TJRO - 7033491-57.2018.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELZANEIDE DE PAULA MONTEIRO

CPF *99.***.*20-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 09/09/2022 11:31

    Processo Desarquivado

  • 21/06/2022 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2021 07:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2021 07:30

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 02/05/2021 00:28

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/04/2021 23:59:59.

  • 30/03/2021 00:20

    Decorrido prazo de ELZANEIDE DE PAULA MONTEIRO em 29/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 00:51

    Publicado SENTENÇA em 08/03/2021.

  • 05/03/2021 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601  7033491-57.2018.8.22.0001 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ELZANEIDE DE PAULA MONTEIRO, CPF nº *99.***.*20-44 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA/OFÍCIO

    Vistos.   Houve a realização do acordo junto à municipalidade, conforme se enxerga da petição juntada aos autos, caracterizando transação da dívida.   Assim, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença.   O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo.   Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO.

    CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO.

    DESCABIMENTO.

    Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN.

    Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva.

    Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*98-93, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC.

    SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO SERASAJUD PARA IMEDIATA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM NOME DE EXECUTADO: ELZANEIDE DE PAULA MONTEIRO, CPF nº *99.***.*20-44, ANTERIORMENTE DETERMINADA NESTE PROCESSO Nº 7033491-57.2018.8.22.0001 ENCAMINHE-SE O EXPEDIENTE AO ÓRGÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.  Após, a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se.

    PRI.

    SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO.   Porto Velho, 18 de fevereiro de 2021   Amauri Lemes Juiz(a) de Direito

  • 04/03/2021 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 07:40

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 16:41

    Homologada a Transação

  • 15/12/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2020 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 12:09

    Outras Decisões

  • 24/11/2020 11:08

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 00:43

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/09/2020 23:59:59.

  • 13/08/2020 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2020 14:54

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 13/07/2020 14:54

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 24/06/2020 16:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/06/2020 11:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/06/2020 09:25

    Outras Decisões

  • 03/06/2020 10:04

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2020 00:03

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/05/2020 23:59:59.

  • 13/02/2020 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 18:22

    Outras Decisões

  • 27/01/2020 08:13

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 11:31

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/01/2020 23:59:59.

  • 26/11/2019 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2019 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2019 11:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 20/05/2019 10:37

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2019 10:00

    Decorrido prazo de ELZANEIDE DE PAULA MONTEIRO em 08/04/2019 23:59:59.

  • 01/04/2019 12:32

    Mandado devolvido sorteio

  • 01/04/2019 12:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/03/2019 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2019 08:44

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 07:34

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2019 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2019 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 17:13

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2018 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2018 10:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/11/2018 10:48

    Mandado devolvido dependência

  • 24/08/2018 10:32

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 24/08/2018 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2018 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 09:09

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2018 09:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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