10/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/08/2025 00:34

Publicado DESPACHO em 11/08/2025.
08/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 08:31

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 07:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 19:12

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
05/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2025 02:11

Publicado SENTENÇA em 04/07/2025.
03/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 18:01

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:58

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:37

Juntada de Petição de réplica
10/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:59

Intimação
10/04/2025 12:59

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:13

Juntada de termo de triagem
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000303-93.2025.8.22.0012 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificação de Incentivo Valor da causa: R$ 6.521,90 (seis mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos) Parte autora: LUCINEIA TEIXEIRA BARROS, RUA CARIJÓS Nº. 3339 3339, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492 Parte requerida: MUNICIPIO DE CABIXI, AVENIDA TAMOIO 4887, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI DESPACHO

Vistos.

Deixa-se de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de obrigação imposta à Fazenda Pública (União, Estado, DF, Município, Autarquia, Fundação Pública), o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, assim a autocomposição é inviável sem que haja lei autorizadora, inteligência que se extrai da doutrina e de disposição do Código de Processo Civil (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II).

Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável.

CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, ressalvada a disposição do art. 345, II, do CPC, especificando desde logo as provas a serem produzidas.

Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 (dez) dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito.

Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito ou necessidade de instruir a ação com prova pericial, testemunhal ou documental.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito
13/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:36

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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