06/03/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 18:17

Juntada de Certidão
28/02/2025 01:03

Decorrido prazo de VANESSA SOCORRO DE SA CAETANO em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 04:35

Decorrido prazo de LUAN CORREA IGNACIO em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 08:40

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2025 00:55

Publicado SENTENÇA em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7044397-96.2024.8.22.0001 Termo Circunstanciado Difamação AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: VANESSA SOCORRO DE SA CAETANO ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: EUDISLENE MENDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO1462 Vistos, etc.

Trata-se de queixa-crime ajuizada por Luan Corrêa Ignácio contra Wilani Braga Freire Pinheiro, Lidaiana Beleza de Andrade, Elaine Regina Pereira Maia, Emanuele de Oliveira Prado Araújo e Vanessa Socorro de Sá Caetano, por suposta prática do crime capitulado no artigo 139 do Código Penal.

O querelante informou na inicial que os fatos ocorreram no dia 30.06.2024 e apresentou a queixa-crime em 31.12.2024, posteriormente, portanto, ao decurso do prazo de seis meses previsto no art. 103 do Código Penal - CP que, no caso em exame, findou em 29.12.2024.

Assim o direito de queixa foi alcançado pela decadência.

A propósito, a decadência é instituto de direito material, sujeito à regra do art. 10 do CP, pela qual o prazo conta-se incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento, apresentando natureza peremptória (art. 182 CPC), sendo fatal e improrrogável e não sujeito a interrupção ou suspensão.

Assim, este lapso temporal não pode ser dilatado e nem prorrogado.

Ademais, o querelante não pagou as custas judiciais e nem comprovou a hipossuficiência econômica.

Posto isso, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal - CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILANI BRAGA FREIRE PINHEIRO, LIDAIANA BELEZA DE ANDRADE, ELAINE REGINA PEREIRA MAIA, EMANUELE DE OLIVEIRA PRADO ARAÚJO E VANESSA SOCORRO DE SÁ CAETANO, devendo-se proceder as baixas e anotações necessárias.

P.

R.

I.

C.

Porto Velhoquinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 Carlos Guilherme Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto
13/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:44

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/01/2025 15:12

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:39

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/09/2024 14:06

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/09/2024 00:46

Decorrido prazo de VANESSA SOCORRO DE SA CAETANO em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:52

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:56

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/08/2024 08:37

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:18

Intimação
16/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:05

Intimação
16/08/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

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