova Documento Único de Transferência (DUT) assinados pelas partes O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No tocante à transferência veicular em si e dos débitos, não vislumbro urgência para atendimento do pleito, pois o negócio jurídico de compra e venda foi formalizado entre as partes em 2020, de modo que desde então nenhuma providência foi adotada pelo autor, que até mesmo desconhecia a inocorrência da transferência, já que confiou no compromisso firmado pelo réu no sentido de transferir o veículo para si como legítimo adquirente.

Seja como for, decorreu prazo considerável desde então, inexistindo perigo da demora para legitimar a transferência na presente oportunidade, mesmo porque, via mérito, a parte autora, se comprovar melhor direito, fará jus a essa transferência definitiva, inexistindo prejuízo.

Por outro lado, vislumbro a necessidade de concessão da medida liminar no tocante à a suspensão da cobrança de débitos tributários lançados em nome do autor, relacionados ao veículo Yamaha Factor YBR 125E, placa NDR3751 , a partir da data da venda (26/06/2020), incluindo o IPVA e eventuais taxas de licenciamento Os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas convencem da veracidade da situação arguida e da existência do direito vindicado, afinal, os documentos demonstram que houve relação negocial entre as partes envolvendo a comercialização de um veículo e, que a parte requerida não providenciou a transferência do veículo para seu próprio nome.

Mesmo porque, caracterizado está o perigo de dano na hipótese, mormente pelo fato de o autor encontrar-se obstado de realizar transações financeiras e práticas comerciais com fulcro na sobredita restrição (dívida ativa) e, ainda, está na iminência de suportar ação de execução fiscal em seu desfavor havendo por base a Certidão de Dívida Ativa.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência formulado para determinar ao Estado de Rondônia e ao Detran/RO a suspensão da cobrança de débitos tributários lançados em nome do autor, relacionados ao veículo Yamaha Factor YBR 125E, placa NDR3751, a partir da data da venda (26/06/2020), incluindo o IPVA e eventuais taxas de licenciamento, no prazo de 15 dias , sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ser revista caso não atenda à finalidade do instituto.

A determinação supracitada deve ser cumprida até segunda ordem ou julgamento final da lide, bem como comprovada documentalmente no feito no prazo assinalado.

Para efetividade da decisão, expeça-se ofício ao DETRAN/RO e à SEFIN/RO, remetendo-se as cópias necessárias para cumprimento da determinação judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de o responsável incorrer no crime de desobediência.

Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), bem ainda por se tratar de matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação.

Cite-se com prazo de defesa de 30 (trinta) dias os entes públicos e 15 (quinze) dias ao particular.

Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO.

Ji-Paraná/RO, 12 de fevereiro de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juíz de Direito
13/02/2025 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 12:14

Expedição de Mandado.
13/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:07

Expedição de Mandado.
13/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 03:39

Concedida em parte a tutela provisória
10/02/2025 19:44

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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