16/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2025 02:33

Publicado DECISÃO em 16/06/2025.
13/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2025 15:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2025 02:18

Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2025.
02/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:14

Intimação
02/06/2025 20:14

Juntada de Petição de recurso
09/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:20

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2025 00:55

Publicado SENTENÇA em 17/04/2025.
16/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:05

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 09:14

Conclusos para julgamento
16/04/2025 08:36

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2025 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Processo: 7001171-92.2025.8.22.0005 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OSVALDO FIRMINO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO10573, LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO - RO13770, MARCIO CALADO DA SILVA - RO10945 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Ji-Paraná, 25 de março de 2025.
25/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:54

Intimação
25/03/2025 13:54

Juntada de Petição de contestação
04/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 07:30

Juntada de termo de triagem
28/01/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2025 01:26

Publicado DECISÃO em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7001171-92.2025.8.22.0005 Assunto:Piso Salarial Parte autora: REQUERENTE: OSVALDO FIRMINO DE SOUZA, CPF nº *40.***.*76-68, RUA FIGUEIRA 160 SÃO BERNARDO - 76907-300 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ JUSTINO HOLANDA FILHO, OAB nº RO13770, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO

Vistos.

Recebo a inicial.

Verifico que a parte autora requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, sendo que, a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei 1.060/1950 e arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil), presumindo verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física, exceto se houver provas ou indícios em contrário, o que não é o caso.

Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo.

Confira: "Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei 9.099/1995, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos".

Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei 9.099/1995, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte ré apresentar defesa.

Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação.

Portanto, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 dias.

Consigno, ainda, que a parte ré deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa.

Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Serve a presente de Mandado Intimação/Citação.

Ji-Paraná/RO, 27 de janeiro de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910
27/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:53

Determinada a citação de MUNICIPIO DE JI-PARANA
27/01/2025 12:53

Concedida a gratuidade da justiça a OSVALDO FIRMINO DE SOUZA.
27/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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