25/09/2025 12:29

Recebidos os autos
25/09/2025 12:29

Juntada de termo de triagem
13/06/2025 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2025 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 19:58

Juntada de Petição de recurso
12/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2025 01:52

Publicado SENTENÇA em 12/05/2025.
09/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:57

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 14:57

Conclusos para julgamento
25/04/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2025 02:42

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2025.
13/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 13:36

Intimação
13/04/2025 13:35

Juntada de Petição de réplica
11/04/2025 00:14

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 15:42

Juntada de entregue (ecarta)
22/02/2025 00:36

Decorrido prazo de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2025 17:38

Recebida a emenda à inicial
09/02/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 18:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:18

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
30/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2025 00:15

Publicado DESPACHO em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7000825-17.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Transporte Rodoviário Polo Ativo: NADIA GEBAULA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIEL AMARAL KELM, OAB nº RO9952 Polo Passivo: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.279,15 DESPACHO DE EMENDA O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. 1- Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira.

Aqui, não ignorei a alegação da autora de que está desempregada, no entanto, não localizei a comprovação através da carteira de trabalho, que não é o único documento capaz de comprovar sua alegação. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas.

Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimos e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo. 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC.

Intime-se via PJE.

Cumpra-se.

Vilhena/RO, 29 de janeiro de 2025.

Eli da Costa Junior Juiz de Direito
29/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:01

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 16:17

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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