TJRO - 7004251-57.2017.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENGELPA ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 04.942.652/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 08:23

    Juntada de Petição de outras peças

  • 11/09/2025 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/09/2025 01:42

    Publicado DESPACHO em 11/09/2025.

  • 10/09/2025 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2025 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 09:34

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 00:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/07/2025 23:59.

  • 19/06/2025 10:09

    Juntada de Petição de outras peças

  • 04/06/2025 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2025 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 10:29

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 02:37

    Decorrido prazo de ENGELPA ENGENHARIA LTDA em 12/05/2025 23:59.

  • 23/04/2025 12:15

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/04/2025 01:51

    Publicado DESPACHO em 23/04/2025.

  • 22/04/2025 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 18:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/02/2025 09:48

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2025 01:41

    Decorrido prazo de ENGELPA ENGENHARIA LTDA em 21/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 11:57

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 04/02/2025 09:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/02/2025 08:54

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/01/2025 00:34

    Publicado DESPACHO em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 7004251-57.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ENGELPA ENGENHARIA LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, A Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) indica que a penhora dos bens seguirá a ordem estabelecida no art. 11, ficando a critério da Fazenda optar entre àqueles que julgue mais oportunos à satisfação de seu crédito, tendo em vista que a execução tramita em favor do exequente.

    Vejamos: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações.

    Neste caso, o Município de Porto Velho pleiteia a penhora de eventual saldo remanescente a ser recebido pelo executado na demanda de n. 0020297-37.2003.8.22.0001, em trâmite na 6ª Vara Cível de Porto Velho/RO.

    Em havendo expressa previsão legal para penhora de direitos, não há óbice ao deferimento da medida.

    Ante o exposto, determino a penhora dos créditos existentes em nome da executada ENGELPA ENGENHARIA LTDA, CNPJ n. 04.***.***/0001-04, até o limite de R$ 28.753,42 nos autos 0020297-37.2003.8.22.0001, em trâmite na 6ª Vara Cível de Porto Velho/RO. 1.

    Oficie-se o juízo da 6ª Vara Cível de Porto Velho para anotações pertinentes nos autos. 2.

    Existindo saldo em favor do Município, proceda-se o depósito em conta judicial vinculada à Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho/RO. 3.

    Após, intime-se o devedor da penhora realizada, bem como sobre o prazo legal para apresentação de embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, que só serão admitidos em caso de penhora integral.

    Cumpra-se.

    Serve o despacho como OFÍCIO.

    Observações: A execução fiscal foi ajuizada em 07/02/17 e visa a cobrança de créditos tributários de IPTU/TRSD (CDAS n. 928/2017 932/2017 929/2017 933/2017 930/2017 934/2017 931/2017 935/2017).

    Porto Velho-RO, 29 de janeiro de 2025.

    Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 29/01/2025 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 08:31

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 23:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 08:40

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/02/2024 23:59.

  • 05/12/2023 00:15

    Decorrido prazo de ENGELPA ENGENHARIA LTDA em 04/12/2023 23:59.

  • 14/11/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 09/11/2023 01:20

    Publicado DESPACHO em 09/11/2023.

  • 08/11/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 17:54

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 17:54

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/06/2023 08:50

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 12:29

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 30/05/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 12:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 03/05/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 00:08

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 14:28

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/03/2022 23:59.

  • 05/04/2022 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 17:06

    Mandado devolvido dependência

  • 01/04/2022 17:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/02/2022 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/12/2021 08:20

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2021 18:27

    Outras Decisões

  • 24/11/2021 09:28

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 11:20

    Outras Decisões

  • 19/08/2021 12:02

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2019 14:22

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/09/2019 15:52

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/09/2019 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2019 17:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/08/2019 17:08

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2019 03:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/08/2019 23:59:59.

  • 30/07/2019 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2017 10:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/11/2017 10:23

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2017 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2017 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2017 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2017 08:56

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 07:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/05/2017 23:59:59.

  • 18/05/2017 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2017 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2017 22:26

    Mandado devolvido dependência

  • 07/02/2017 16:01

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 07/02/2017 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2017 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2017 08:28

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 08:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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