13/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2025 03:26

Publicado DECISÃO em 13/06/2025.
12/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2025 08:27

Conclusos para despacho
09/06/2025 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2025 03:56

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2025.
23/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:12

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2025 02:12

Decorrido prazo de OZANA BRITO DE ANDRADE em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2025 01:18

Publicado SENTENÇA em 30/04/2025.
29/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:33

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 08:41

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:43

Juntada de Petição de réplica
17/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2025 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2025.
16/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:17

Intimação
16/04/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo de OZANA BRITO DE ANDRADE em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo de OZANA BRITO DE ANDRADE em 04/04/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo: 7001076-62.2025.8.22.0005 Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações Municipais Específicas, Plano de Classificação de Cargos Parte autora: REQUERENTE: OZANA BRITO DE ANDRADE, CPF nº *20.***.*18-72, RUA ABUNÃ 109 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-193 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: GABRIEL ALENCAR DE ABREU, OAB nº RO12826 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO

Vistos.

Recebo a emenda à inicial.

Verifico que a parte autora requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, sendo que, a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei 1.060/1950 e arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil), presumindo verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física, exceto se houver provas ou indícios em contrário, o que não é o caso.

Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora.

Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo.

Confira: "Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei 9.099/1995, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos".

Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei 9.099/1995, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte ré apresentar defesa.

Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação.

Portanto, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 dias.

Consigno, ainda, que a parte ré deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa.

Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Ji-Paraná/RO, 18 de fevereiro de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910
18/02/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:10

Recebida a emenda à inicial
18/02/2025 09:10

Concedida a gratuidade da justiça a OZANA BRITO DE ANDRADE.
18/02/2025 09:10

Determinada a citação de MUNICIPIO DE JI-PARANA
17/02/2025 17:34

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:22

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
06/02/2025 11:37

Juntada de termo de triagem
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2025 00:20

Publicado DECISÃO em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7001076-62.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: OZANA BRITO DE ANDRADE ADVOGADO DO REQUERENTE: GABRIEL ALENCAR DE ABREU, OAB nº RO12826 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO

Vistos.

Em consulta ao PJe, é possível constatar que o processo n.º 7007049-08.2019.8.22.0005, que tramita no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, possui o mesmo objeto, partes e causa de pedir destes autos, tendo, inclusive, sido proferida sentença determinando a implantação do biênio (com trânsito em julgado).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de prestar esclarecimentos, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Ji-Paraná/RO, 27 de janeiro de 2025.

Adriano Lima Toldo Juiz de Direito
27/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:36

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001101-69.2025.8.22.0007

E. K. Martins Couto Eireli - ME

Jose Pereira Goncalves

Advogado: Auxiliadora Gomes dos Santos Aoyama

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/01/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 7000244-35.2025.8.22.0003

Debora Nicole Goncalves Oliveira

Centro de Ensino Sao Lucas LTDA

Advogado: Humberto Rossetti Portela

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 14/01/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 7001135-50.2025.8.22.0005

Poliane Santos Sobrinho

Lado Industria Textil LTDA

Advogado: Amanda Jessica da Silva Matos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/01/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 7008067-94.2024.8.22.0003

Simonica Soares de Oliveira

Marta Nunes

Advogado: Iure Afonso Reis

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/12/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 7001091-31.2025.8.22.0005

Andressa Belinassi de Paula

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Sidney Antonio dos Santos Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/01/2025 14:05

Exibir Processo